Procedimento Comum Cível 0001131-06.2012.8.14.0040 - TJPA

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 03:12

Decorrido prazo de LINDOMAR DE JESUS SOARES em 09/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:18

Decorrido prazo de CLEOMARA COSTA DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:10

Juntada de Petição de termo de ciência

04/07/2024, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 02:39

Publicado Sentença em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0001131-06.2012.8.14.0040 [Reconhecimento / Dissolução] Nome: CLEOMARA COSTA DOS SANTOS Endereço: RUA RIO DE JANEIRO, 84, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LINDOMAR DE JESUS SOARES Endereço: RUA RIO DE JANEIRO, Nº 84, NÃO INFORMADO, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA e REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS proposta por CLEOMARA COSTA DOS SANTOS em face de LINDOMAR DE JESUS SOARES, ambos qualificados nos autos. A parte autora juntou os documentos hábeis à propositura da ação, bem como o pagamento das custas judiciais. Havendo a instrução processual, houve-se sentença de mérito, com procedência parcial dos pedidos iniciais(ID-113820373). Certidão de finalização do processo, pela UNAJ, com emissão das custas finais(ID-115941986). Após, vislumbra-se em petição de ID-116007692, acordo entabulado entre as partes, onde resolvem pôr fim ao litígio mediante avença, renunciando expressamente ao prazo recursal. Motivo pelo qual a ação deve ser extinta. É o breve relatório. Decido. As partes peticionaram informando nos autos que resolveram encerrar o litígio mediante transação. Assim, considerando que o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Custas remanescentes, se houverem, dispensadas. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, haja vista o instituto da preclusão lógica. Por fim, não havendo mais pendências, determino o IMEDIATO ARQUIVAMENTO destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Parauapebas, data do sistema. Juiz(a) de Direito Assinante Assinatura Eletrônica 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

17/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 13:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/06/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 13:04

Homologada a Transação

14/06/2024, 13:04

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 12:50

Decorrido prazo de LINDOMAR DE JESUS SOARES em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 08:50

Decorrido prazo de CLEOMARA COSTA DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 16:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

21/05/2024, 10:16

Juntada de Certidão

21/05/2024, 10:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

20/05/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 01:12

Publicado Sentença em 02/05/2024.

