Procedimento Comum Cível 0860476-08.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0860476-08.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 09:43

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 09:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/03/2025 23:59.

09/03/2025, 03:52

Decorrido prazo de RAUL FRANCISCO CAVALLEIRO DE MACEDO LIMA FILHO em 03/02/2025 23:59.

09/02/2025, 21:43

Decorrido prazo de RAUL FRANCISCO CAVALLEIRO DE MACEDO LIMA FILHO em 03/02/2025 23:59.

09/02/2025, 21:43

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:45

Juntada de despacho

04/12/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE EFETIVIDADE NO CARGO PÚBLICO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular, quanto a pretensão de direito a progressão funcional; 2. A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal ratifica que os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT não têm direito às vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, exigindo-se a aprovação em concurso público para a efetividade no cargo; 3. Não assiste direito ao apelante ao reconhecimento da efetividade no cargo público e à consequente progressão funcional, pois a legislação municipal prevê tais benefícios apenas para servidores públicos efetivos, nomeados mediante concurso público, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988; 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 27/05/2024 a 5/06/2024, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

10/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 10:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 05:25

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 08:03

Documentos

Decisão

•11/08/2022, 14:35

Decisão

•12/08/2022, 08:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL FRANCISCO CAVALLEIRO DE MACEDO LIMA FILHO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL FRANCISCO CAVALLEIRO DE MACEDO LIMA FILHO em 03/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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