Apelação / Remessa Necessária 0003743-17.2012.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Desembargadora KÉDIMA LYRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO ALBERTI DE BRITO

OAB/PR 28735·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

Reu

DJHM ASSESSORIA IMOBILIARIA E EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1073/2026-GP)

18/04/2026, 03:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de DJHM ASSESSORIA IMOBILIARIA E EMPRESARIAL LTDA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:14

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 10:56

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

05/09/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/09/2025, 11:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/09/2025, 11:05

Conclusos para decisão

29/08/2025, 10:46

Recebidos os autos

29/08/2025, 10:46

Distribuído por sorteio

29/08/2025, 10:46

Documentos

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 08:30

Despacho

•13/10/2022, 10:41

Despacho

•22/02/2024, 11:04

Despacho

•06/03/2025, 15:21

Sentença

•11/06/2025, 21:53

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:27

Decisão

•03/09/2025, 11:05

Decisão

•03/09/2025, 14:09