Execução de Título Extrajudicial 0858316-78.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 92.450,55

Órgão julgador

15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

LUIZ MARCELO SOUZA SALGADO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

KAROANE BEATRIZ LOPES CARDOSO

OAB/PA 15461

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 09:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

31/05/2023, 10:55

Juntada de Certidão

31/05/2023, 10:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

28/02/2023, 09:29

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 09:29

Transitado em Julgado em 13/12/2022

17/02/2023, 13:26

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO SOUZA SALGADO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 19:59

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.

10/02/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 01:03

Juntada de Alvará

09/02/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 14:07

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/02/2023 23:59.

06/02/2023, 06:02

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO SOUZA SALGADO em 03/02/2023 23:59.

06/02/2023, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO - MODL. 3UPJ Nos termos do art.1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém,tomo a seguinte providência: ante a informação de cancelamento de transferência por divergência de dados conforme extrato anexo, INTIMO a parte AUTORA, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, retificar ou confirmar os dados bancários referentes ao Exequente quanto ao dígito

06/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 09:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

31/05/2023, 10:55

Juntada de Certidão

31/05/2023, 10:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

28/02/2023, 09:29

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 09:29

Documentos

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 13:01

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 13:02

Transitado em Julgado em 13/12/2022

17/02/2023, 13:26

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO SOUZA SALGADO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 19:59

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.

10/02/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 01:03

Juntada de Alvará

09/02/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 14:07

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/02/2023 23:59.

06/02/2023, 06:02

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO SOUZA SALGADO em 03/02/2023 23:59.

06/02/2023, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO - MODL. 3UPJ Nos termos do art.1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém,tomo a seguinte providência: ante a informação de cancelamento de transferência por divergência de dados conforme extrato anexo, INTIMO a parte AUTORA, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, retificar ou confirmar os dados bancários referentes ao Exequente quanto ao dígito

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 10:25

Juntada de Alvará

31/01/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 11:42

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/12/2022 23:59.

17/12/2022, 02:53

Juntada de Alvará

16/12/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 12:52

Publicado Despacho em 12/12/2022.

12/12/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

08/12/2022, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0858316-78.2020.8.14.0301 DESPACHO Expeçam-se alvarás na forma indicada no Id. 83053996. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, 6 de dezembro de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

07/12/2022, 00:00

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO SOUZA SALGADO em 02/12/2022 23:59.

06/12/2022, 15:10

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/12/2022 23:59.

06/12/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 14:04

Conclusos para despacho

06/12/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 16:01

Publicado Sentença em 18/11/2022.

18/11/2022, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

18/11/2022, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA R. H. Visto etc., Adoto como relatório o que nos autos consta. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a obrigação de pagamento foi satisfeita por completo com o depósito nos autos da diferença faltante e reconhecida na decisão ID 77733281. ISTO POSTO, ANTE AS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS EXPENDIDAS, DETERMINO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, FORTE NO ART. 924, INCISO II, DO CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO EXEQUENTE DA IMPORTÂNCIA QUE SE ENCONTRA DEPOSITADA. APÓS, ARQUIVE-SE OS AUTOS DANDO-

17/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2022, 13:03

Cancelada a movimentação processual

10/11/2022, 12:57

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 12:57

Cancelada a movimentação processual

10/11/2022, 12:56

Publicado Despacho em 09/11/2022.

09/11/2022, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 03:09

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0858316-78.2020.8.14.0301 DESPACHO Proceda-se a abertura de subconta judicial vinculada aos autos dos valores depositados pela executada. Após, juntado o comprovante e extrato, conclusos. Belém/PA, 25 de outubro de 2022 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

08/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 13:33

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO SOUZA SALGADO em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 13:54

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 13:24

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO SOUZA SALGADO em 17/10/2022 23:59.

24/10/2022, 05:28

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 12:00

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO SOUZA SALGADO em 21/09/2022 23:59.

09/10/2022, 00:28

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/09/2022 23:59.

09/10/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 00:06

Publicado Decisão em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. H. Trata-se de manifestação/impugnação da executada acerca dos cálculos apresentados pelo exequente visando a constrição da diferença restante para fins de pagamento da dívida exequenda (ID 67735191). DECIDO. Analisando o extrato da subconta vinculada ao processo, verifica-se que a executada procedeu o depósito judicial no valor de R$ 92.450,55 em 11.03.2021 (ID 76287973), para garantia da dívida exequenda e apresentou embargos a execução, que foram julgados parcialmente procedentes e condeno

27/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 08:08

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO SOUZA SALGADO em 21/09/2022 23:59.

26/09/2022, 04:21

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/09/2022 23:59.

26/09/2022, 04:21

Publicado Despacho em 21/09/2022.

