Recurso Especial 0843228-34.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 26.852,38

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

CASSI

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

BENVINDA MARIA CARVALHO CANTO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE 23748·CPF·Representa: Autor

WERNER NABICA COELHO

OAB/PA 10117·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/11/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 10:42

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

06/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2025, 17:16

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 15:47

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

18/10/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 15:44

Todas as movimentações(109)

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/11/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 10:42

Documentos

Despacho

•16/09/2019, 09:13

Despacho

•16/09/2019, 10:33

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

06/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2025, 17:16

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 15:47

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

18/10/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

26/09/2025, 00:08

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:58

Recurso Especial não admitido

22/09/2025, 17:00

Conclusos para decisão

01/09/2025, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/08/2025, 23:22

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

29/08/2025, 23:21

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2025, 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2025, 15:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)

20/08/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

20/08/2025, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:07

Decorrido prazo de BENVINDA MARIA CARVALHO CANTO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

25/07/2025, 00:04

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 05:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2025, 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2025, 10:22

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 08:01

Juntada de Certidão

28/05/2025, 08:00

Decorrido prazo de BENVINDA MARIA CARVALHO CANTO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:39

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de BENVINDA MARIA CARVALHO CANTO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:27

Publicado Acórdão em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2025, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:06

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.719.485/0001-27 (APELADO) e não-provido

15/04/2025, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 13:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2025, 13:52

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 16:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

03/02/2025, 16:31

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:37

Decorrido prazo de BENVINDA MARIA CARVALHO CANTO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 17:40

Publicado Decisão em 22/01/2025.

22/01/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 03:10

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 13:40

Conclusos ao relator

15/01/2025, 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões

15/01/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 08:28

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 08:27

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 10:49

Decorrido prazo de BENVINDA MARIA CARVALHO CANTO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:20

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 00:04

Publicado Sentença em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 15:40

Conhecido o recurso de BENVINDA MARIA CARVALHO CANTO - CPF: 016.473.772-34 (APELANTE) e provido

16/10/2024, 14:18

Cancelada a movimentação processual

09/10/2024, 14:36

Conclusos para decisão

09/10/2024, 14:36

Cancelada a movimentação processual

14/08/2024, 11:53

Cancelada a movimentação processual

06/03/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 16:33

Decorrido prazo de BENVINDA MARIA CARVALHO CANTO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:01

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:01

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/01/2024, 11:19

Conclusos ao relator

08/01/2024, 12:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/01/2024, 12:35

Determinação de redistribuição por prevenção

08/01/2024, 10:41

Recebidos os autos

18/12/2023, 17:38

Conclusos para decisão

18/12/2023, 17:38

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 17:38

Decisão

•06/12/2019, 11:31

Decisão

•06/12/2019, 13:00

Despacho

•23/03/2020, 10:27

Despacho

•14/04/2020, 10:59

Despacho

•18/06/2020, 18:57

Despacho

•19/06/2020, 07:19

Decisão

•10/07/2020, 16:00

Decisão

•13/07/2020, 08:38

Despacho

•04/08/2020, 21:34

Despacho

•06/08/2020, 13:30

Decisão

•06/08/2020, 13:40

Decisão do 2º Grau

•01/12/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 13:57

Todos os documentos(53)

Despacho

•16/09/2019, 09:13

Despacho

•16/09/2019, 10:33

Decisão

•06/12/2019, 11:31

Decisão

•06/12/2019, 13:00

Despacho

•23/03/2020, 10:27

Despacho

•14/04/2020, 10:59

Despacho

•18/06/2020, 18:57

Despacho

•19/06/2020, 07:19

Decisão

•10/07/2020, 16:00

Decisão

•13/07/2020, 08:38

Despacho

•04/08/2020, 21:34

Despacho

•06/08/2020, 13:30

Decisão

•06/08/2020, 13:40

Decisão do 2º Grau

•01/12/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 13:57

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 13:57

Decisão

•08/02/2022, 09:04

Decisão

•09/02/2022, 07:52

Despacho

•06/04/2022, 10:57

Despacho

•16/08/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 13:46

Sentença

•11/05/2023, 11:23

Documento de Comprovação

•16/05/2023, 12:55

Documento de Comprovação

•16/05/2023, 12:55

Decisão

•28/06/2023, 20:11

Sentença

•31/07/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 09:02

Documento de Comprovação

•07/11/2023, 19:25

Decisão

•08/01/2024, 10:41

Decisão

•09/01/2024, 11:19

Decisão

•09/01/2024, 11:23

Sentença

•16/10/2024, 14:18

Sentença

•16/10/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 08:28

Decisão

•20/01/2025, 13:40

Decisão

•20/01/2025, 15:01

Acórdão

•15/04/2025, 09:11

Acórdão

•15/04/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 08:39

Acórdão

•22/07/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:04

Decisão

•22/09/2025, 17:00

Decisão

•24/09/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 15:44

Decisão

•31/10/2025, 17:16

Decisão

•04/11/2025, 10:37