03/05/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLEOMARA COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: LINDOMAR DE JESUS SOARES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nº.: 0001131-06.2012.8.14.0040 Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA e REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS proposta por CLEOMARA COSTA DOS SANTOS em face de LINDOMAR DE JESUS SOARES, ambos qualificados nos autos. Narrou que as partes viveram em união estável de 1999 a 2011 e tiveram duas filhas: LUANA DOS SANTOS SOARES, nascida no ano de 2000 e LORENA DOS SANTOS SOARES, nascida em 2008. Relatou que, na constância da união, as partes adquiriram diversos bens. Por ocasião da separação, ficou com apenas 10 imóveis, o que considera desproporcional, pois o requerido permaneceu na posse da maioria dos imóveis, são eles: 1) Um imóvel residencial situado na Rua Monteiro Lobato, nº 136, bairro da Paz; 2) Um imóvel residencial situado na Rua Paulo Afonso, nº 165, bairro da Paz; 3) Um imóvel residencial situado na Rua São João Batista, nº 62, bairro da Paz; 4) Um imóvel residencial situado na Rua Ângela Diniz, nº 387, bairro Guanabara; 5) Um imóvel residencial situado na Rua Tocantins, nº 139, bairro Rio Verde; 6) Um imóvel residencial/comercial situado na Rua Rio de Janeiro, nº 77-B, bairro Rio Verde; 7) Um imóvel residencial situado na Rua Rio de Janeiro, nº 86, bairro Rio Verde; 8) Um imóvel Comercial situado na Rua Rio de Janeiro, nº 88, bairro Rio Verde; 9) Um imóvel residencial situado na Rua Bom Jardim, nº 252, bairro da Paz; 10) Um imóvel residencial situado na Rua Caracas, nº 1300, bairro Novo Horizonte; 11) Um imóvel residencial situado na Rua Costa e Silva, nº 1188, bairro Altamira; 12) Um imóvel residencial situado na Rua Afonso Pena, nº 1161, bairro Altamira; 13) Um imóvel residencial situado na Rua Nova Conquista, nº 358, bairro Betânia; 14) Um imóvel residencial situado na Rua Rio Novo, nº 667, bairro Palmares I; 15) Um imóvel residencial situado na Rua Chico Mendes, nº 95, bairro da Paz; 16) Um imóvel residencial situado na Rua Augusto Meira, Qd 06, Lt 13, bairro Bela Vista; 17) Um lote urbano, situado na Rua São Luis, Qd 05, Lote 09, Palmares Sul; 18) Um lote urbano, situado na Rua São Luis, Qd 05, Lote 11, Palmares Sul; 19) Um lote urbano, situado na Rua Tocantins, Qd 44, Lote 01, Palmares Sul; 20) Um lote urbano, situado na Rua Santa Marta, nº 381, bairro da Paz; 21) Um lote urbano, situado na Rua 64, Qd 44, Lote 109, bairro Beira Rio II; 22) Uma chácara de 05 alqueires, situada na estrada de acesso à Colônia Rio Branco, há 14 km de Parauapebas; 23) Um imóvel urbano, situado na Rua São João Batista, Nº 208, bairro da Paz; 24) Um imóvel urbano, situado na Rua Rio de Janeiro, nº 84, bairro Rio Verde; Afirmou que o requerido ficou, ainda, com os semoventes e os bens móveis/direitos abaixo arrolados: a) 70 cabeças de gado leiteiro; b) 02 Cavalos; c) 02 Mulas; d) 01 Burro; e) 135 Galinhas caipira; f) 01 Camionete Triton - financiada, e posteriormente trocada por uma picape Strada; g) 20 Motos em estoque na loja; h) Carteira de clientes da Loja Lascado Motos (valores a receber); Que a autora ficou com os seguintes bens imóveis: 25) Um imóvel urbano, situado na Rua Rio de Janeiro, nº 79, bairro Rio Verde; 26) Um imóvel urbano, situado na Rua 14, nº 290, bairro União; 27) Um imóvel urbano, situado na Rua Ângela Diniz, Qd 15, lote 23, bairro Guanabara; 28) Um imóvel urbano, situado na Rua O, nº 371, bairro União; 29) Um imóvel urbano, situado na Rua Iaundê, Qd 38, lote 26, bairro Vila Rica; 30) Um imóvel urbano, situado na Rua Santa Maria, nº 387, bairro Guanabara; 31) Um imóvel urbano, situado na Rua Airton Sena, Qd 01, lote 21, B. Nova Vida; 32) Um imóvel urbano, situado na Rua M, nº 132, bairro União; 33) Um imóvel urbano, situado na Rua São Jorge, nº 282, bairro Guanabara; 34) Um imóvel urbano, situado na Rua Nova República, nº 34 ou 171, B. União; 35) Um imóvel urbano, situado na Rua Nicodemos, nº 408, não informado o bairro; E lhe coube 01 Carro Celta - financiado, restando 16 parcelas para sua quitação. Requereu a dissolução da união estável e partilha dos bens em 50% para cada uma das partes. A fixação de alimentos provisórios a ser pagos em favor da requerente e de suas filhas. Requereu, cautelarmente, a busca e apreensão de documentos em posse do requerido. Juntou procuração, certidão de nascimento das filhas, fotos e cópia de documentos particulares de contratos de compra e vendas de alguns dos imóveis. Em decisão inicial, foi deferido os pedidos de proibição de venda dos bens comuns do casal; expedição de ofício ao Detran, Adepará e Jucepa e busca e apreensão de documentos dos bens. Foi designada audiência una. