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Procedimento Comum CívelGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2014

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

JOSE RIBAMAR HENRIQUES DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR HENRIQUES DE SOUZA em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(141)

legal