Procedimento Comum Cível 0800636-79.2022.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

CARLOS ORLANDO MARTINS DIAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RAFAELLA MIRANDA GOVEIA

OAB/MA 24176

·

CPF

·

Representa: Autor

ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA

OAB/MA 19694·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

23/03/2026, 13:05

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 09:46

Conclusos para despacho

02/12/2025, 09:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/12/2025, 09:30

Decorrido prazo de CARLOS ORLANDO MARTINS DIAS em 11/08/2025 23:59.

13/11/2025, 21:58

Decorrido prazo de CARLOS ORLANDO MARTINS DIAS em 11/08/2025 23:59.

13/11/2025, 21:54

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:27

Decorrido prazo de CARLOS ORLANDO MARTINS DIAS em 05/08/2025 23:59.

07/11/2025, 21:08

Decorrido prazo de CARLOS ORLANDO MARTINS DIAS em 05/08/2025 23:59.

07/11/2025, 20:48

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 10:16

Todas as movimentações(71)

Conclusos para decisão

23/03/2026, 13:05

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 09:46

Documentos

Decisão

•15/08/2022, 21:12

Despacho

•24/11/2022, 12:23

Conclusos para despacho

02/12/2025, 09:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/12/2025, 09:30

Decorrido prazo de CARLOS ORLANDO MARTINS DIAS em 11/08/2025 23:59.

13/11/2025, 21:58

Decorrido prazo de CARLOS ORLANDO MARTINS DIAS em 11/08/2025 23:59.

13/11/2025, 21:54

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:27

Decorrido prazo de CARLOS ORLANDO MARTINS DIAS em 05/08/2025 23:59.

07/11/2025, 21:08

Decorrido prazo de CARLOS ORLANDO MARTINS DIAS em 05/08/2025 23:59.

07/11/2025, 20:48

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 10:16

Decorrido prazo de CARLOS ORLANDO MARTINS DIAS em 13/06/2025 23:59.

11/07/2025, 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.

11/07/2025, 04:12

Decorrido prazo de CARLOS ORLANDO MARTINS DIAS em 05/06/2025 23:59.

11/07/2025, 04:12

Decorrido prazo de CARLOS ORLANDO MARTINS DIAS em 05/06/2025 23:59.

11/07/2025, 04:10

Decorrido prazo de CARLOS ORLANDO MARTINS DIAS em 13/06/2025 23:59.

11/07/2025, 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.

11/07/2025, 04:10

Juntada de Petição de contestação

27/06/2025, 12:47

Publicado Decisão em 15/05/2025.

18/05/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025

18/05/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 20:58

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 20:58

Indeferido o pedido de CARLOS ORLANDO MARTINS DIAS - CPF: 299.742.322-87 (AUTOR)

13/05/2025, 14:42

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/07/2024, 09:51

Declarada incompetência

11/07/2024, 11:01

Conclusos para decisão

14/06/2024, 12:12

Juntada de despacho

13/06/2024, 09:58

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior

19/06/2023, 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/06/2023, 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2023, 16:39

Decorrido prazo de CARLOS ORLANDO MARTINS DIAS em 26/04/2023 23:59.

11/06/2023, 04:29

Decorrido prazo de CARLOS ORLANDO MARTINS DIAS em 17/04/2023 23:59.

21/05/2023, 14:03

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ORLANDO MARTINS DIAS REU: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Endereço: 10º BATALHÃO DA PM, S/N, CENTRO, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0800636-79.2022.8.14.0200 AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO DISCIPLINAR Trata-se de Ação declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, ajuizada por CARLOS ORLANDO MARTINS, militar estadual, em face do ESTADO DO PARÁ, aduzindo em síntese, que sof

22/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

21/03/2023, 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/03/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:09

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2023, 12:53

Decorrido prazo de CARLOS ORLANDO MARTINS DIAS em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:43

Conclusos para decisão

13/12/2022, 12:43

Cancelada a movimentação processual

13/12/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 12:23

Cancelada a movimentação processual

24/11/2022, 10:20

Conclusos para despacho

24/11/2022, 10:20

Cancelada a movimentação processual

23/11/2022, 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/09/2022, 13:25

Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 04:38

Decorrido prazo de ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA em 16/09/2022 23:59.

18/09/2022, 03:53

Decorrido prazo de RAFAELLA MIRANDA GOVEIA em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:26

Juntada de Petição de termo de ciência

18/08/2022, 09:34

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0800636-79.2022.814.0200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência (antecipação de tutela) e indenização por danos morais, ajuizada por CARLOS ORLANDO MARTINS DIAS em face do ESTADO DO PARÁ. Quanto aos fatos, alegou o autor, em síntese, do necessário para compreender o caso, o seguinte: 1) Iniciou seus serviços como servidor público em 1º de dezembro de 1993, no 19º BPM em Paragominas/PA, e durante o período que trabalh

17/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 09:46

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2022, 21:12

Distribuído por sorteio

20/07/2022, 15:44

Despacho

•07/12/2022, 16:31

Decisão

•20/03/2023, 12:53

Decisão

•21/03/2023, 12:09

Decisão

•17/06/2023, 16:39

Despacho

•26/06/2023, 11:48

Despacho

•26/06/2023, 12:53

Despacho

•20/07/2023, 09:24

Despacho

•27/02/2024, 13:01

Despacho

•27/02/2024, 14:11

Despacho

•26/03/2024, 21:28

Despacho

•27/03/2024, 09:34

Decisão

•29/05/2024, 14:53

Decisão

•03/06/2024, 08:38

Todos os documentos(22)

Decisão

•15/08/2022, 21:12

Despacho

•24/11/2022, 12:23

Despacho

•07/12/2022, 16:31

Decisão

•20/03/2023, 12:53

Decisão

•21/03/2023, 12:09

Decisão

•17/06/2023, 16:39

Despacho

•26/06/2023, 11:48

Despacho

•26/06/2023, 12:53

Despacho

•20/07/2023, 09:24

Despacho

•27/02/2024, 13:01

Despacho

•27/02/2024, 14:11

Despacho

•26/03/2024, 21:28

Despacho

•27/03/2024, 09:34

Decisão

•29/05/2024, 14:53

Decisão

•03/06/2024, 08:38

Decisão

•11/07/2024, 11:01

Decisão

•13/05/2025, 14:42

Decisão

•13/05/2025, 20:58

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 10:16

Despacho

•02/12/2025, 09:46

Despacho

•05/12/2025, 12:14