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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

NELIO ANTONIO ARAGAO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de Petição de carta

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(19)