Reintegração / Manutenção de Posse 0800082-37.2018.8.14.0087 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800082-37.2018.8.14.0087 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/02/2024, 14:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/02/2024, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

06/02/2024, 07:52

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2024, 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

28/01/2024, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 05:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 02:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 02:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DAS DORES GONCALVES REQUERIDO: HAROLDO PROGENITO DINIS, EZEQUIEL PROGENIO DE PROGENIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos Provimentos nº 006/2009-CJCI c/c 006/2006-CJRMB, que delegou poderes ao Servidor no âmbito de suas atribuições para praticar atos de administração e mero expediente, sem caráter decisório. Verificando a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO (ID 107322386) pela parte autora, fica a parte requerida intimada para, caso queira, apresentar as CONTRARRAZÕES dentro do prazo legal. Limoeiro do Ajuru, 19 de janeiro de 2024. JOSIENNE KELLE PATRICIOS ALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU FÓRUM DES. “RAIMUNDO MACHADO DE MENDONÇA FILHO” VARA ÚNICA [email protected] [Esbulho / Turbação / Ameaça] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

22/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 09:56

Documentos

Decisão

•04/10/2018, 16:52

Decisão

•26/11/2018, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS DORES GONCALVES REQUERIDO: HAROLDO PROGENITO DINIS, EZEQUIEL PROGENIO DE PROGENIO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU VARA ÚNICA 0800082-37.2018.8.14.0087 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Trata-se de ação de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE LIMINAR, tendo como autor MARIA DAS DORES GONÇALVES demandado HAROLDO PROGÊNIO DINIZ e EZEQUIEL PROGENIO DE PROGENIO, devidamente qualificados. Alega a requerente que é proprietária de um terreno denominado "Sandim", localizado no Rio Turussu, medindo 400(quatrocentos) metros de frente por 500(quinhentos) metros de fundos, com 380(trezentos e oitenta) seringueiras, divisando em cima com o Igarapé Cacoalinho e herdeiros de Aristides Plácido de Aguiar, de baixo com o furo do Sabuja até o Igarapé Maruim e terras dos herdeiros de Virgílio Cardoso Estumano Sacramento e fundos com Pantoja & Irmãos. Diz que também possui um terreno denominado "Chalé", localizado no Rio Turussu, medindo 400(quatrocentos) metros de frente por 600(seiscentos) metros de fundos, com 250 seringueiras, divisando de baixo, com igarapé "Aturlá" e nos fundos com quem de direito. Afirma que as terras supra identificadas foram adquiridas por herança/meação do de cujus ANTONIO PANTOJA GONÇALVES. Narra que juntamente com o finado esposo, por livre e espontânea vontade, há aproximadamente 18 (dezoito) anos, cedeu, através de contrato de comodato ao primeiro requerido HAROLDO PROGENIO DINIZ os dois imóveis retro citados com o intuito de que o mesmo tomasse conta dos bens até que a autora e seu finado cônjuge o solicitasse a retomada dos terrenos. Com o falecimento do esposo da demandante, o comodato se manteve sendo que há 05 (cinco) anos o segundo requerido EZEQUIEL PROGENIO DE PROGENIO sem a anuência da requerente, mas com a autorização do primeiro demandado adentrou no imóvel denominado "CHALÉ; que pessoalmente notificados judicialmente através da ação número 0000641-27.2018.814.0087, os requeridos negaram-se a desocupar o imóvel dentro do prazo inserido na referida notificação, o que justificou o ajuizamento da presente possessória. Requereu a reintegração da posse. Juntou documentos. O juízo deferiu o pedido da parte autora para pagamento das custas judiciais ao final do processo e designou audiência de justificação, na qual restou infrutífera a conciliação (ID 7307035). O Juízo concedeu o pedido liminar determinando a reintegração da posse (ID 7494276). Os requeridos comunicaram a interposição de agravo de instrumento. Contestação pelos requeridos, alegando, em síntese, a impugnação do valor da causa, a incompetência da justiça estadual para processar e julgar o feito, no mérito, sustentou que habita a terra por cerca de 19 anos por autorização do proprietário como pagamento de direitos trabalhistas. Réplica pela parte requerente. O juízo exarou despacho de especificação de provas. Frustrou-se a realização de audiência de instrução em decorrência da ausência dos requeridos. A parte autora desistiu da inspeção judicial requerida nos autos e o Juízo exarou decisão anunciando o julgamento antecipado da lide, não havendo manifestação das partes. Juntou-se nos autos acórdão do agravo de instrumento conhecendo e provendo o recurso dos requeridos para suspender a liminar de reintegração de posse deferida nos autos. