Recurso Extraordinário 0810575-08.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Internação InvoluntáriaSaúde MentalSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém JE · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública TR · TJPA · Recurso Extraordinário · Miguel Lima dos Reis Junior

Partes do Processo

VILSON DOS SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

OAB/PA 25054·CPF·Representa: Autor

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA 22171·CPF·Representa: Autor

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA 18555·CPF·Representa: Autor

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA 28880·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA

OAB/PA 18317·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

VILSON DOS SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/12/2024, 16:15

Transitado em Julgado em 05/12/2024

06/12/2024, 16:09

Decorrido prazo de VILSON DOS SANTOS DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 20/11/2024.

20/11/2024, 00:05

Expedição de Carta.

18/11/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:43

Negado seguimento ao recurso

14/11/2024, 09:15

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

22/10/2024, 11:58

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/12/2024, 16:15

Transitado em Julgado em 05/12/2024

06/12/2024, 16:09

Decorrido prazo de VILSON DOS SANTOS DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/12/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•12/02/2021, 09:48

Decisão

•08/03/2021, 11:39

05/12/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 20/11/2024.

20/11/2024, 00:05

Expedição de Carta.

18/11/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:43

Negado seguimento ao recurso

14/11/2024, 09:15

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

22/10/2024, 11:58

Cancelada a movimentação processual

22/10/2024, 10:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/10/2024, 09:01

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

14/10/2024, 09:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 3265 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de alegações finais

20/09/2023, 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de VILSON DOS SANTOS DA SILVA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de VILSON DOS SANTOS DA SILVA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:03

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:03

Expedição de Carta.

12/07/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 08:56

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STF de número 33

11/07/2023, 14:38

Decorrido prazo de VILSON DOS SANTOS DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2023, 16:17

Conclusos para decisão

20/06/2023, 11:47

Juntada de Certidão

20/06/2023, 11:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de VILSON DOS SANTOS DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de VILSON DOS SANTOS DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:12

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:04

Expedição de Carta.

31/05/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 22:32

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023

13/05/2023, 00:01

Expedição de Carta.

11/05/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2023, 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/04/2023, 15:29

Cancelada a movimentação processual

05/04/2023, 14:14

Decorrido prazo de VILSON DOS SANTOS DA SILVA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de VILSON DOS SANTOS DA SILVA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:05

Decorrido prazo de VILSON DOS SANTOS DA SILVA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de VILSON DOS SANTOS DA SILVA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2022, 18:34

Juntada de Certidão

05/09/2022, 12:12

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:04

Expedição de Carta.

30/08/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2022, 09:29

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 00:08

Expedição de Carta.

16/08/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:05

Juntada de

16/08/2022, 12:22

Conhecido o recurso de VILSON DOS SANTOS DA SILVA - CPF: 134.898.102-44 (RECORRENTE) e provido

12/08/2022, 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/08/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 10:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/07/2022, 10:46

Cancelada a movimentação processual

14/07/2022, 10:08

Recebidos os autos

13/08/2021, 08:44

Distribuído por sorteio

13/08/2021, 08:44

Documento de Comprovação

•21/03/2021, 10:37

Sentença

•24/06/2021, 07:49

Acórdão

•12/08/2022, 16:02

Acórdão

•10/05/2023, 16:16

Decisão

•11/07/2023, 14:38

Decisão

•14/11/2024, 09:15