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id nº 20021645). No mérito, afirmou que o rompimento da união estável ocorreu em 18/06/2010, ocasião em que as partes partilharam de forma amigável os bens adquiridos durante a convivência. Atribuiu o valor de R$ 2.180.000,00 aos bens que ficaram na posse da autora, que geram aluguéis mensais no valor de R$ 14.000,00. Sustentou que os imóveis que ficaram em sua posse foram no total de 12 e estão situados nas regiões periféricas da cidade, portanto, são de menor valor econômico. Dos imóveis apontados pela autora, afirmou que pertencem a terceiros, os seguintes: a) Um imóvel residencial situado na Rua Ângela Diniz, nº 387, bairro Guanabara; que pertence ao sr. Carlos Lima Storari; b) Um imóvel residencial situado na Rua Tocantins, nº 139, bairro Rio Verde, pertence ao sr. José Custódio Queiroz; c) Um imóvel residencial/comercial situado na Rua Rio de Janeiro, nº 77-B, bairro Rio Verde, foi negociado um ano após a partilhada amigavelmente feita com a requerente para terceiro de boa fé; d) Um imóvel residencial situado na Rua Paulo Afonso, nº 165, bairro da Paz, foi vendido para o sr. José Maria (da Usina) um ano após a partilha e ruptura da união com a autora. Alegou que não é criador de animais de qualquer espécie, não havendo que se falar em partilha de semoventes. Negou que tenha Veículos Triton, Strada ou motos em sua propriedade e posse. Que trabalha fazendo corretagem e venda de motos de terceiros. Impugnou os documentos juntados na pág. 42/53 do id nº 20021640 e 01/24 do id nº 20021641, pois pertencente a empresa PARAMOTOS, cujo dono é o atual companheiro da requerente. Resposta do ofício encaminhado a JUCEPA (id nº 20021646), informando que não consta nada em nome do requerido. Na audiência realizada, não houve acordo. Seguiu-se a instrução, com oitiva de 3 testemunhas que esclareceram controvérsias acerca dos bens do ex-casal. Ao final, determinou-se a realização de estudo social para averiguar a melhor forma de exercício da guarda das filhas menores (id nº 20021651). Estudo social juntado no id nº 20021655. Memoriais Finais apresentado pela parte autora. Atendendo a cota ministerial, foi realizada audiência para a oitiva da adolescente Luana dos Santos Soares. Na oportunidade, as partes concordaram que o requerido permanecesse com a guarda da filha adolescente. No curso do processo, o requerido informou que a chácara que ficou em sua posse foi ocupada pela autora (id nº 20021660). Na audiência de justificação designada, as partes transigiram e a autora desocupou o bem. Memoriais finais apresentados pelo requerido. Parecer do Ministério Público, que opinou pela perda do objeto de guarda em relação a Luana, em virtude da maioridade civil, e a concessão do pedido de guarda em relação a menor Lorena, em favor da mãe. Novamente, o requerido informou que um imóvel que havia ficado em sua posse, localizado na Rua Rio de Janeiro, foi ocupado pela autora, pelo que requereu a reintegração de posse. Foi deferida a reintegração de posse em favor do requerido (id nº 20021676). Após, sua intimação para desocupação do bem, a autora manejou recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão. Este juízo determinou que o feito aguardasse o julgamento do agravo. Sobreveio informações do Cartório de Notas, comunicando que o requerido adquiriu um terreno situado na Av. I, no Bairro Cidade Jardim, Quadra 92, Lote 43, tamanho 10x25, nesta cidade, pelo valor de R$ 40.000,00. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Considerando o tempo decorrido, sem notícia de decisão no agravo de instrumento, não é razoável o feito permanecer suspenso, quando já é possível proceder ao julgamento. Friso que o recurso diz respeito a um fato específico dentro da ação e não prejudica a análise dos pedidos principais. Diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade de produção de mais provas, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2012, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2 do CNJ surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2024 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 1º grau. No entender dessa magistrada, o feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie. Assim, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, nem outras questões preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. DA UNIÃO ESTÁVEL O reconhecimento e a dissolução da união estável vivida pelas partes, é medida que se impõe, uma vez que não há qualquer controvérsia quanto a esse ponto. Fixo como termo inicial o ano de 1999 e final em 2010/2011. Com o advento do Código Civil de 2002, é irrelevante a averiguação de culpa pelo término da relação. DA PARTILHA DOS BENS Levo à partilha somente os bens que foram comprovados documentalmente no curso do processo, ainda que por documento particular, e aqueles que as partes convergem sobre sua existência. Os demais, ficam excluídos, pois não houve qualquer comprovação de que pertenciam ao ex-casal, sendo o ônus de quem alegou, no caso, a autora. Como não há registro no cartório de imóveis de nenhum dos bens declinados pelas partes, não há que se falar em propriedade. No caso, será partilhada apenas a posse. Devem ser partilhados os direitos de posse sobre os seguintes imóveis: 1) Um imóvel residencial situado na Rua Paulo Afonso, nº 165, bairro da Paz; 2) Um imóvel residencial situado na Rua São João Batista, nº 62, bairro da Paz; 3) Um imóvel residencial/comercial situado na Rua Rio de Janeiro, nº 77-B, bairro Rio Verde; 4) Um imóvel residencial situado na Rua Rio de Janeiro, nº 86, bairro Rio Verde; 5) Um imóvel residencial situado na Rua Bom Jardim, nº 252, bairro da Paz; 6) Um imóvel residencial situado na Rua Costa e Silva, nº 1188, bairro Altamira; 7) Um imóvel residencial situado na Rua Afonso Pena, nº 1161, bairro Altamira; 8) Um imóvel residencial situado na Rua Augusto Meira, Qd 06, Lt 13, bairro Bela Vista; 9) Um lote urbano, situado na Rua São Luis, Qd 05, Lote 09, bairro Palmares Sul; 10) Um lote urbano, situado na Rua São Luis, Qd 05, Lote 11, bairro Palmares Sul; 11) Um lote urbano, situado na Rua 64, Qd 44, Lote 109, bairro Beira Rio II1 12) Uma chácara de 05 alqueires, situada na estrada de acesso à Colônia Rio Branco, há 14 km de Parauapebas; 13) Um imóvel urbano, situado na Rua Rio de Janeiro, nº 84, bairro Rio Verde (esse imóvel apesar de não ter sido arrolado na contestação é o imóvel que o requerido peticionou requerendo a reintegração de posse). 14) Um imóvel urbano, situado na Rua Nicodemos, nº 408, não informado o bairro; 15) Um imóvel urbano, situado na Rua Rio de Janeiro, nº 79, bairro Rio Verde (Posse da autora); 16) Um imóvel urbano, situado na Rua 14, nº 290, bairro União (Posse da autora); 17) Um imóvel urbano, situado na Rua Ângela Diniz, Qd 15, lote 23, bairro Guanabara; 18) Um imóvel urbano, situado na Rua O, nº 371, bairro União; 19) Um imóvel urbano, situado na Rua Laundê, Qd 38, lote 26, bairro Vila Rica; 20) Um imóvel urbano, situado na Rua Santa Maria, nº 387, bairro Guanabara; 21) Um imóvel urbano, situado na Rua Airton Sena, Qd 01, lote 21, bairro Nova Vida; 22) Um imóvel urbano, situado na Rua M, nº 132 (179?), bairro União; 23) Um imóvel urbano, situado na Rua São Jorge, nº 282, bairro Guanabara; 24) Um imóvel urbano, situado na Rua Nova República, nº 34 ou 171, bairro União; O valor dos imóveis deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de oficial de justiça avaliador, sendo devido 50% para cada uma das partes. Como cada parte já está na posse de determinados bens, assim deve permanecer (os imóveis de 01 a 14 devem permanecer com o requerido e de 15 a 24 com a requerente), até que sejam avaliados para, então, se averiguar o cabimento de indenização de uma parte a outra pelo valor excedente à sua meação. Dito de outro modo, deve ser feita a avaliação de todos os bens para se chegar ao valor da meação da autora e do requerido. Cada um deve permanecer com os bens que já estão em sua posse e indenizar ou receber do outro o valor apurado para igualar a partilha. Quanto aos semoventes, não restou comprovada sua existência. De igual sorte, não houve a comprovação de qualquer veículo. Friso que não há nos autos nenhum documento referente a esses bens, seja em nome