Recurso Especial 0021183-89.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Decretação de OfícioPrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

EDSON JESUS DOS SANTOS LEAO

CPF

Reu

EDSON LEAO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/PA 11595·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

25/05/2023, 15:53

Transitado em Julgado em 25/05/2023

25/05/2023, 15:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2023

03/04/2023, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/03/2023, 18:56

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM

31/03/2023, 08:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2023

31/03/2023, 08:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

24/11/2022, 11:04

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

24/11/2022, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

18/11/2022, 10:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2023, 08:30