Apelação / Remessa Necessária 0800660-23.2021.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

SILAS DUTRA PEREIRA

OAB/PA 14261·CPF·Representa: Réu

GILVANA RODRIGUES PEREIRA

OAB/PA 13671·CPF·Representa: Réu

NERILENE CARDOSO EVANGELISTA CORY

OAB/PA 29861·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ALESSANDRO AMARAL QUARESMA

CPF

Reu

A. AMARAL QUARESMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/10/2023, 11:28

Baixa Definitiva

20/10/2023, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de A. AMARAL QUARESMA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:29

Decorrido prazo de ALESSANDRO AMARAL QUARESMA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:08

Publicado Acórdão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:11

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

28/08/2023, 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2023, 10:54

Pedido de inclusão em pauta

25/07/2023, 10:19

Conclusos para despacho

25/07/2023, 09:36

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/10/2023, 11:28

Baixa Definitiva

20/10/2023, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de A. AMARAL QUARESMA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:29

Decorrido prazo de ALESSANDRO AMARAL QUARESMA em 25/09/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•28/04/2021, 12:45

Documento de Comprovação

•28/04/2021, 13:44

26/09/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:08

Publicado Acórdão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:11

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

28/08/2023, 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2023, 10:54

Pedido de inclusão em pauta

25/07/2023, 10:19

Conclusos para despacho

25/07/2023, 09:36

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 05:47

Juntada de Certidão

03/04/2023, 05:47

Decorrido prazo de ALESSANDRO AMARAL QUARESMA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de A. AMARAL QUARESMA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 05:31

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 05:31

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 21:54

Decorrido prazo de ALESSANDRO AMARAL QUARESMA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:10

Decorrido prazo de A. AMARAL QUARESMA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:10

Publicado Sentença em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022

17/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 11:43

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

15/12/2022, 11:21

Conclusos ao relator

28/11/2022, 10:17

Recebidos os autos

28/11/2022, 08:40

Distribuído por sorteio

28/11/2022, 08:40

Decisão

•28/10/2021, 12:01

Sentença

•08/02/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 15:36

Sentença

•15/12/2022, 11:21

Sentença

•15/12/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 05:31

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 05:31

Despacho

•25/07/2023, 10:19

Acórdão

•28/08/2023, 20:37

Acórdão

•29/08/2023, 10:11