da autora, do requerido ou de terceiros. Quanto a LASCADO MOTOS, verifico que se trata de sociedade de fato, pois não há registro nos órgãos competentes. O requerido e a autora tocavam o negócio de maneira informal, sem controle de entrada e saída das mercadorias, as motocicletas, ou mesmo cadastro de clientes e pagamento de compras a prazo. Com relação ao imóvel em que as partes exerciam o comércio de motos, não se confunde com a atividade em si, sendo certo que após a separação, embora o bem tenha ficado na posse do requerido, ele passou a exercer sua atividade em outro local, quebrando o affectio societatis com a autora. Por isso, não se justifica a ocupação da autora no imóvel, sendo acertada a decisão deste Juízo que determinou a reintegração de posse do requerido do imóvel localizado na rua Rio de Janeiro, nº 84, bairro Rio Verde. Nesse diapasão, não há como partilhar motos em estoque da loja porque não há qualquer registro delas. Os documentos juntados na pág. 42/53 do id nº 20021640 e 01/24 do id nº 20021641 se referem a empresa diversa, qual seja PARÁMOTOS, portanto são inservíveis para o presente feito. Não há qualquer registro de carteira de clientes. Com efeito, o exercício de forma pessoal da atividade e a existência de contratos verbais, eram pautados na confiança entre o cliente e vendedor. Não há qualquer registro de valores a receber. A requerente, embora tenha se declinado responsável pela administração da empresa, não logrou êxito em comprovar as compras e vendas e rendimentos do negócio, pelo que não há o que partilhar. DA GUARDA DA FILHA MENOR E DIREITO DE VISITAS Verifico que uma das filhas do casal atingiu a maioridade civil, porém, a filha Lorena ainda é menor e esteve na companhia da genitora durante todo o decorrer do processo, razão pela qual assim deve continuar. Ao genitor cabe o direito de visitas livres a ser combinado diretamente com a filha, já que adolescente na presente data. DOS ALIMENTOS O requerido tem o dever de oferecer condições razoáveis para o crescimento de sua filha menor, não se justificando, hoje, a isenção do pagamento de pensão por cuidar da outra filha, que já alcançou a maioridade. Por este motivo, reputo ao requerido o dever de prestar alimentos para a filha menor que permanece na guarda da genitora. À míngua de outros elementos, tomo por base a necessidade de uma adolescente típica. Embora não haja comprovação de renda do genitor, não se pode ignorar o patrimônio em sua posse e sua atividade empresarial, ainda que em caráter informal. Assim, ante o constante nos autos e adstrita ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade (art. 1694, NCC), firmo o convencimento de que o valor de 01 (um) do salário-mínimo é, em tese, suficiente para suprir as necessidades da filha, sem promover-lhe qualquer tipo de enriquecimento e sem inviabilizar o sustento do requerido. De outra banda, indefiro o pedido de alimentos para a autora, uma vez que não comprovou sua necessidade e muito menos dependência financeira do ex-companheiro. A autora sempre trabalhou na constância da união estável e, após a separação, aufere renda dos imóveis que estão em sua posse. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) Reconhecer e dissolver o vínculo de união estável entre as partes. Fixo como termo inicial o ano de 1999 e final em 2010/2011. b) Determinar a partilha dos direitos de posse dos bens imóveis listados, na proporção de 50% para cada parte, conforme fundamentação. c) Conceder a guarda unilateral da filha menor L.D.S.S. à sua genitora e assegurar o exercício do direito de visitas do pai, de forma livre, a ser combinada com a própria filha. d) Fixo pensão alimentícia mensal no valor equivalente a 01 (um) do salário-mínimo, devidos pelo genitor à filha menor L.D.S.S., a partir da intimação desta sentença. O valor deverá ser depositado na conta bancária de titularidade da representante legal da menor informada nos autos, todo dia 10 de cada mês. Mantenho a liminar deferida, ID 20021643 - Pág. 1, até a efetiva partilha dos bens. Mantenho a liminar de reintegração de posse em favor do requerido do imóvel localizado na Rua Rio de Janeiro, 84, Bairro Rio Verde, ID 23355512 - Pág. 5. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 82 do CPC. EXPEÇA-SE necessário. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:44