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Das preliminares Antes de adentrar no mérito, passo a análise das preliminares suscitadas pelo requerido. REJEITO a preliminar de impugnação do valor da causa, pois foi arbitrada na forma do art. 291 do CPC e de incompetência da justiça estadual para processamento e julgamento do feito, haja vista se tratar de litígios entre particulares sem repercussão jurídica para além das partes. Vencidas tais premissas, passo a análise do mérito. No mérito, importa destacar que nas ações possessórias se discute tão somente quem é o legítimo possuidor do bem. Não se presta a discutir quem seja o proprietário. O objeto da possessória é o pedido para que o juiz assegure o exercício dos poderes de fato sobre a coisa. Esclareço ainda que a alegação que o bem em litígio pertence a União, somente elide a discussão de posse em relação ao ente público, não inviabilizando a possibilidade de proteção possessória entre particulares. Nesses termos, a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2. A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é o estrutural e sim o funcional. É a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórias por um particular. 3. A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. 7. A ocupação por particular de um bem público abandonado/desafetado - isto é, sem destinação ao uso público em geral ou a uma atividade administrativa -, confere justamente a função social da qual o bem está carente em sua essência. 8. A exegese que reconhece a posse nos bens dominicais deve ser conciliada com a regra que veda o reconhecimento da usucapião nos bens públicos (STF, Súm 340; CF, arts. 183, § 3º; e 192; CC, art. 102); um dos efeitos jurídicos da posse - a usucapião - será limitado, devendo ser mantido, no entanto, a possibilidade de invocação dos interditos possessórios pelo particular. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1296964 DF 2011/0292082-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2016 IP vol. 102 p. 209). Destaque nosso. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. ÁREA PÚBLICA DISPUTADA ENTRE PARTICULARES. PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. {...}. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse( REsp 1296964/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 7/12/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgRg no AREsp: 287922 SP 2013/0011408-7, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Destaque nosso. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora, no intuito de provar a sua posse, juntou no ID Num. 6757982 - Pág. 7-8, certidão de formal de partilha, na qual consta referenciado as duas áreas de terras em litígio, transmitidas por herança, após o óbito de Antônio Pantoja Gonçalves, falecido em 25/03/2000 (ID Num. 6757982 - Pág. 6). Ressalto que, ainda que a certidão posta possua fé pública, não tem o condão de firmar a posse da autora, vez que os bens descritos na mesma foram transferidos para terceira pessoa (Raimunda Pantoja Gonçalves), não havendo qualquer outro documento que correlacione a transferência do bem a MARIA DAS DORES GONÇALVES, ora requerente. Destaco ainda que a certidão posta data de 31/06/1975, ou seja, antecede o óbito até de Antônio Pantoja Gonçalves (herdeiro da área em litígio), de quem alega a autora ter recebido a área de terra em sucessão, mas não junta o formal de partilha referente ao mesmo. Presumidamente (considerando que não há documentos nesse sentido nos autos), o falecido esposo da autora sucedeu a terra com a morte de sua genitora (Raimunda Pantoja Gonçalves) e esta sucedeu com o óbito do Sr. Antônio Pantoja Gonçalves, pretendo com esta ação, manter-se na posse da área, sem ter promovido os trâmites necessários para formalizar a cadeia da sucessão e, consequentemente, legitimar o seu pleito. Portanto, o documento supra não possui aptidão para confirmar a posse direta ou indireta da autora, estando em voga até mesmo a sua legitimidade para formular o pleito, considerando que não comprova que, efetivamente, sucedeu a área. Observo que a autora sustenta que seu falecido esposo mantinha relação contratual com os requeridos (contrato de comodato), por volta de 18 anos, quando cedeu a terra para o uso e cultivo, no entanto, não promoveu a juntada de qualquer meio de prova, seja documental ou testemunhal da pré-existência do negócio jurídico ou da preexistência da própria posse indireta. Para além do posto, a certidão de óbito de ID Num. 6757982 - Pág. 6, consigna que o Sr. Antônio Pantoja Gonçalves, faleceu em 25/03/2000, logo, a partir desta data a posse teria sido transmitida a autora, a luz do direito sucessório, no entanto, somente em 21/02/2018, promoveu notificação dos requeridos para desocupar a terra (ID 6758285), não constando nos autos quaisquer meios de provas aptos a firmar que, ao longo dos 18 anos transcorridos desde a suposta sucessão até a notificação para a desocupação dos terrenos, tenha exercido efetivamente a posse indireta. Registro que os demais documentos juntados pela autora, não tem o condão de firmar o exercício da posse indireta. A autora junta no ID Num. 6758117 - Pág. 1-3, 5, 7,9,11,13,15,17,19 e 21, registros fotográficos não assinalando a relação com a lide e ainda que tivesse o intuito de comprovar que se trata de cenas do cotidiano captadas nos imóveis em litígio, seriam revertidas de acentuada fragilidade em decorrência da intrínseca subjetividade