Reintegração / Manutenção de Posse 0800624-96.2021.8.14.0007 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800624-96.2021.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800624-96.2021.8.14.0007. AUTOR: Nome: MARIA CECILIA GOMES Endereço: ZONA RURAL, S/N, 2 DISTRITO, VILA JOANA PERES, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 RÉU: Nome: DAVI SANTANA DE MENDONÇA Endereço: ZONA RURAL, S/N, 2 DISTRITO, VILA JOANA PERES, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 PROCESSO: 0800624-96.2021.8.14.0007 SENTENÇA: Tratam os presentes de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada por MARIA CECÍLIA GOMES em face de DAVI SANTANA DE MENDONÇA, ambos qualificados na inicial. Segundo relata a peça inaugural: “A autora reside há 58 anos na comunidade de Joana Peres, para onde se mudou aos 10 anos, vindo da localidade Prainha, também zona rural deste município. [...] Há cerca de doze anos comprou do Sr. Lico, uma posse de 250mx1000m, que fica entre o lote que já houvera ocupado e o do Sr. Francisco Cruz. [...] O Sr. Davi Santana de Mendonça começou a invadir suas posses, causando mal-estar entre ele e os vizinhos, fato contornado pela ação do então presidente da comunidade de Joana Peres, Sr. Egídio Machado Viana, onde foi feito um pico separando as áreas da Sra. Maria Cecília Gomes e do Sr. Davi Mendonça, há 21 anos atrás, no ano de 2000. Sempre querendo mais terra, o Sr. Davi Santana de Mendonça, fez novo pico, contratando para isso dois homens, no dia 10 de maio de 2021, desrespeitando o que houvera sido acordado há 21 anos (no ano 2.000), entrando de forma brutal em significativa parte do terreno da Sra. Maria Cecília Gomes. Importante frisar que para cortar este pico ele sequer procurou a Requerente para eventuais ajustes, numa deliberada atitude de invadir a posse da Sra. Maria Cecília Gomes, o que de fato ocorreu em mais de 50 metros. O agora presidente da comunidade de Joana Peres, Sr. Manoel Machado (Nezinho), tentou resolver a invasão, já que todos sabem os limites das terras de cada sitiante, mostrando-se a tentativa infrutífera, dada a prepotência do Sr. Davi Santana de Mendonça, culminando em desforço físico.. [...] “. (ID 36758611). Requer a autora a condenação do demandado também em um quantum indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), onde alega ter perdido “parte da posse, o que lhe impossibilitou atividades de broca e derruba para efetivação de roçado, onde seriam plantados arroz, feijão, milho, mandioca e jerimu. Também foram ceifados pés de castanha-do-pará, bacuri, tucumã, que constituíam renda para a requerente”. (ID 36758611). Recebida a inicial e deferido o pedido gratuidade judiciária, foi designada audiência de justificação. (ID 37136578). Em audiência de justificação realizada, foi deferido o pedido de antecipação da tutela (ID 40503868), determinando que o requerido se abstivesse de invadir o terreno da autora, a partir do pico já existente e que demarcasse os terrenos a eles pertencentes, há mais de 20 anos. Naquela oportunidade, este Juízo ainda ressaltou que o ponto de referência entre os imóveis confinantes, é um bacurizeiro, pelo qual passa o pico, fixando ainda multa diária em desfavor do requerido, em caso de descumprimento desta decisão, em R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Contestação pelo réu, alegando em sede preliminar a carência da ação, e, quanto ao mérito, pugna pela improcedência do pedido de manutenção da posse, juntando o Cadastro Ambiental Rural – CAR, dentre outras documentações, onde, segundo alega, fazer parte da parte do imóvel rural em questão. (ID 53571879). Réplica à Contestação no ID 65026513, requerendo, em síntese, a procedência dos pedidos contidos na peça inaugural. Instadas a apresentarem provas a produzir, a Autora requereu a otivia de testemunhas (ID 89133790), o réu, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 77128853). Este Juízo entendeu como desnecessária a repetição de oitivas de testemunha, em vista de já terem sido ouvidas, quando da audiência de justificação, indeferindo o pleito da Autora (ID 100549578). Brevemente relatado. Decido. