Apelação Criminal 0001721-33.2019.8.14.0041 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CriminalCompetência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALApelação Criminal

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal de Competência do Júri · Vara Única de Peixe-Boi

Partes do Processo

MATHEUS DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

ROBERTO CARLOS SALES DA COSTA

Terceiro

JHONATAN SOUZA TRINDADE

Terceiro

JAISON FRANK FERREIRA COSTA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SAVIO DE OLIVEIRA WANZELLER

Representa: Autor

WILLIAMS FEIO RAMOS

OAB/PA 25664·CPF·Representa: Autor

HEYTOR DA SILVA E SILVA

OAB/PA 30629·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

MATHEUS DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

ROBERTO CARLOS SALES DA COSTA

Terceiro

JHONATAN SOUZA TRINDADE

Terceiro

JAISON FRANK FERREIRA COSTA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

DOMINGOS SIMAO FELICIO DIAS

Terceiro

JHONATHAS LOPES DO NASCIMENTO

Terceiro

FABIO DA SILVA SANTOS

Terceiro

RAIMUNDO MARCIO DA SILVA CARNEIRO

Terceiro

WELLITON LOPES DOS SANTOS VIEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

ROBERTO CARLOS SALES DA COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

JHONATAN SOUZA TRINDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

JAISON FRANK FERREIRA COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

DOMINGOS SIMAO FELICIO DIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

JHONATHAS LOPES DO NASCIMENTO

OUTROS_PARTICIPANTES

MORADOR DE RUA

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIO DA SILVA SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDO MARCIO DA SILVA CARNEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

WELLITON LOPES DOS SANTOS VIEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

10/02/2025, 08:40

Baixa Definitiva

10/02/2025, 08:39

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA SILVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:37

Conhecido o recurso de MATHEUS DE SOUZA SILVA - CPF: 701.678.332-43 (APELANTE) e não-provido

09/12/2024, 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 11:49

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 12:35

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

10/02/2025, 08:40

Baixa Definitiva

10/02/2025, 08:39

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA SILVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

Documentos

Documento de Migração

•28/05/2021, 09:12

Documento de Migração

•28/05/2021, 09:12

11/12/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:37

Conhecido o recurso de MATHEUS DE SOUZA SILVA - CPF: 701.678.332-43 (APELANTE) e não-provido

09/12/2024, 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 11:49

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 12:39

Recebidos os autos

07/12/2023, 12:25

Juntada de intimação

07/12/2023, 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

12/11/2023, 19:26

Ato ordinatório praticado

12/11/2023, 19:25

Recebidos os autos

08/11/2023, 10:23

Juntada de decisão

08/11/2023, 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

21/10/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2023, 16:05

Recebidos os autos

19/10/2023, 09:56

Juntada de intimação

19/10/2023, 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

03/10/2023, 15:16

Juntada de Certidão

03/10/2023, 15:12

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA SILVA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA SILVA em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:10

Publicado Despacho em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 08:48

Conclusos ao relator

24/07/2023, 13:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/07/2023, 10:35

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 10:17

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 10:17

Juntada de Ofício

18/07/2023, 10:17

Transitado em Julgado em 18/07/2023

18/07/2023, 09:34

Juntada de Petição de devolução de ofício

10/07/2023, 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2023, 23:15

Publicado Acórdão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 13:02

Juntada de Petição de diligência

06/07/2023, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2023, 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2023, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2023, 12:47

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 12:44

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:41

Declarado competetente o DESEMBARGADORA VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

06/07/2023, 07:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2023, 14:10

Decorrido prazo de Rosi Maria Gomes de Farias em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/06/2023, 15:53

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/06/2023, 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2023, 13:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/06/2023, 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2023, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2023, 06:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 16:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/06/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/06/2023, 14:52

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 14:19

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2023, 14:11

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 14:07

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2023, 14:03

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 13:51

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 13:51

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 14:19

Cancelada a movimentação processual

11/04/2023, 14:19

Juntada de Petição de parecer

05/09/2022, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 00:02

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 00:09

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:09

Conclusos ao relator

16/08/2022, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/08/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:50

Suscitado Conflito de Competência

12/08/2022, 10:37

Conclusos ao relator

02/08/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 13:11

Conclusos para decisão

12/07/2022, 09:35

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 09:35

Determinação de redistribuição por prevenção

12/07/2022, 08:45

Conclusos para decisão

11/07/2022, 08:53

Recebidos os autos

08/07/2022, 13:12

Distribuído por sorteio

08/07/2022, 13:12

Documento de Migração

•28/05/2021, 09:12

Ofício

•10/08/2021, 11:44

Decisão do 2º Grau

•10/08/2021, 11:44

Despacho

•11/08/2021, 09:55

Despacho

•06/11/2021, 14:09

Despacho

•11/11/2021, 13:08

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 19:48

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 19:48

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 12:46

Despacho

•07/03/2022, 12:32

Despacho

•08/03/2022, 10:11

Documento de Comprovação

•24/03/2022, 11:58

Sentença

•24/03/2022, 11:58

Todos os documentos(34)

Documento de Migração

•28/05/2021, 09:12

Documento de Migração

•28/05/2021, 09:12

Documento de Migração

•28/05/2021, 09:12

Ofício

•10/08/2021, 11:44

Decisão do 2º Grau

•10/08/2021, 11:44

Despacho

•11/08/2021, 09:55

Despacho

•06/11/2021, 14:09

Despacho

•11/11/2021, 13:08

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 19:48

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 19:48

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 12:46

Despacho

•07/03/2022, 12:32

Despacho

•08/03/2022, 10:11

Documento de Comprovação

•24/03/2022, 11:58

Sentença

•24/03/2022, 11:58

Decisão

•07/07/2022, 10:23

Decisão

•12/07/2022, 08:45

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 09:35

Despacho

•01/08/2022, 13:11

Decisão

•12/08/2022, 10:37

Decisão

•16/08/2022, 13:50

Despacho

•18/08/2022, 16:08

Despacho

•19/08/2022, 08:50

Acórdão

•06/07/2023, 07:58

Acórdão

•06/07/2023, 10:41

Despacho

•01/08/2023, 08:48

Despacho

•01/08/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•21/10/2023, 16:05

Decisão

•25/10/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•12/11/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 12:39

Despacho

•07/12/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 11:49

Acórdão

•09/12/2024, 15:17