que as permeiam e pela impossibilidade de correlação de tempo e espaço. Por sua vez, os requeridos juntam aos autos uma série de documentos que, efetivamente, comprovam o exercício da posse direta em terreno de Marinha, objeto da lide, vejamos: No ID Num. 8148061 - Pág. 2, consta a cópia do termo de autorização de uso conferido pela União EZEQUIEL PROGENIO DE PROGENIO, datado de 08/06/2010, de igual modo, consta no ID Num. 8148067 - Pág. 1, o TAUs conferido ao requerido HAROLDO PROGENIO DINIZ, na mesma data. Ambos os requeridos estão escritos no PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (ID Num. 8148056 - Pág. 2, ID Num. 8148057 - Pág. 2-3), recebendo orientação para desenvolvimento da agricultura familiar. Juntam ainda, certidão de associação de moradores do assentamento agrário da Ilha Turussu, do qual fazem parte como família beneficiada do programa de reforma agrária (ID Num. 8148060 - Pág. 2). No ID Num. 8148062 - Pág. 2 e ID Num. 8148059 - Pág. 2, consta certidão emitida pela EMAPER-PA (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará), assinalando que os requeridos HAROLDO PROGENIO DINIZ e EZEQUIEL PROGENIO DE PROGENIO são agroextrativistas familiar, assentados do INGRA, assistido por programas de incentivo a agricultura familiar pela empresa pública desde 2009, já tendo beneficiados por projeto de pesca artesanal financiado pelo Banco da Amazônia. Os documentos supracitados possuem o condão de firmar que os requeridos mantêm, por longo período, a posse direta sobre a área de terra em litígio, não havendo indícios que até o ajuizamento desta ação a posse estivesse viciada. Outrossim, a ação não foi instruída com provas que a autora exerceu a posse indireta ao longo dos anos, principalmente após o falecimento de seu esposo, remontando o ano de 2000, tendo somente 18 anos depois (02/10/2018), intentando a presente possessória. Destaco que a área em litígio é terra de marinha e a União, através do INCRA, vem fomentando programas de assentamento agrário na região, no qual os requeridos são uma das famílias beneficiárias com a concessão de termo de autorização de uso sustentável da terra desde o ano de 2010. Por sua vez, o único documento que a autora junta para firmar a sua posse é a certidão do formal de partilha, lavrada em 31/03/1975, inapta para os fins pretendido nesta ação, pelas razões anteriormente aduzidas. Não tendo a autora logrado êxito em comprovar a sua posse, ainda que indireta, o indeferimento do pleito se impõe. A propósito, os seguintes julgados para fins de persuasão: apelação cível – ação de reintegração de posse – sentença de improcedência – ausência dos requisitos necessários à tutela possessória – art. 561 do código de processo civil – ônus probatório da parte autora – art. 373, i, do cpc – alegação de nulidade dos atos de transmissão de direitos relativos ao bem – irrelevância para a aferição da posse enquanto situação de fato – pedido fundado na propriedade - via inadequada - irrelevância da titularidade dominial nas ações possessórias – posse anterior e esbulho não comprovados – requerida que ostenta a condição de terceiro de boa-fé – aquisição onerosa dos direitos possessórios – inadmissível o direcionamento de demanda possessória contra terceiro possuidor de boa-fé - enunciado nº 80, da i jornada de direito civil do cjf/stj - sentença mantida - majoração dos honorários – art. 85, §§ 2º e 11 do cpc. 1. os interditos possessórios se pautam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevantes a discussão do domínio. 2. para o deferimento da ação de reintegração de posse devem ser preenchidos os requisitos do art. 561 do cpc, que não restou comprovada a posse da autora, nem mesmo que de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pela requerida. 3. é inadmissível o direcionamento de demanda possessória contra terceiro possuidor de boa-fé, diante do disposto no art. 1.212 do código civil. contra terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real — enunciado nº 80 - i jornada de direito civil. recurso conhecido e não provido. (tjpr - 17ª c.cível - 0034766-26.2017.8.16.0014 - londrina - rel.: desembargadora rosana amara girardi fachin - j. 14.03.2019) (tj-pr - apl: 00347662620178160014 pr 0034766-26.2017.8.16.0014 (acórdão), relator: desembargadora rosana amara girardi fachin, data de julgamento: 14/03/2019, 17ª câmara cível, data de publicação: 19/03/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1{...}. 2. {...}. 3. Na hipótese em que os litigantes não disputam a posse com base na alegação de domínio, a ausência de demonstração da posse anterior pelos autores justifica a improcedência da ação de reintegração de posse. 