Recurso Extraordinário 0858270-55.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 94.897,74

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

LAZARO JOSE GOMES DE SOUZA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ARLEY DIEMINGER RODRIGUES

OAB/PA 31941·CPF·Representa: Réu

GABRIEL DE QUEIROZ COLARES

OAB/PA 30066·CPF·Representa: Réu

IGOR PACHECO DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PA 20847·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO MACEDO ESTACIO

OAB/PA 30261·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 12:17

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 12:16

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:26

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:12

Recurso Extraordinário não admitido

03/11/2025, 20:21

Conclusos para decisão

24/09/2025, 15:51

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

24/09/2025, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/09/2025, 09:51

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

24/09/2025, 09:49

Todas as movimentações(59)

Conclusos para decisão

06/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 12:17

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 12:16

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 18:30

Documentos

Despacho

•01/10/2021, 12:23

Despacho

•04/10/2021, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:26

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:12

Recurso Extraordinário não admitido

03/11/2025, 20:21

Conclusos para decisão

24/09/2025, 15:51

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

24/09/2025, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/09/2025, 09:51

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

24/09/2025, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 12:43

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2025

06/09/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 08:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/09/2025, 20:30

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 16:06

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELADO) e não-provido

14/07/2025, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/06/2025, 14:23

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

09/06/2025, 17:10

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2025, 12:50

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025

22/02/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 16:48

Publicado Decisão em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024

30/11/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 09:18

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELADO) e não-provido

27/11/2024, 18:04

Conclusos para decisão

27/11/2024, 16:09

Cancelada a movimentação processual

27/11/2024, 16:09

Cancelada a movimentação processual

21/08/2024, 13:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 10:26

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES DE SOUZA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 00:19

Publicado Decisão em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 21:54

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 21:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/03/2024, 17:17

Conclusos para decisão

18/12/2023, 10:41

Cancelada a movimentação processual

18/12/2023, 10:41

Recebidos os autos

18/12/2023, 09:41

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 09:41

Decisão

•13/01/2022, 12:35

Decisão

•14/01/2022, 22:57

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 10:19

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 10:20

Decisão

•03/02/2023, 09:27

Decisão

•07/02/2023, 11:05

Sentença

•26/04/2023, 16:47

Sentença

•27/04/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 13:15

Sentença

•25/09/2023, 12:42

Sentença

•25/09/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 12:43

Todos os documentos(31)

Despacho

•01/10/2021, 12:23

Despacho

•04/10/2021, 09:41

Decisão

•13/01/2022, 12:35

Decisão

•14/01/2022, 22:57

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 10:19

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 10:20

Decisão

•03/02/2023, 09:27

Decisão

•07/02/2023, 11:05

Sentença

•26/04/2023, 16:47

Sentença

•27/04/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 13:15

Sentença

•25/09/2023, 12:42

Sentença

•25/09/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 12:43

Decisão

•19/03/2024, 17:17

Decisão

•19/03/2024, 21:54

Decisão

•27/11/2024, 18:04

Decisão

•28/11/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:59

Despacho

•09/06/2025, 17:10

Acórdão

•14/07/2025, 14:57

Acórdão

•14/07/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 09:02

Decisão

•03/11/2025, 20:21

Decisão

•10/11/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 12:16

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 12:17