Usucapião 0105647-65.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 10:16

Transitado em Julgado em 20/05/2024

20/05/2024, 10:16

Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 02/04/2024 23:59.

07/04/2024, 06:33

Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 05:19

Juntada de Petição de termo de ciência

21/03/2024, 11:48

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0105647-65.2015.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, promovida NECI OLIVEIRA NEGRAO, em desfavor de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUÇÕES e OUTROS, todos qualificados. A parte autora, no id 109717807 - Pág. 1, apresentou manifestação, informando que fora contemplado com o recebimento do título de legitimação fundiária, tornando-se proprietária do imóvel objeto da lide, e requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. Pelo exposto, entendo que de fato, se está diante de perda superveniente do objeto, razão pela qual julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com as baixas em nossos sistemas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 27 de fevereiro de 2024. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:16

Extinto os autos em razão de perda de objeto

27/02/2024, 14:16

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 12:23

Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 04:34

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 23:05

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 10:16

Transitado em Julgado em 20/05/2024

20/05/2024, 10:16

Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 02/04/2024 23:59.

07/04/2024, 06:33

Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 05:19

Juntada de Petição de termo de ciência

21/03/2024, 11:48

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0105647-65.2015.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, promovida NECI OLIVEIRA NEGRAO, em desfavor de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUÇÕES e OUTROS, todos qualificados. A parte autora, no id 109717807 - Pág. 1, apresentou manifestação, informando que fora contemplado com o recebimento do título de legitimação fundiária, tornando-se proprietária do imóvel objeto da lide, e requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. Pelo exposto, entendo que de fato, se está diante de perda superveniente do objeto, razão pela qual julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com as baixas em nossos sistemas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 27 de fevereiro de 2024. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:16

Extinto os autos em razão de perda de objeto

27/02/2024, 14:16

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 12:23

Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 04:34

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 23:05

Decorrido prazo de NECI OLIVEIRA NEGRAO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:41

Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:35

Publicado Despacho em 29/11/2023.

29/11/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo 0105647-65.2015.8.14.0301 Despacho Encaminhem os autos a defensoria ara manifestação, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Após, conclusos. Cumpra-se. Belém/PA, 27 de novembro de 2023. CÉLIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital

28/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:06

Conclusos para despacho

23/11/2023, 15:15

Juntada de Certidão

23/11/2023, 15:13

Decorrido prazo de CODEM em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:48

Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 07/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de termo de ciência

07/08/2023, 22:21

Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 03:10

Decorrido prazo de NECI OLIVEIRA NEGRAO em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 03:10

Juntada de identificação de ar

04/08/2023, 06:49

Decorrido prazo de NECI OLIVEIRA NEGRAO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 08:38

Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 01:32

Publicado Despacho em 14/07/2023.

14/07/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0105647-65.2015.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Despacho Tendo em vista que o processo consta como suspenso no sistema, determino o levantamento da suspensão processual. Certifique o necessário. Após, cumpra-se com a decisão id 96369990. Cumpra-se. Belém/PA, 12 de julho de 2023. CÉLIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital

13/07/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2023, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 12:33

Conclusos para despacho

12/07/2023, 09:51

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NECI OLIVEIRA NEGRAO REU: CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM - CODEM Endereço: Av. Nazaré, nº 708, Bairro: Nazaré, CEP: 66035-135, Belém-PA. DESPACHO / DECISÃO / MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0105647-65.2015.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) INDEFIRO o pedido de suspensão processual (id 75918648) formulado pela parte requerente. À SECRETARIA para pr

10/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:07

Conclusos para despacho

06/07/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 20:06

Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.

17/08/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0105647-65.2015.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração dest

15/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 08:10

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 08:09

Processo migrado do sistema Libra

26/12/2021, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2021, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2021, 11:59

REMESSA INTERNA

16/08/2021, 13:45

Remessa

28/07/2021, 09:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/07/2021, 12:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 01056476520158140301: - Ação Coletiva: N.

26/07/2021, 12:42

AGUARDANDO PRAZO

10/03/2021, 09:23

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12653 - SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a implantação da UPJ Varas Civeis e Empresariais, Comercio, Orfãos, Interditos, Ausentes, Residuos, Acidentes do Trabalho.

04/03/2021, 19:39

SUSPENSO EM SECRETARIA

29/04/2019, 09:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/04/2019, 09:52

OUTROS

18/09/2018, 09:23

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANIEL LACERDA FARIAS (4064502), que representa a parte CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES (9491191) no processo 01056476520158140301.

18/09/2018, 09:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/09/2018, 09:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/09/2018, 09:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/09/2018, 09:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/07/2018, 10:05

Remessa

12/07/2018, 10:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/07/2018, 10:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/05/2018, 10:10

A SECRETARIA DE ORIGEM

27/03/2018, 08:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/03/2018, 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/03/2018, 08:38

CONCLUSOS

31/01/2018, 07:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/01/2018, 13:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/01/2018, 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/01/2018, 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/01/2018, 11:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/01/2018, 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/01/2018, 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/01/2018, 11:15

OUTROS

25/01/2018, 12:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/01/2018, 09:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/01/2018, 09:23

Remessa

25/01/2018, 09:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/01/2018, 13:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/01/2018, 13:45

Remessa

19/01/2018, 13:45

À DEFENSORIA PÚBLICA

23/08/2017, 12:23

OUTROS

16/06/2016, 08:50

CONCLUSOS

07/06/2016, 07:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/06/2016, 15:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/06/2016, 15:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/06/2016, 15:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/03/2016, 10:48

Remessa

22/03/2016, 10:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/03/2016, 10:48

À DEFENSORIA PÚBLICA

02/02/2016, 08:32

A SECRETARIA DE ORIGEM

22/01/2016, 08:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/01/2016, 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/01/2016, 12:11

CONCLUSOS

25/11/2015, 12:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/11/2015, 11:39

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

25/11/2015, 11:12

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: MONICA MAUES NAIF DAIBES

20/11/2015, 14:23

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

20/11/2015, 14:23

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 08:09

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 08:10

Despacho

•07/07/2023, 09:07

Despacho

•12/07/2023, 12:33

Despacho

•27/11/2023, 11:06

Sentença

•27/02/2024, 14:16