Ação Civil Pública 0800609-92.2019.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2019

Valor da Causa

R$ 700.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BRAGANCA-PA - SEMED

Terceiro

1 UNIDADE REGIONAL DE EDUCACAO DE BRAGANCA-PA - 1 URE

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

MUNICIPIO DE BRAGANCA

Reu

Advogados / Representantes

GEORGETE ABDOU YAZBEK

OAB/PA 4858·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BRAGANCA-PA - SEMED

Terceiro

1 UNIDADE REGIONAL DE EDUCACAO DE BRAGANCA-PA - 1 URE

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

MUNICIPIO DE BRAGANCA

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BRAGANCA-PA - SEMED

OUTROS_PARTICIPANTES

1 UNIDADE REGIONAL DE EDUCACAO DE BRAGANCA-PA - 1 URE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 11:09

Conclusos para despacho

12/05/2023, 16:24

Juntada de Petição de termo de ciência

16/04/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 11:26

Conclusos para despacho

15/02/2023, 11:23

Juntada de despacho

15/02/2023, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MERENDA A ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. REQUERIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL AO CASO. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR A OMISSÃO ESTATAL, SALVO SE CABALMENTE DEMONSTRADA A EXAUSTÃO ORÇAMENTÁRIA NOS AUTOS, O QUE NÃO É O CASO DESTE PROCESSO. ALEGADA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DO PODERES. TESE IMPROCEDENTE, JÁ TENDO O STF DECIDIDO EM

17/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/07/2022, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 01:45

Juntada de Petição de parecer

18/05/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2022, 16:58

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 11:09

Conclusos para despacho

12/05/2023, 16:24

Juntada de Petição de termo de ciência

16/04/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:19

Documentos

Decisão

•25/04/2019, 16:25

Despacho

•18/09/2019, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 11:26

Conclusos para despacho

15/02/2023, 11:23

Juntada de despacho

15/02/2023, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MERENDA A ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. REQUERIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL AO CASO. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR A OMISSÃO ESTATAL, SALVO SE CABALMENTE DEMONSTRADA A EXAUSTÃO ORÇAMENTÁRIA NOS AUTOS, O QUE NÃO É O CASO DESTE PROCESSO. ALEGADA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DO PODERES. TESE IMPROCEDENTE, JÁ TENDO O STF DECIDIDO EM

17/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/07/2022, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 01:45

Juntada de Petição de parecer

18/05/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2022, 16:58

Conclusos para despacho

12/05/2022, 11:10

Decorrido prazo de GEORGETE ABDOU YAZBEK em 03/05/2022 23:59.

07/05/2022, 06:57

Juntada de Petição de apelação

03/05/2022, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 02:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BRAGANÇA em 29/03/2022 23:59.

01/04/2022, 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/03/2022 23:59.

01/04/2022, 03:40

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

06/03/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

06/03/2022, 15:11

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REU: ESTADO DO PARA, MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PROCURADOR: GEORGETE ABDOU YAZBEK SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazareno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) 0800609-92.2019.8.14.0009 Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por seu representante, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE T

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 20:53

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 20:53

Julgado procedente o pedido

08/02/2022, 20:53

Decorrido prazo de GEORGETE ABDOU YAZBEK em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 05:02

Cancelada a movimentação processual

26/05/2021, 13:21

Conclusos para julgamento

26/05/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 22:35

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 18:41

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2021, 11:44

Conclusos para decisão

07/04/2021, 11:21

Cancelada a movimentação processual

07/04/2021, 11:21

Juntada de Petição de parecer

03/03/2021, 10:03

Juntada de Petição de Petição

18/01/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 01:02

Conclusos para despacho

02/12/2020, 09:08

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 09:08

Decorrido prazo de GEORGETE ABDOU YAZBEK em 01/12/2020 23:59.

02/12/2020, 00:17

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 20:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/11/2020 23:59.

24/11/2020, 00:32

Juntada de Petição de petição

24/10/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 12:55

Conclusos para despacho

05/10/2020, 10:45

Juntada de Petição de certidão

05/10/2020, 09:15

Juntada de Certidão

15/07/2020, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 11:22

Conclusos para despacho

01/07/2020, 23:24

Cancelada a movimentação processual

01/07/2020, 23:24

Cancelada a movimentação processual

18/05/2020, 17:29

Cancelada a movimentação processual

16/04/2020, 17:30

Juntada de petição

06/12/2019, 12:27

Juntada de certidão

22/10/2019, 12:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BRAGANÇA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:54

Juntada de Petição de petição

15/10/2019, 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2019, 19:00

Juntada de Petição de diligência

10/10/2019, 19:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2019, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 01:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2019, 11:50

Juntada de documento de comprovação

18/09/2019, 14:14

Juntada de ofício

18/09/2019, 14:11

Expedição de Mandado.

18/09/2019, 13:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 10:35

Conclusos para despacho

16/09/2019, 10:15

Juntada de documento de comprovação

16/09/2019, 10:03

Juntada de Petição de contestação

17/06/2019, 14:49

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 14:45

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 16:50

Juntada de Petição de contestação

13/06/2019, 16:49

Decorrido prazo de 1ª UNIDADE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE BRAGANÇA-PA - 1ª URE em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 00:08

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Educação de Bragança-Pa - SEMED em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 00:08

Juntada de ofício

27/05/2019, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2019, 17:46

Juntada de Petição de certidão

21/05/2019, 17:46

Juntada de Petição de devolução de ofício

20/05/2019, 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2019, 16:05

Juntada de Petição de devolução de ofício

20/05/2019, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2019, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2019, 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2019, 13:07

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 14:56

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2019, 13:39

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 12:33

Movimento Processual Retificado

02/05/2019, 12:23

Conclusos para decisão

02/05/2019, 12:22

Concedida a Medida Liminar

25/04/2019, 16:25

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 10:27

Conclusos para decisão

22/03/2019, 14:24

Distribuído por sorteio

22/03/2019, 14:24

Petição

•06/12/2019, 12:27

Documento de Comprovação

•06/12/2019, 12:27

Despacho

•14/07/2020, 11:22

Despacho

•20/10/2020, 12:55

Despacho

•07/01/2021, 01:02

Decisão

•07/04/2021, 11:44

Sentença

•08/02/2022, 20:53

Despacho

•14/05/2022, 16:58

Despacho

•12/07/2022, 13:58

Despacho

•12/07/2022, 14:20

Acórdão

•16/11/2022, 14:43

Despacho

•08/03/2023, 11:26

Despacho

•29/06/2023, 11:09