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO: Quanto a preliminar de carência da ação, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo nº 0800624-96.2021.8.14.0007 Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] indefiro e explico. A carência de ação é definida quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC: “Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”. Trata-se, portanto, de defesa processual peremptória, pois o feito apresenta um vício que impossibilita o magistrado de analisar o conteúdo do direito, ou seja, o mérito da causa. Entendo que não é o caso dos autos pois a demanda não apresenta vícios que impossibilitem o juízo de analisar o mérito. O que passo a fazer. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide nos casos em que não houver necessidade de produção de outras provas. O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar. DO MÉRITO: Trata-se de ação de manutenção da posse c/c pedido liminar de natureza antecipada do imóvel rural localizado Comunidade de Joana Peres, 2º Distrito, Zona Rural do Município de Baião-PA, tudo nos termos constantes na peça inaugural. Em audiência de justificação, informou a autora Maria Cecília Gomes: “que o Sr. Davi entrou em um ‘pedaço de terra’ que lhe pertence há cerca de 20 anos, que tentou à epoca entrar em acordo com o requerido; que foi morar em outra localidade durante 1 ano e quando retornou foi surpreendida com a ausência da plantação que ali havia deixado, achando no lugar uma plantação de abacaxi e estacas de madeiras ‘marcando terreno’; que o Sr. Davi modificou as demarcações da terra; que o pedaço de terra objeto da lide não se trata da mesma extensão que também foi objeto de contenda há 20 anos; que foi o Sr. Egídio Machado Viana quem fez um pico separando as áreas da depoente com o Sr. Davi Mendonça, há aproximadamente 20 anos; que entre o terreno do Sr. Davi e da depoente, havia o terreno do Sr. Lico, que à epoca vendeu para a depoente; informou ainda que o objeto da lide trata-se desse terreno que a autora comprou do Sr. Lico.”. Em juízo, informou a testemunha Egílio Bazílio Viana: “que o Sr. Davi queria tomar a terra da Sra. Maria, com o fito de aumentar a sua terra; que a demarcação/pico das terras entre a Sra. Maria e o Sr. Davi foi feito de forma verbal e amigavelmente; que a Sra. Maria reside na Comunidade Joana Peres; que após a demarcação, a Sra. Maria foi residir na Comunidade do Anilzinho, onde ficou por 1 ano, retornando para a Comunidade Joana Peres, logo após; que o Sr. Davi reside em uma terra que faz divisa com a terra da Autora; que a Sra. Maria comprou o pedaço de terra de um Sr.; que o Sr. Davi invadiu o pedaço da terra da Sra. Maria por volta do ano de 2019.”. A testemunha Francisco Monteiro, aduziu: “que conhece a Autora lá da Comunidade Joana Peres; informou que a Sra. Maria de fato mora naquela Comunidade; que o Sr. Davi ‘roçou’ dentro da área que pertence à Dona Maria; que faz algum tempo que o Sr. Davi tenta invadir o terreno da autora; que a Sra. Maria trabalha na roça; que o Sr. Davi realizou uma queimada no terreno da Sra. Maria; que o Sr. Davi está invadindo o terreno da Sra. Maria aos poucos, realizando, inclusive, a tal queimada.”. Por fim, na justificação, também foi ouvido o Sr. Manoel Machado Ribeiro Filho, onde informou: “que a Dona Maria, ora autora, procurou o depoente para tentar resolver um problema envolvendo uma briga de terra entre ela e o Sr. Davi; chegando ao referido imóvel rural, foi constatado que o Sr. Davi ultrapassou a demarcação que fora realizada há mais de 20 anos; que o Sr. Davi foi oficiado, a fim de comparecer à uma reunião, mediada pelo depoente, que é presidente da Comunidade Joana Peres; que a Autora e Requerido não chegaram a qualquer acordo; que a Sra. Maria o procurou informando que o Sr. Davi fez um ‘roçado’ dentro de sua área rural; que o depoente aconselhou a D. Cecília a registrar um B.O. na Delegacia local; que o Sr. Davi estava realizando processo de georreferenciamento em sua terras; que foi através do georreferenciamento que o Sr. Davi estaria ultrapassando os limites de sua terra.”