4. A revisão de matéria - prática de esbulho pelo réu da ação de reintegração de posse - que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1288260 SP 2018/0104124-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2018) Para além do posto, os requeridos comprovam que além de exercerem a posse rural cumprem a sua função social, de forma adequada aos ditames constitucionais e legais, validando o direito fundamental de acesso à terra e a moradia. O autor não logrou êxito em comprovar a preexistência de qualquer negócio jurídico obstativo dos efeitos da posse ou capazes de induzir mera detenção. Há muito os Tribunais Superiores vêm decidindo que a função social da posse deve ser valorada de modo a prestigiar, no caso concreto, a decisão que melhor se coadune com o princípio da dignidade da pessoa humana, não sendo possível deixar de mensurar as implicações que o direito de social de moradia erradia pela simples existência de títulos e/ou documentos que, do ponto de vista negocial, atribuem poderes sobre a coisa, ainda mais quando uma da partes não comprova ter dado destinação mínima ao bem em contraposição, preexiste lastro probatório que a outra parte (no caso concreto os requeridos), atribuem função social a posse. Nesses termos o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 927 DO CPC/73. 1. "O cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor dos artigos 927, do Código de Processo Civil e 1.201, parágrafo único, do Código Civil" (REsp 1148631/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014) 2. O "art. 927 do CPC/1973, reproduzido no art. 561 do novo diploma, previa competir ao autor da ação possessória de reintegração a comprovação dos seguintes requisitos: a posse; a turbação ou esbulho pela parte ré; a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse", todavia, "ainda que verificados os requisitos dispostos no item antecedente, o julgador, diante do caso concreto, não poderá se furtar da análise de todas as implicações a que estará sujeita a realidade, na subsunção insensível da norma. É que a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva (REsp 1302736/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 23/05/2016) 3. O tribunal de origem deixou de prestar jurisdição completa para o deslinde da presente causa ao não apreciar a "qualidade da posse", quanto ao cumprimento da função social da propriedade esbulhada, sendo imperioso o retorno dos autos à origem para prosseguir na avaliação da prova no caso concreto. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1636012 MG 2016/0288145-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2019). Registro que o STJ já decidiu que “A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é o estrutural e sim o funcional (STJ - REsp: 1296964 DF 2011/0292082-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).” Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao enfrentar demanda envolvendo posses consignou que “Diferentemente da posse civil, a posse agrária pressupõe o respeito à função social da terra para sua configuração, demandando o aproveitamento racional e adequado da terra, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do ambiente, observância das normas trabalhistas e exploração favorecedora do bem-estar dos proprietários e trabalhadores da agricultura, nos termos do art. 186 da CF/88” (TJ-PA 08110361020218140000, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO). Os posicionamentos jurídicos supra convergem pela relevância da função social da posse que, em um litígio, deverá ser analisado em conjunto com o regramento normativo, de modo a refletir os princípios corolários da justiça social e da dignidade da pessoa humana. Desta feita, é de se reconhecer que a posse direta do bem vem sendo desempenhada por mais de vinte anos pelos requeridos que plantam, colhem e cultivam na terra de forma sustentável e adequada, tendo, inclusive, ao longo do tempo, se beneficiado de programas de incentivo a agricultura familiar de caráter público e recebido apoio da autarquia de reforma agrária com o intuito de demarcar a posse rural. Das provas tenho por reconhecer que a posse dos requeridos resta comprovada e se consolidam sobre a alegada posse da parte autora. É pelos fundamentos acima que o pedido da parte autora, quanto a reintegração da posse, não merece acolhimento. Quanto ao dano material alegado (perdas e danos), contudo, de igual modo, não merece ser acolhido, restando inclusive, prejudicado, haja vista o convencimento formado pelo Juízo acerca da improcedência do pedido de reintegração. De fato, tenho que não consta nos autos quaisquer documentos que possam firmar a preexistência do contrato de comodato supostamente existente as partes, de modo que o dever de indenizar não se configura. A distribuição do ônus probatório vem fixada no Novo Código de Processo Civil em seu artigo 373, que dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Salienta-se que mesmo em situações em que há a inversão do ônus da prova, esta não é absoluta e não exime a parte autora de fazer prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito. Por tal motivo, não vislumbrando que a parte autora tenha feito prova mínima acerca da existência da relação contratual sob a posse rural e por via de consequência do dano material que alega ter suportado. Ante o exposto, e atento ao que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos da inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos requeridos que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru, data registrada no sistema. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru

15/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de devolução de mandado

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(321)

legal

Todos os documentos(62)