Julgado procedente em parte do pedido

30/04/2024, 11:44

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 09:31

Cancelada a movimentação processual

22/04/2024, 09:31

Juntada de Ofício

14/06/2023, 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2022, 11:29

Decorrido prazo de CLEOMARA COSTA DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.

17/09/2022, 05:03

Decorrido prazo de LINDOMAR DE JESUS SOARES em 12/09/2022 23:59.

17/09/2022, 05:03

Publicado Decisão em 19/08/2022.

19/08/2022, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

19/08/2022, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0001131-06.2012.8.14.0040 [Reconhecimento / Dissolução] Nome: CLEOMARA COSTA DOS SANTOS Endereço: RUA RIO DE JANEIRO, 84, RIO VERDE, PARA

18/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2022, 18:28

Cancelada a movimentação processual

07/01/2022, 23:55

Conclusos para decisão

07/01/2022, 23:55

Cancelada a movimentação processual

21/11/2021, 02:01

Decorrido prazo de CLEOMARA COSTA DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:30

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 12:41

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 15:40

Juntada de Petição de certidão

13/02/2021, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2021, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2020, 12:02

Expedição de Mandado.

11/10/2020, 18:46

Expedição de Mandado.

11/10/2020, 13:53

Juntada de certidão

04/10/2020, 21:33

Processo migrado do Sistema Libra

30/09/2020, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 09:30

MIGRACAO

09/09/2020, 11:27

MIGRACAO

27/08/2020, 10:53

MIGRACAO

27/08/2020, 10:48

MIGRACAO

19/03/2020, 13:31

MIGRACAO

19/03/2020, 10:11

REMESSA INTERNA

19/03/2020, 10:10

Remessa

18/03/2020, 08:24

CERTIDAO - CERTIDAO

18/03/2020, 08:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/03/2020, 08:23

A SECRETARIA

12/03/2020, 09:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

03/02/2020, 13:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/02/2020, 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/02/2020, 13:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/02/2020, 12:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/02/2020, 12:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/02/2020, 12:01

Remessa

22/01/2020, 12:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200020316417

22/01/2020, 12:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/01/2020, 12:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/01/2020, 12:03

ANULAÇÃO DE SENTENÇA - O único julgamento do processo foi parcial, prosseguimento dos autos.

21/11/2019, 11:06

APTO PARA JULGAMENTO - .

21/11/2019, 11:05

APTO PARA JULGAMENTO - O processo foi julgamento parcialmente apenas

21/11/2019, 10:58

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

08/11/2019, 08:56

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

08/11/2019, 08:54

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

22/07/2019, 12:20

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

07/06/2019, 14:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/06/2019, 12:21

CONCLUSOS

30/05/2019, 13:56

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante KARINA LIMA PINHEIRO (24505971), que representa a parte CLEOMARA COSTA DOS SANTOS (5554235) no processo 00011310620128140040.

30/05/2019, 13:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/05/2019, 09:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/05/2019, 09:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/05/2019, 09:39

Remessa

24/05/2019, 14:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/05/2019, 14:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190207624630

24/05/2019, 14:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/05/2019, 14:03

CONCLUSOS

20/05/2019, 14:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/05/2019, 07:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/05/2019, 07:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/05/2019, 07:44

AGUARDANDO JUNTADA

14/05/2019, 12:57

Remessa

09/05/2019, 12:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190179971773

09/05/2019, 12:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/05/2019, 12:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/05/2019, 12:48

OUTROS

09/05/2019, 09:34

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

21/03/2019, 10:53

AGUARDANDO REMESSA MP

26/02/2019, 08:06

A SECRETARIA

22/02/2019, 08:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/02/2019, 15:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/02/2019, 15:26