. Nesse contexto, impende registrar que existem três ações possessórias, quais sejam: ação de interdito proibitório, de manutenção de posse e de reintegração de posse. A ação utilizada depende do grau de ofensa à posse. A posse é instituto bastante controverso, discutindo-se, ainda hoje, sua natureza e conceito. A posição majoritária, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é no sentido de que o Direito Civil Brasileiro adotou a concepção de posse desenvolvida por Ihering, compreendendo a posse como exercício de fato de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Em sede de ação possessória a lide cinge-se à circunstância de se esclarecer quem detém a posse da área disputada. E considera-se possuidor aquele que tem a conduta de dono, que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Acerca do pedido pleiteado pela Requerente, aceda a jurisprudência: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 561, CPC - PROVA DA AUTORA – TURBAÇÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. A tutela de manutenção de posse reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do CPC - posse, turbação, data da turbação e continuação da posse - que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. A demonstração por parte da autora de suposta turbação praticada gera a procedência do pedido. (TJ-MT 00002468920118110046 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) (destaquei). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. I - É cabível a ação de manutenção de posse quando a autora estiver na posse da coisa; a mesma tiver sido turbada; ocorra receio justificado de nova turbação e quando os atos turbativos não acarretarem a perda da posse. II - Comprovada a posse e a turbação do imóvel, deve ser julgado procedente o pedido de manutenção de posse. (TJ-MA - AC: 00261825520098100001 MA 0349492017, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 28/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019) (destaquei). Pois bem. Analisando os autos, verifico que a requerente MARIA CECÍLIA GOMES demonstrou a ocorrência dos requisitos elencados no art. 561, do CPC, quais sejam: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. No que se refere ao primeiro requisito, qual seja a posse, é necessário que o requerente a prove, ou seja, deve comprovar que detém o poder fático sobre o bem, exercendo, um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. No caso dos autos, verifico que a Requerente conseguiu comprovar por meio das provas acostadas aos fatos, especialmente as testemunhais que de fato detém a posse da referida área rural. Sobre o aspecto temporal e da turbação, a requerente, por intermédio de boletim de ocorrência policiial (ID 36758613), narrra que os fatos se deram em 10.05.2021, quando o requerido teria contratado dois homens para cortar um pouco na área de sua propriedade, localizada na área rural da Vila de Joana Peres, onde o Sr. Davi teria adentrado por aproximadamente 50m (cinquenta metros). A ação de reintegração de posse discute exclusivamente a posse do bem que foi perdida. Para a reintegração de posse, como referido, é indispensável a comprovação de que a parte postulante era possuidora do bem antes do esbulho e houve a efetiva perda da posse. Caso não houver prova da posse prévia, e houver discussão sobre o domínio a ação reivindicatória pode ser avaliada. Já a manutenção da posse discute uma turbação - PERTURBAÇÃO DA POSSE, sem que esta tenha sido perdida, ou seja, a Requerente mantém a posse, mas com entraves que o impedem o amplo e irrestrito exercício de sua posse. Este é o caso dos autos, portanto, assertiva a denominação da ação proposta pela parte Requerente. Outrossim, as testemunhas ouvidas em Juízo reiteram a versão narrada pela Autora. Acerca dos documentos juntados aos presentes fólios pelo demandado, onde se pretendeu comprovar a titularidade das terras, filio-me aos ditames jurisprudenciais que assim dispõem: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 225, CAPUT, DA LEI Nº 6.015/1973. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.449/2001. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a identificação dos limites da área rural objeto de demanda possessória deve ser feita mediante a apresentação de memorial descritivo georreferenciado. 3. A identificação da área rural do imóvel por meio de georreferenciamento será exigida nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência da titularidade do bem. 4. É dispensável o georreferencimento do imóvel rural em ações possessórias nas quais a procedência dos pedidos formulados na inicial não enseja a modificação no registro do imóvel. 