Cumprimento de sentença 0800339-79.2016.8.14.0201 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800339-79.2016.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: REGINA CELI MOUTINHO PEREIRA Endereço: Nome: REGINA CELI MOUTINHO PEREIRA Endereço: Passagem São Jerônimo, 28, Casa B, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-140 Advogado(s) do reclamante: DANIELE MARIA ROQUE ALMEIDA TANAKA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, - do km 8,002 ao km 10,200 - lado par, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Inicialmente, com base nas informações constantes dos autos vê-se que a parte autora intimada a apresentar manifestação nos autos manteve-se inerte já tendo expirado o prazo que lhe foi concedido. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte, o que configura abandono de causa e autoriza a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1457991/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 21.08.2014; AgRg no REsp 1433885/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10.06.2014; AgRg no REsp 1478145/RN, Rel. Min Herman Benjamin, j. em 18.11.2014). Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, consoante os arts. 54 e 55 ambos da Lei dos Juizados Especiais. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, notificação, ofício e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Icoaraci-Belém/PA, 18 de janeiro de 2024. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0800339-79.2016.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de REGINA CELI MOUTINHO PEREIRA em 23/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGINA CELI MOUTINHO PEREIRA em 17/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

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