Procedimento Comum Cível 0027292-61.2003.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0027292-61.2003.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: GENIA SERRUYA E OUTROS REPRESENTANTE: VERA LÚCIA PINTO NASCIMENTO LEDO (OAB/PA 32.457) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP n.º 128.341) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N. 0027292-61.2003.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 18609129) interposto por Genia Serruya e Outros, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, cuja ementa tem o seguinte teor: (acórdão ID n.º 18291924) - AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação ao art. 485, III, do Código de Processo Civil por entender comprovada a intimação do recorrido, nos moldes dispostos legalmente, e que, mesmo cientificado, não promoveu o regular andamento do processo. Necessário, assim, o reconhecimento do abandono da causa, com a declaração de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sem contrarrazões (certidão - ID n.º19070916). É o relatório. Decido. Analisando os autos, após a verificação dos fatos, a turma julgadora entendeu que: “(...) A questão trazida à baila consiste em verificar o acerto na decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira ora recorrida. Na origem fora interposta Ação Monitória, oportunidade em que o magistrado extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC, em razão do abandono da causa pelo autor. Ora, como constou do julgado atacado, além da necessidade de intimação da parte, pessoalmente, também se faz necessário a ciência do advogado, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (dupla notificação), o que não ocorreu, razão pela qual o recurso mereceu provimento”. Dessa forma, entendo que para divergir da matéria debatida no acórdão necessário o revolvimento do acervo fático-probatório. Além disso, o ato judicial impugnado, salvo melhor juízo, está em consonância com a orientação do STJ. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 07 (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) e 83 (Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) do STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A intimação pessoal da parte para que o processo seja julgado extinto por abandono é imprescindível, a teor do § 1º do art. 485 do CPC. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido expressamente consigna a ocorrência da intimação pessoal da parte antes da sentença de extinção do feito. 3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de que não houve intimação, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.828.186/AC. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 13/3/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.150.679/DF. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 31/3/2023) Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC), nos termos da fundamentação exposta. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S A APELADO: GENIA SERRUYA, G SERRUYA LTDA -ME, JOSE SERRUYA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027292-61.2003.8.14.0301 AGRAVANTE/APELADO: GENIA SERRUYA, G SERRUYA LTDA -ME, JOSE SERRUYA Advogados do(a) APELADO: VERA LUCIA PINTO NASCIMENTO LEDO - PA32457-A, CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - PA3312-A, ANIBAL MAURICIO FONSECA DE AZEVEDO - PA11113-A, PRYSCYLLA MARIA SOARES DA CUNHA LOPES - PA32236-A Advogados do(a) APELADO: VERA LUCIA PINTO NASCIMENTO LEDO - PA32457-A, CARLOS AUGUSTO DE PAIVA LEDO - PA10932-A, ANA KARINA TUMA MELO - PA8724-A, PRYSCYLLA MARIA SOARES DA CUNHA LOPES - PA32236-A Advogados do(a) APELADO: VERA LUCIA PINTO NASCIMENTO LEDO - PA32457-A, PRYSCYLLA MARIA SOARES DA CUNHA LOPES - PA32236-A AGRAVADO/APELANTE: BANCO BRADESCO S A Advogados do(a) APELANTE: MAURO PAULO GALERA MARI - MT3056-O, MARINA SOUZA DE ALMEIDA - PA17883-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0027292-61.2003.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Guimarães. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe e Sistema Libra com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2024, presidida pela Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por GENIA SERRUYA E OUTROS, em face da decisão monocrática de ID nº 14734420, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira ora agravada, cuja a ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA TERMINATIVA – ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO VIA DJE ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inconformada, a parte apelada interpôs o presente recurso de Agravo Interno (ID nº 15580799), onde alega em síntese, que a decisão monocrática está equivocada, eis que deixou de cumprir diversos comandos judiciais fundamentais, demonstrando uma inércia que culminou na extinção do processo. Afirma ser evidente que a extinção do processo foi devidamente fundamentada na lei e nos princípios processuais, dada a ausência de interesse manifestado pela agravada no prosseguimento da ação O prazo para apresentação das contrarrazões decorreu in albis, conforme certidão id 16020291. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h, do dia ___ de _____ de 2024. VOTO V O T O O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. A questão trazida à baila consiste em verificar o acerto na decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira ora recorrida. Na origem fora interposta Ação Monitória, oportunidade em que o magistrado extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC, em razão do abandono da causa pelo autor. Ora, como constou do julgado atacado, além da necessidade de intimação da parte, pessoalmente, também se faz necessário a ciência do advogado, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (dupla notificação), o que não ocorreu, razão pela qual o recurso mereceu provimento. Nesse sentido é o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC/2015. NÃO OBSERVÂNCIA.SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. Reputa-se válida a intimação efetivada por meio de carta com aviso de recebimento, enviada para o endereço declinado na inicial, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que cumpre à parte informar a mudança definitiva ou temporária de endereço. 4. A não observância da dupla intimação importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 485, § 1º, do CPC/2015, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.(TJ-DF 20130710120018 DF 0011633- 64.2013.8.07.0007, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 02/08/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 150-164) Portanto, diante de tudo que foi exposto, tem-se que a decisão não merece reforma, tratando-se o presente recurso de mero inconformismo da ora agravante com a decisão que lhe foi desfavorável. ISTO POSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER e DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática. É O VOTO Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h., do dia ____ de _______ de 2024 AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 29/02/2024

01/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0828860-10.2025.8.14.0301

Apensado ao processo 0828817-73.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/04/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S A em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENIA SERRUYA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de G SERRUYA LTDA -ME em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SERRUYA em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S A em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SERRUYA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de G SERRUYA LTDA -ME em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENIA SERRUYA em 11/02/2025 23:59.

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