Apelação / Remessa Necessária 0852621-12.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 248.100,77

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

SETELOC S/A

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS LOUREIRO TICLE

OAB/MG 152141·CPF·Representa: Autor

LUCAS CHAVES WINTER

OAB/MG 150427·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

SETELOC S/A

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/04/2026, 09:20

Baixa Definitiva

06/04/2026, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de SETELOC LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 05:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 05:43

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.978/0001-50 (APELADO) e não-provido

11/02/2026, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 10:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/01/2026, 17:07

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/01/2026, 13:10

Todas as movimentações(33)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/04/2026, 09:20

Baixa Definitiva

06/04/2026, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de SETELOC LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Documentos

Despacho

•07/09/2021, 10:50

Despacho

•07/09/2021, 13:36

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 05:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 05:43

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.978/0001-50 (APELADO) e não-provido

11/02/2026, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 10:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/01/2026, 17:07

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/01/2026, 13:10

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

30/12/2025, 08:48

Conclusos para despacho

27/12/2024, 15:14

Cancelada a movimentação processual

27/12/2024, 15:13

Cancelada a movimentação processual

10/09/2024, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de SETELOC LTDA - ME em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 09:56

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 13:48

Conclusos ao relator

14/12/2023, 15:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/12/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 15:26

Conclusos ao relator

14/12/2023, 08:56

Recebidos os autos

14/12/2023, 08:45

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 08:44

Decisão

•09/09/2021, 09:32

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 13:42

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 13:44

Decisão

•24/09/2021, 11:20

Decisão do 2º Grau

•03/02/2022, 11:21

Decisão

•03/02/2022, 21:51

Decisão

•08/02/2022, 16:11

Sentença

•16/12/2022, 10:24

Sentença

•19/12/2022, 08:33

Decisão

•30/10/2023, 13:09

Decisão

•01/11/2023, 13:15

Despacho

•14/12/2023, 15:26

Decisão

•09/04/2024, 13:48

Todos os documentos(18)

Despacho

•07/09/2021, 10:50

Despacho

•07/09/2021, 13:36

Decisão

•09/09/2021, 09:32

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 13:42

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 13:44

Decisão

•24/09/2021, 11:20

Decisão do 2º Grau

•03/02/2022, 11:21

Decisão

•03/02/2022, 21:51

Decisão

•08/02/2022, 16:11

Sentença

•16/12/2022, 10:24

Sentença

•19/12/2022, 08:33

Decisão

•30/10/2023, 13:09

Decisão

•01/11/2023, 13:15

Despacho

•14/12/2023, 15:26

Decisão

•09/04/2024, 13:48

Decisão

•09/04/2024, 14:01

Despacho

•30/12/2025, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 14:44