Agravo em Recurso Especial 0803080-51.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.325.333,60

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Autor

CONTINENTAL SERVICOS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

ROTA & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA ROBERTA ROTA

OAB/SP 198134·CPF·Representa: Réu

FÁBIO DE ALMEIDA GARCIA

OAB/SP 237078·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

29/04/2026, 19:24

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/04/2026, 18:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

23/04/2026, 10:46

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 10:44

Decisão

•23/04/2026, 10:44

Decisão

•23/04/2026, 10:44

Decisão

•23/04/2026, 10:44

Decisão

•23/04/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:44

Decisão

•23/04/2026, 10:44

Decisão

•23/04/2026, 10:44

Sentença

•23/04/2026, 10:44

Sentença

•23/04/2026, 10:44

Embargos de Declaração

•23/04/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:44

Sentença

•23/04/2026, 10:44

Todos os documentos(38)

Decisão

•23/04/2026, 10:44

Decisão

•23/04/2026, 10:44

Decisão

•23/04/2026, 10:44

Decisão

•23/04/2026, 10:44

Decisão

•23/04/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:44

Decisão

•23/04/2026, 10:44

Decisão

•23/04/2026, 10:44

Sentença

•23/04/2026, 10:44

Sentença

•23/04/2026, 10:44

Embargos de Declaração

•23/04/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:44

Sentença

•23/04/2026, 10:44

TipoProcessoDocumento#50.0

•23/04/2026, 10:44

Sentença

•23/04/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:44

Decisão

•23/04/2026, 10:44

Decisão

•23/04/2026, 10:44

Sentença

•23/04/2026, 10:44

Sentença

•23/04/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:44

Decisão

•23/04/2026, 10:44

Acórdão

•23/04/2026, 10:44

Despacho

•23/04/2026, 10:44

Despacho

•23/04/2026, 10:44

Acórdão

•23/04/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:44

Despacho

•23/04/2026, 10:44

Acórdão

•23/04/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:44

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•23/04/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:44

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•23/04/2026, 10:44

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•23/04/2026, 10:44