Monitória 0800642-64.2020.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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MonitóriaDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2020

Valor da Causa

R$ 5.003,67

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ACRUX SECURITIZADORA S.A. em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 11:18

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:55

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 09:54

Decorrido prazo de ACRUX SECURITIZADORA S.A. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:30

Conclusos para decisão

29/04/2025, 09:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO HUMBERTO SENA DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

01/01/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 15:33

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:45

Todas as movimentações(54)

Decorrido prazo de ACRUX SECURITIZADORA S.A. em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 11:18

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:55

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 09:54

Decorrido prazo de ACRUX SECURITIZADORA S.A. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:30

Conclusos para decisão

29/04/2025, 09:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO HUMBERTO SENA DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

01/01/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 15:33

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024

07/04/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800642-64.2020.8.14.0133 DECISÃO Em que pese a nomeação de perito na última Decisão, de ID 72009614, tendo sido arbitrado à época o valor dos honorários em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), observo que, em resposta, o perito nomeado apresentou contraproposta de honorários no montante de R$ 2.546,00 (dois mil e quinhentos e quarenta e seis reais), conforme Manifestação ID 99140757. De partida, promovo a atualização dos honorários periciais alhures para fixá-los em R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos), tendo em vista a derrogação do Provimento Conjunto nº 10/2016-CJRMB/CJCI pela Portaria nº 03/2022-GP/CGJ. Dito isso, observo que a perícia é relativa a análise documental, posto tratar-se de perícia contábil; que o crédito é proveniente de massa falida de pessoa jurídica que atuava como instituição financeira; que a parte requerida é beneficiária da Justiça gratuita; que, nos termos da Portaria nº 03/2022-GP/CGJ deste Tribunal, o valor dos honorários para tais caso deve ser fixado em R$ 509,20; que, nada obstante, o último perito nomeado requereu o aumento no valor outrora arbitrado para o importe de R$ 2.546,00. Nesse caso, por oportuno, reproduzo o teor de dispositivos da Resolução nº 236/2020 do CNJ, confira-se: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: (...) § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) (...) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Por sua vez, segundo a tabela anexa à referida resolução, o valor dos honorários periciais para elaboração de laudo pericial contábil, nas ações cujo requerente é beneficiário da Justiça gratuita, deveria ser de R$ 307,00, atualizado anualmente, conforme item 1.5 e art. 2º, § 5º. Ressalto que a tabela é replicada pela Portaria nº 03/2022-GP/CGJ deste Tribunal, que, ainda, na mesma linha do normativo acima, assim dispõe: Art. 3º Para os honorários de perito(a), o(a) Magistrado(a), em decisão fundamentada, os fixará em favor do(a) profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços, em obediência aos valores constantes da Tabela I anexa desta Portaria Conjunta, levando em conta a complexidade da matéria, a especialização do serviço, zelo e profissionalismo do(a) perito(a), lugar e tempo exigidos para os trabalhos, além de peculiaridades regionais. (...) Art. 5º A fixação dos honorários de que tratam os artigos 3º e 4º em valor superior aos limites neles estabelecidos, deverá ser devidamente fundamentada pelo(a) Magistrado(a) e que revele situação estritamente excepcional que justifique a atipicidade do valor, podendo ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o limite máximo definido neste artigo. Considerando que este feito tramita há bastante tempo, estando incluído na Meta 2 do CNJ, tratando-se de litígio dependente apenas de análise documental, que dentre o crédito está inserido em créditos de massa falida, demandando tempo do profissional na análise dos documentos, bem como em atenção ao princípio da razoável duração do processo, utilizo-me dos normativos acima transcritos e elevo os honorários periciais ao limite máximo permitido, qual seja, cinco vezes o valor de piso previsto nas tabelas anexas (de R$ 509,20), fixando-os em R$ 2.546,00 (dois mil e quinhentos e quarenta e seis reais). Intime-se novamente o último perito nomeado para informar se aceita o encargo e cumprir todas as determinações do item 13 da decisão ID 72009614. Em caso positivo, cumpra-se integralmente a Decisão ID 72009614. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 18:16

Conclusos para decisão

22/08/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 08:19

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 21:29

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 08:33

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 08:32

Juntada de Petição de termo de ciência

02/09/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 10:24

Juntada de Petição de termo de ciência

22/08/2022, 22:52

Publicado Decisão em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

19/08/2022, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0800642-64.2020.8.14.0133 DECISÃO 1. Trata-se de Ação Monitória distribuída in

18/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 10:33

Nomeado perito

28/07/2022, 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2022, 10:46

Conclusos para decisão

11/11/2021, 13:45

Juntada de Petição de petição

24/10/2021, 20:35

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2021, 00:55

Juntada de Petição de diligência

17/10/2021, 00:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2021, 12:58

Expedição de Mandado.

08/10/2021, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 11:44

Cancelada a movimentação processual

06/10/2021, 10:00

Conclusos para despacho

06/10/2021, 10:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 17:16

Juntada de Petição de termo de ciência

08/03/2021, 10:03

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2021, 12:28

Distribuído por sorteio

07/05/2020, 12:18

Documentos

Documento de Comprovação

•07/05/2020, 12:18

Decisão

•05/03/2021, 12:28

Despacho

•07/10/2021, 11:44

Despacho

•08/10/2021, 10:16

Decisão

•28/07/2022, 10:46

Decisão

•17/08/2022, 10:33

Decisão

•02/04/2024, 11:30

Decisão

•04/04/2024, 11:37

Decisão

•05/11/2024, 09:54

Decisão

•06/10/2025, 11:30

Decisão

•17/03/2026, 09:55

05/04/2024, 00:00