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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(42)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso extraordinário admitido

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(38)