Execução Fiscal 0000190-77.2002.8.14.0017 - TJPA

Execução Fiscal 0000190-77.2002.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos eletrônicos de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (proc. nº 0000190-77.2002.8.14.0017), interposta pelo ESTADO DO PARÁ inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Conceição do Araguaia, no bojo da ação de EXECUCÃO FISCAL proposta pelo ora apelante em face do COMERCIAL PARA TODOS LTDA. Em síntese, o Estado do Pará ajuizou ação de execução fiscal objetivando a cobrança de valores devidos, no montante de R$ 25.568,89 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), conforme CDA de ID 12493096. Por conseguinte, uma vez que a empresa não pôde ser encontrada no endereço informado ao fisco estadual, dificultando a diligencia de citação, o Estado requereu a citação no domicilio de seu representante legal, o Sr. RONNY VON MENDES ALVES. (ID 12493096 – Pág. 13). O Sr. Ronny Von Mendes apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual informou jamais ter tido qualquer relação jurídica com a empresa demandada, sendo ele alvo, juntamente com o SR. RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA, de fraude. Informou, ainda, que a empresa teve sua inscrição cancelada pela Receita Federal, após constatação, no processo administrativo nº 13123-000056/2001-17 de fraude em seus atos constitutivos, com a utilização indevida dos nomes dos Srs. Ronny e Raimundo no quadro societário da empresa. O juízo a quo proferiu sentença nos seguintes termos: “Conclui-se, portanto, que resta verificado o vício do título exequendo que instrui a execução fiscal em apenso. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar nula a certidão de divida ativa de número AINF 5007/22164, ref. 09/99, Proc. 4194/99, e por via de consequência tornar nula a execução fiscal e extinguir a execução fiscal. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme preconizado no art. 85, $3° do NCPC. Isento o Estado ao pagamento de custas.” Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 12493101 – Pág. 5), alegando, em suma, que o executado não carreou ao processo provas do que alegou, limitando-se a juntar documentos obtidos junto à Receita Federal, que nada comprovam. Ainda, alega estarem ausentes as provas pré-constituídas, motivo pelo qual não caberia a exceção de pré-executividade, bem como não caberia exceção de pré-executividade para discutir legitimidade passiva do sócio cujo nome consta da CDA. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para determinar a total reforma da decisão apelada, com o objetivo de desconstituir a extinção do processo de execução fiscal, restaurando, assim, a devida continuidade do feito. Ausentes as contrarrazões. Encaminhados os autos ao Ministério Público, o parquet se manifestou pelo conhecimento e provimento do Apelo. (ID 13377679 – Pág. 4) Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Cinge-se a análise da questão se acertada ou não a sentença do Juízo a quo que julgou procedente a exceção de pré-executividade, para declarar nula a certidão de dívida ativa de número 22164, livro 001, fl. 173 (ID 12493096), e por via de consequência tornar nula e extinguir a execução fiscal (ID 12493101 – Pág. 4). Inicialmente, consigno que a exceção de pré-executividade é um incidente processual que permite ao devedor opor-se à execução com a finalidade de evitar a constrição judicial de seus bens, quando o juízo tiver deixado de examinar de ofício matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da execução. A doutrina e a jurisprudência defendem seja condicionado o conhecimento da exceção às condições da ação (legitimidade de parte, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), à observância dos pressupostos de validade do processo, bem como não haja a necessidade de dilação probatória, conforme Súmula 393, do STJ. Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. O objeto da exceção de pré-executividade está adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio do juiz, não se admitindo dilação probatória. (TJ-MG - AI: 10702030951744001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 27/02/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A exceção de pré-executividade é cabível quando houver matéria cognoscível de ofício e prova pré-constituída, vedada a dilação probatória (Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça), o que não se observa no presente caso, já que as alegações do agravante assim necessitam. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067848275, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 30/08/2016). (TJ-RS - AI: 70067848275 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 30/08/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2016). Nesse sentido, a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, é fundada sob o argumento principal de não haver entre ele e a empresa demandada nenhum vínculo jurídico, tendo esta sido constituída por meio de fraude, com a indevida utilização de seu nome, conjuntamente com o Sr. Raimundo Nonato, para composição do quadro societário da empresa. Assim, informa que, nos autos do processo administrativo nº 13123-000056/2001-17, que tramitou perante a Secretaria da Receita Federal, consta que a empresa foi aberta em 26.04.1999, com natureza jurídica de sociedade empresária limitada, com situação atual INAPTA desde a data de 22/02/2003, por omissa não localizada, com atual quadro societário composto apenas pelo Sr. Ronny Von Mendes Alves, tendo sido excluído o Sr. Raimundo Nonato, por força do processo administrativo nº 13123-0000134/2005-07. Ademais, ainda do trecho retirado dos autos do processo administrativo perante a RF, verifica-se que, em fiscalização realizada no ano de 2004, pelo MPF nº 02.1.03.00-2004-00121-0, o qual, conforme Termo de Verificação Fiscal, concluiu que o quadro societário da empresa foi constituído de maneira fraudulenta e com a utilização de “sócios laranjas”, os quais não possuíam nenhum vínculo de fato com a empresa, sendo, inclusive, instaurada representação fiscal para fins penais e encaminhada ao Ministério Público Federal com o objetivo de investigação de fraude na constituição do quadro societário da empresa. Por fim, foi proposto o cancelamento do CNPJ da empresa COMERCIAL PARA TODOS LTDA, por vício na inscrição e insubsistência da sociedade, proposição esta que foi acolhida. Requerendo, ao fim, o acolhimento da exceção de pré-executividade, determinando-se: a concessão do efeito suspensivo e a exclusão definitiva do excipiente do polo passivo, seja como sócio ou como representante jurídico da executada. Logo, alega a nulidade da citação, uma vez ser parte ilegítima e já haver fraude comprovada na esfera administrativa. Da análise dos autos, entendo correta a sentença proferida pelo juízo a quo que, ao se convencer a partir das provas materiais juntadas aos autos, entendeu não haver necessidade de dilação probatória, uma vez evidente não ter ocorrido o fato gerador, pela ausência de demonstração do sujeito passivo tributário, sendo impossível a exigência do tributo. Nesse contexto, o contrato de sociedade que constituiu a empresa é eivado de nulidade, não havendo personalidade, visto que as pessoas que supostamente compõem o seu quadro societário sequer constituíram, de fato, a empresa executada. Ademais, há de se reconhecer que as provas trazidas aos autos pelo Sr. Ronny Von Mendes Alves, comprovam todas as suas alegações no que se refere à forma fraudulenta pela qual seu nome foi incluso no quadro societário da empresa, não havendo entre eles qualquer relação jurídica. Assim, é irrazoável exigir tributos de pessoa que, comprovadamente não praticou o fato gerador dos referidos tributos, in casu, a constituição da empresa executada. Nesse sentido tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. ÓLEO DIESEL. PLEITO DE NULIDADE DA CDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. DOCUMENTAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISTORÇÃO NO ESTOQUE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA EMPRESA EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA JUDICIAL PROVENIENTE DE UM ERRO CONTÁBIL DA RECORRENTE. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E JULGADOS IMPROVIDOS. I – In casu, o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos por Petróleo Sabbá S/A, julgou procedentes os referidos embargos, para reconhecer a nulidade da CDA que instruiu a Execução Fiscal nº 0803961-63.2018.8.14.0051 ajuizada pelo Estado do Pará em desfavor da empresa embargante, e, por conseguinte, julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Condenou, ainda, a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução; II – Compulsando o processo, verifica-se que o Auto de Infração e Notificação Fiscal que originou a CDA que aparelha o feito executivo salienta que o levantamento quantitativo realizado pelo Fisco Estadual no cotejo entre as notas fiscais de entrada, notas fiscais de saída e livros de registro de inventário da empresa embargante, no período entre 01/01/2012 a 31/12/2012, referente à óleo diesel, demonstrou uma diferença de estoque e que a embargante deixou de recolher o ICMS correspondente no referido lastro temporal; III – A documentação acostada ao feito demonstra que a diferença no estoque de óleo diesel da empresa embargante, constatada no levantamento realizado pelo Fisco Estadual, ocorreu em decorrência do envio e posterior devolução de 300.000 (trezentos mil) litros de óleo diesel, à título de empréstimo, a empresa Petrobrás Distribuidora S/A, operação que não foi devidamente contabilizada em razão de um problema no registro contábil da empresa embargante; IV – Outrossim, uma vez demonstrada que não houve a efetiva entrada de óleo diesel em quantidade superior a declarada pela empresa embargante, a CDA que instruiu a Execução Fiscal nº 0803961-63.2018.8.14.0051 deve ser considerada nula, visto que se encontra ausente o fato gerador do tributo; V – O princípio da causalidade preceitua que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes; VI - No caso dos autos, a autoridade de 1º grau, na sentença recorrida, corretamente arbitrou em desfavor da empresa embargante o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, visto que foi um erro em sua escrituração contábil que ocasionou a sua autuação fiscal e, posteriormente, o ajuizamento de uma Ação de Execução Fiscal pelo Estado do Pará; VII - Recursos de apelação interpostos pelo Estado do Pará e por Petróleo Sabbá S/A conhecidos e julgados improvidos. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802450-59.2020.8.14.0051 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INATIVIDADE COMPROVADA - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DOS TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível a cobrança de um determinado tributo após a ocorrência do fato gerador, ou seja, nasce a obrigação tributária a partir da ocorrência de uma determinada situação descrita em lei. Demonstrada a inatividade da empresa executada, resta evidente a ausência de prática dos fatos geradores das taxas de fiscalização de localização e funcionamento, de fiscalização de anúncio e de fiscalização sanitária, o que impossibilita a cobrança dos tributos pelo Município. A ausência de comunicação ao Cadastro Técnico Municipal do encerramento das atividades não autoriza a Administração Pública efetuar a cobrança dos tributos sem que haja a ocorrência dos respectivos fatos geradores. (V. V.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - BAIXA - EXTINÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTIGO 10, VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - COMUNICAÇÃO AO FISCO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA. 1. É obrigação do contribuinte comunicar ao Fisco a mudança do seu domicílio fiscal, ou de qualquer ato ou fato capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária, nos termos do artigo 10, VI do Código Tributário Municipal, pelo que, não o fazendo, deve arcar com o ônus da sua desídia, consubstanciado no pagamento da taxa de fiscalização, localização e funcionamento em decorrência do desempenho do poder de polícia pelo Município de Contagem, não se aferindo do conjunto probatório que o estabelecimento comercial da contribuinte não estivesse localizado e funcionando no endereço constante da certidão de dívida ativa no exercício pertinente. 2. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10079140345624001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 25/09/2018, Data de Publicação: 25/10/2018) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. PROVA DOS AUTOS E NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. Verificando-se, a partir do exame da prova dos autos, não ter havido fato gerador a ensejar a cobrança de ISS relativo aos exercícios objetos da execução fiscal, em face do não exercício da atividade profissional de forma autônoma pelo executado-excipiente, impõe-se a manutenção da decisão extintiva do executivo fiscal.PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA.Embora a oposição de exceção de pré-executividade decorra da execução fiscal ajuizada, outra conduta não se poderia exigir do Município exequente, diante da inscrição em seus cadastros mantida pelo executado-excipiente e da ausência de prova quanto à alegada tentativa de baixa, afastando-se, assim, condenação daquele ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.APELO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-RS - AC: 70083416685 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 17/12/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2020) Ainda, há de se invocar a observação ao princípio da confiança no juiz da causa, segundo o qual o juiz está mais próximo geográfica e cognitivamente aos fatos analisados no processo do que os julgadores de instâncias superiores. Assim, tal conhecimento mais profundo acerca dos fatos, das pessoas e das provas circundadas ao caso concreto conferem ao juiz de primeiro grau, em comparação aos julgadores mais afastados, melhores condições de tomar a decisão mais correta. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NÃO RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Uma vez que o ato praticado não se revestiu de gravidade suficiente para caracterizar a falta como grave, deve ser mantida a decisão que deixou de reconhecer a suposta falta. Pelo princípio da confiança no Juiz da causa, o convencimento do Magistrado monocrático deve ser devidamente valorizado, por estar ele mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maiores condições de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas. (TJ-MG - AGEPN: 10231160213600001 Ribeirão das Neves, Relator: Doorgal Borges de Andrada, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/04/2021) Portanto, observa-se que a justificativa do magistrado para acolher o pleito do Apelado, em exceção de pré-executividade, foi o de existência de provas suficientes para comprovar as alegações feitas, uma vez que todos os argumentos são facilmente observados da análise dos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, no sentido de manter a referida sentença em todos os seus termos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator

19/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COMERCIAL PARA TODOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL PARA TODOS LTDA em 04/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Todas as movimentações(173)