21/09/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 05:05

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2022, 10:14

Cancelada a movimentação processual

20/09/2022, 10:09

Conclusos para decisão

20/09/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Certifique se as custas processuais referente ao pedido de bloqueio via sistema SISBAJUD de ID 76616618, já foram pagas. Após, conclusos. Belém (Pa)., 13 de setembro de 2022 Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

20/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:23

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO SOUZA SALGADO em 01/09/2022 23:59.

18/09/2022, 02:44

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/09/2022 23:59.

18/09/2022, 02:44

Publicado Despacho em 14/09/2022.

15/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0858316-78.2020.8.14.0301 DESPACHO Intime-se o exequente para apresentar manifestação ao extrato de subconta Id. 76287973 e apresentar planilha de cálculo do valor remanescente no prazo de 05 (cinco) dias. Belém/PA, 2 de setembro de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

13/09/2022, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 12:00

Conclusos para despacho

02/09/2022, 09:54

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 00:22

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0858316-78.2020.8.14.0301 DESPACHO Proceda-se a juntada do extrato de subconta vinculado aos autos. Após, conclusos. Belém/PA, 23 de agosto de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

29/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 07:49

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0858316-78.2020.8.14.0301 DESPACHO Intime-se a exequente para apresentar manifestação ao petitório Id. 67735191 no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Belém/PA, 17 de agosto de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

24/08/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 12:03

Conclusos para despacho

23/08/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:02

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 08:01

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 20:20

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 23:31

Publicado Despacho em 20/06/2022.

20/06/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Intime a executada para manifestar-se acerca do petitório ID 55922755, em 05 dias. Após, voltem conclusos. Belém (Pa)., 31 de maio de 2022 Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

15/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 11:00

Conclusos para despacho

30/05/2022, 13:23

Juntada de certidão

30/05/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 17:04

Publicado Despacho em 04/05/2022.

05/05/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Para fins de realização da diligência de bloqueio on line pleiteada, proceda a intimação do exequente para recolher as custas processuais correspondente da diligência, em 15 dias. Após, conclusos. Belém (Pa)., 21 de abril de 2022 Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

03/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2022, 09:59

Conclusos para despacho

18/04/2022, 11:39

Juntada de Certidão

18/04/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 20:23

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 08/03/2022 23:59.

13/03/2022, 01:45

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0858316-78.2020.8.14.0301 DESPACHO Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Belém/PA, 7 de fevereiro de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 12:31

Cancelada a movimentação processual

07/02/2022, 10:45

Conclusos para despacho

07/02/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 12:22

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 13:01

Cancelada a movimentação processual

10/06/2021, 13:07

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 11:00

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2021, 11:00

Juntada de Petição de diligência

13/03/2021, 11:00

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 16:17

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 16:12

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO SOUZA SALGADO em 01/12/2020 23:59.

02/12/2020, 00:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2020, 11:54

Expedição de Mandado.

12/11/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 09:09

Conclusos para despacho

06/11/2020, 08:40

Juntada de Petição de certidão

06/11/2020, 08:38

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

03/11/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 13:02

Cancelada a movimentação processual

21/10/2020, 13:02

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 13:01

Distribuído por sorteio

20/10/2020, 22:08

Despacho

•06/11/2020, 09:09

Despacho

•09/11/2020, 09:55

Despacho

•07/02/2022, 12:31

Despacho

•08/02/2022, 21:47

Despacho

•21/04/2022, 09:59

Despacho

•02/05/2022, 15:47

Despacho

•31/05/2022, 11:00

Despacho

•14/06/2022, 15:23

Despacho

•17/08/2022, 20:20

Despacho

•23/08/2022, 08:02

Despacho

•23/08/2022, 12:03

Despacho

•26/08/2022, 07:49

Despacho

•02/09/2022, 12:00

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 13:01

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 13:02

Despacho

•06/11/2020, 09:09

Despacho

•09/11/2020, 09:55

Despacho

•07/02/2022, 12:31

Despacho

•08/02/2022, 21:47

Despacho

•21/04/2022, 09:59

Despacho

•02/05/2022, 15:47

Despacho

•31/05/2022, 11:00

Despacho

•14/06/2022, 15:23

Despacho

•17/08/2022, 20:20

Despacho

•23/08/2022, 08:02

Despacho

•23/08/2022, 12:03

Despacho

•26/08/2022, 07:49

Despacho

•02/09/2022, 12:00

Despacho

•12/09/2022, 13:22

Despacho

•13/09/2022, 17:17

Despacho

•19/09/2022, 10:23

Decisão

•20/09/2022, 10:14

Decisão

•26/09/2022, 08:08

Despacho

•25/10/2022, 13:54

Despacho

•07/11/2022, 13:33

Sentença

•10/11/2022, 13:03

Sentença

•16/11/2022, 10:35

Despacho

•06/12/2022, 14:04

Despacho

•06/12/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 09:29