Ação Penal - Procedimento Sumário 0007009-62.2020.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Tucuruí

Partes do Processo

AUTOR MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

VANDERSON RIBEIRO LOPES

CPF

Reu

O ESTADO - A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JONAS MOISES SOUSA SANTOS

OAB/PA 26774·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de VANDERSON RIBEIRO LOPES em 23/06/2023 23:59.

20/07/2023, 09:54

Decorrido prazo de VANDERSON RIBEIRO LOPES em 23/06/2023 23:59.

20/07/2023, 09:54

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 15:11

Transitado em Julgado em 26/06/2023

30/06/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 22:29

Homologada a Transação Penal

26/06/2023, 19:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/06/2023 12:00 Vara Criminal de Tucuruí.

26/06/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:55

Juntada de Informações

21/06/2023, 12:42

Juntada de Petição de diligência

22/05/2023, 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2023, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2023, 13:20

Expedição de Mandado.

19/05/2023, 13:07

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 21:16

Decorrido prazo de VANDERSON RIBEIRO LOPES em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 13:43

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo de VANDERSON RIBEIRO LOPES em 23/06/2023 23:59.

20/07/2023, 09:54

Decorrido prazo de VANDERSON RIBEIRO LOPES em 23/06/2023 23:59.

20/07/2023, 09:54

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 15:11

Transitado em Julgado em 26/06/2023

30/06/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•26/03/2022, 20:52

28/06/2023, 22:29

Homologada a Transação Penal

26/06/2023, 19:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/06/2023 12:00 Vara Criminal de Tucuruí.

26/06/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:55

Juntada de Informações

21/06/2023, 12:42

Juntada de Petição de diligência

22/05/2023, 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2023, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2023, 13:20

Expedição de Mandado.

19/05/2023, 13:07

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 21:16

Decorrido prazo de VANDERSON RIBEIRO LOPES em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 13:43

Decorrido prazo de VANDERSON RIBEIRO LOPES em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 13:43

Decorrido prazo de VANDERSON RIBEIRO LOPES em 16/11/2022 23:59.

19/11/2022, 10:04

Decorrido prazo de VANDERSON RIBEIRO LOPES em 16/11/2022 23:59.

19/11/2022, 07:03

Juntada de Petição de termo de ciência

07/11/2022, 13:59

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 01:05

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

05/11/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

05/11/2022, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007009-62.2020.8.14.0061. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Vislumbro não haver nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. (CPP, Art. 397: Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excl

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007009-62.2020.8.14.0061. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Vislumbro não haver nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. (CPP, Art. 397: Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excl

04/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

03/11/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/06/2023 12:00 Vara Criminal de Tucuruí.

03/11/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2022, 13:47

Conclusos para decisão

07/09/2022, 23:13

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 16:33

Juntada de Petição de diligência

06/08/2022, 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2022, 22:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2022, 13:54

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 13:49

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 10:15

Ato ordinatório praticado

26/03/2022, 20:52

Decorrido prazo de VANDERSON RIBEIRO LOPES em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 04:31

Decorrido prazo de VANDERSON RIBEIRO LOPES em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 04:29

Juntada de Petição de termo de ciência

13/02/2022, 13:15

Publicado Certidão em 10/02/2022.

11/02/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: VANDERSON RIBEIRO LOPES CERTIDÃO CERTIFICO, conforme atribuições a mim conferidas, que os presentes autos foram digitalizados, formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do LIBRA e migrados para o Sistema PJE(1°Grau). Certifico, por fim, que o arquivo em formato PDF foi conferido e autenticado por servidor habilitado, representando cópia fidedigna dos autos físicos. Neste ato dou ciência aos interessados. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Tucuruí, 8 d Certidão - 0007009-62.2020.8.14.0061

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

27/11/2021, 18:13

Processo migrado do sistema Libra

13/07/2021, 16:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/07/2021, 13:46

CERTIDAO - CERTIDAO

19/05/2021, 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/05/2021, 12:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/05/2021, 12:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/05/2021, 12:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/05/2021, 12:24

AGUARDANDO PRAZO

16/03/2021, 11:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/02/2021, 10:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/02/2021, 10:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/01/2021, 12:52

CERTIDAO - CERTIDAO

25/01/2021, 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/01/2021, 12:51

PROVIDENCIAR OUTROS

25/01/2021, 11:56

PROVIDENCIAR OUTROS

25/01/2021, 11:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/01/2021, 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/01/2021, 13:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/01/2021, 13:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

21/01/2021, 13:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

21/01/2021, 13:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/01/2021, 11:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210006688353

18/01/2021, 11:03

Remessa - OF, 07/2021 ENCAMINHA LAUDO 202008000111-BAL 02FLS.

18/01/2021, 11:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/01/2021, 11:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/01/2021, 10:31

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

12/01/2021, 10:16

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

12/01/2021, 10:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: TUCURUÍ, Vara: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, JUIZ RESPONDENDO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR

12/01/2021, 10:16

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan¿a de fase processual.

12/01/2021, 10:16

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo¿¿o da parte DECIMA QUINTA SECCIONAL URBANA DE POLICIA CIVIL DE TUCURUI (5304883) do processo 00070096220208140061.Motivo: mudança de fase

12/01/2021, 10:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

12/01/2021, 09:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

12/01/2021, 09:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

12/01/2021, 09:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

12/01/2021, 09:56

AGUARDANDO JUNTADA

12/01/2021, 09:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/12/2020, 12:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200277853939

03/12/2020, 12:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/12/2020, 12:56

Remessa - DENUNCIA

03/12/2020, 12:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/12/2020, 12:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200277849768

03/12/2020, 12:55

Remessa - COTA MINISTERIAL

03/12/2020, 12:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/12/2020, 12:55

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

28/10/2020, 10:23

AGUARD. INQUERITO POLICIAL

23/10/2020, 08:26

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0007009-62.2020.8.14.0061 em distribuição por continuidade

22/10/2020, 14:57

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: TUCURUÍ, Vara: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, JUIZ RESPONDENDO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR

22/10/2020, 14:57

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

22/10/2020, 14:57

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

22/10/2020, 14:57

AGUARD. INQUERITO POLICIAL

20/10/2020, 09:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/10/2020, 10:19

AGUARD. INQUERITO POLICIAL

14/10/2020, 14:05

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

14/10/2020, 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/10/2020, 13:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/10/2020, 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/10/2020, 13:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/10/2020, 13:58

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

14/10/2020, 13:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/10/2020, 13:44

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TUCURUÍ, Vara: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, JUIZ RESPONDENDO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR

14/10/2020, 13:28

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

14/10/2020, 13:28

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 10:15

Decisão

•11/09/2022, 13:47

Decisão

•03/11/2022, 12:10

Decisão

•03/11/2022, 12:13

Sentença

•26/06/2023, 19:31