Execução de Título Extrajudicial 0000075-84.1997.8.14.0032 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000075-84.1997.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [DIREITO CIVIL] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - 0000075-84.1997.8.14.0032 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, SN, Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Advogado: LIGIA NOLASCO OAB: MG136345 Endereço: JANDIRO VILELA DE FREITAS, 115, VIGILATO PEREIRA, UBERLâNDIA - MG - CEP: 38408-606 Nome: ROSEMIRO GOMES DO NASCIMENTO Endereço: desconhecido Nome: JUCELINO GOMES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: MOACIR MIRANDA CERQUEIRA Endereço: desconhecido Nome: ROSIVALDO ALVES DE SOUZA Endereço: desconhecido Nome: GANDOR CALIL HAGE NETO Endereço: RUA ANDIROBA, N. 9, Q 15, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-495 Advogado: APIO CAMPOS FILHO OAB: PA006580 Endereço: BEIJAMIM CONSTANT, S/N, LIBERDADE, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 SENTENÇA CÍVEL SEM MÉRITO Vistos, etc... Estabelece o artigo 781 do Código de Processo Civil: “Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;...”. No caso dos autos, verifico que a parte executada não reside nesta Comarca, bem como o contrato não menciona o foro competente. A propositura da presente Ação em domicílio diverso das executadas viola o Princípio constitucional da Duração Razoável do Processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF), na medida que, em regra, os atos processuais a serem praticados dependerão de expedição de carta precatória, onerando, assim, o Judiciário com excessivas diligências, contrapondo-se ao Princípio de Eficiência. Ademais, em nome da economia e celeridade processuais, e, sobretudo da efetividade na prestação jurisdicional, mostra-se adequada a remessa dos autos à Comarca do domicílio dos executados, a saber: Prainha/Pará. Ante o exposto, DECLINO da competência para o processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Comarca de Prainha/Pará. P. R. I. C. Serve a cópia desta decisão como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 4 de março de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(16)