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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 12.932,17

Orgao julgador

Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

MELLANY JENNYFER DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Autor

BANCO ITAU-UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ 60359•Representa: PASSIVO

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE 21449•Representa: PASSIVO

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP 117417•Representa: PASSIVO

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP 163613•Representa: PASSIVO

ELIDE BEZERRA DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 12:07

Recebidos os autos

19/12/2025, 10:35

Conclusos para decisão

19/12/2025, 10:35

Distribuído por sorteio

19/12/2025, 10:35

Documentos

Decisão

•27/03/2020, 16:03

Decisão

•31/03/2020, 10:49

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 08:50

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 08:51

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 10:43

Despacho

•07/02/2022, 16:57

Despacho

•09/02/2022, 08:34

Despacho

•19/12/2022, 10:45

Despacho

•02/02/2023, 13:02

Decisão

•04/10/2023, 13:28

Decisão

•16/11/2023, 11:05

Decisão

•08/01/2025, 10:14

Decisão

•27/01/2025, 09:48

Sentença

•10/03/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 20:55