5. Recurso especial não provido. (grifei) REsp nº 1.646.179 - MT (2016/0334574-6). Assim, inequívoco que o autora demonstrou, satisfatoriamente, a presença dos requisitos legais do art. 561, CPC, indispensáveis à caracterização do direito possessório que alegou fazer jus. Assim agindo, atendeu, também, ao que preceitua o art. 373, inciso I, do CPC, razão pela qual outra não pode ser a conclusão senão pela procedência do pedido. Nesse diapasão, por todo o conjunto probatório dos autos, pode-se concluir que a pretensão arguida pela requerente merece ser acolhida. Por outro lado, devo registrar que, a propositura de uma ação judicial não configura, automaticamente, dano moral para quem figura no polo ativo da lide, mesmo se o pedido for julgado procedente. Sobre o tema, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PROCEDENTE PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO PETICIONANTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O autor/recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que pagou integralmente o valor dos honorários advocatícios no início da ação, ônus da prova que lhe cabia, a teor do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. 2) Lado outro, demonstrado que os referidos honorários contratuais são, de fato, devidos pelo recorrente e não foram adimplidos, correto o acolhimento de pedido contraposto para que o autor seja condenado ao pagamento da dívida assumida no percentual de 15% sobre o proveito econômico advindo da ação judicial. 3) A propositura de uma ação judicial não é suficiente para que nasça indistintamente o dever de indenizar em favor daquele que figurou no polo passivo, mesmo nos casos em que fatos desabonadores sejam imputados ao réu, ou que as repercussões originadas por conta do processo extrapolem a relação processual entre as partes, isso porque o exercício do direito de ação é uma garantia constitucional das mais elementares em um estado democrático de direito (CF, art. 5º, XXXV), também porque a publicidade dos atos processuais é decorrente de expressa previsão legal (CF, art. 5º, LX), sendo certo que a consequentemente repercussão social foge do âmbito de domínio do postulante. Dano moral indenizável não configurado. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00034719620198030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 25/05/2021, Turma recursal) (destaquei). Diante de tais ponderações, impõe-se a improcedência do pedido formulado na inicial em relação ao dano moral. Também não há o que se falar em litigância de má-fé pela autora, conforme pleiteia o requerido, devendo ser improcedente o pedido contraposto. Não vislumbro elementos que configurem litigância de má-fé por parte da autora, pois esta apenas se valeu do direito constitucional de exercício de ação. DISPOSITIVO: ISSO POSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, confirmando a liminar anteriormente deferida, DETERMINANDO QUE O REQUERIDO se abstenha de invadir o terreno da autora, a partir do pico já existente e que demarque os terrenos a eles pertencentes, nos moldes do que foi definido com a autora, conforme se depreende da peça inaugural. Reiterando-se que o ponto de referência entre os imóveis confinantes é um bacurizeiro, pelo qual passa o pico, tudo nos termos da Decisão de ID 40503868. Ressalto que eventual descumprimento pelo requerido e o consequente arbitramento de multa deve ser enfrentado em cumprimento de sentença, em sendo o caso. Por via reflexa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de quantum indenizatório por perdas e danos pleiteado pela Requerente, conquanto, não ficou devidamente provado as alegações de prejuízos sofridos. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, pois defiro/ratifico os pedidos de justiça gratuita formulado pelas partes. Ocorrendo o fenômeno jurídico da coisa julgada, o que deverá ser certificado, expedir o mandado pertinente e as anotações necessárias, depois arquivando-se estes autos. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado/ofício. Baião, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito.

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA CECILIA GOMES em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SANTANA DE MENDONCA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CECILIA GOMES em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SANTANA DE MENDONCA em 11/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de DAVI SANTANA DE MENDONÇA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVI SANTANA DE MENDONÇA em 25/07/2024 23:59.

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