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

06/02/2019, 14:23

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

03/12/2018, 12:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/10/2018, 13:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/10/2018, 13:20

OUTROS

11/05/2018, 08:37

OUTROS

04/04/2018, 08:46

Remessa

15/03/2018, 15:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180104265747

15/03/2018, 15:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/03/2018, 15:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/03/2018, 15:21

OUTROS

25/09/2017, 15:28

OUTROS

25/09/2017, 15:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/09/2017, 13:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/09/2017, 13:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/09/2017, 13:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/09/2017, 13:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/09/2017, 13:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/09/2017, 13:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/09/2017, 13:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/09/2017, 13:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/09/2017, 13:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/09/2017, 13:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/09/2017, 13:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/09/2017, 13:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160473703343

24/11/2016, 14:26

Remessa

24/11/2016, 14:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/11/2016, 14:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/11/2016, 14:26

Remessa

23/11/2016, 10:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160470507969

23/11/2016, 10:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/11/2016, 10:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/11/2016, 10:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160439754119

31/10/2016, 15:59

Remessa

31/10/2016, 15:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/10/2016, 15:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/10/2016, 15:59

Remessa

27/09/2016, 17:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160394826823

27/09/2016, 17:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/09/2016, 17:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/09/2016, 17:02

OUTROS

15/09/2016, 11:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/09/2016, 13:36

CONCLUSOS

12/09/2016, 13:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/09/2016, 13:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/09/2016, 13:40

Remessa

23/08/2016, 10:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160339139705

23/08/2016, 10:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/08/2016, 10:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/08/2016, 10:06

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/08/2016, 08:56

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

09/08/2016, 12:52

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

09/08/2016, 12:52

À UNAJ

26/07/2016, 11:49

AGUARDANDO REMESSA A UNAJ

26/07/2016, 11:15

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/07/2016, 09:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

21/07/2016, 10:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/07/2016, 15:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/07/2016, 15:29

OUTROS

14/07/2016, 13:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/07/2016, 11:56

CONCLUSOS

07/07/2016, 13:41

AGUARDANDO REMESSA ARQUIVO

24/06/2016, 09:29

AGUARDANDO TRÂNSITO

12/04/2016, 12:14

AGUARDANDO REMESSA ARQUIVO

05/04/2016, 11:59

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

29/03/2016, 10:44

AGUARDANDO REMESSA MP

18/03/2016, 08:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/03/2016, 12:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/03/2016, 12:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/03/2016, 12:32

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/03/2016, 10:36

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

10/03/2016, 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/03/2016, 09:00

Remessa

09/03/2016, 11:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/03/2016, 11:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/03/2016, 11:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/03/2016, 08:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/03/2016, 08:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/03/2016, 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/03/2016, 08:58

A SECRETARIA DE ORIGEM

08/03/2016, 08:52

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte LINDOMAR DE JESUS SOARES no processo 00011310620128140040.

07/03/2016, 10:46

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (4068246), que representa a parte LINDOMAR DE JESUS SOARES (5554243) no processo 00011310620128140040.

07/03/2016, 10:45

Remessa

07/03/2016, 10:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/03/2016, 10:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/03/2016, 10:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/03/2016, 15:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/03/2016, 15:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/03/2016, 09:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/03/2016, 09:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/03/2016, 09:55

Remessa

02/03/2016, 11:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/03/2016, 11:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/03/2016, 11:24

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: ++

01/03/2016, 12:45

Remessa

01/03/2016, 11:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/03/2016, 11:36

VISTAS AO ADVOGADO

01/03/2016, 10:04

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

26/02/2016, 11:23

AGUARDANDO MANIFESTACAO

26/02/2016, 10:30

A SECRETARIA DE ORIGEM

26/02/2016, 08:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/02/2016, 14:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/02/2016, 14:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/02/2016, 14:22

AGUARDANDO AUDIENCIA

11/11/2015, 14:25

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2015, 16:39

AGUARDANDO REMESSA MP

23/10/2015, 17:50

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/10/2015, 10:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

22/10/2015, 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/10/2015, 11:32

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)

19/10/2015, 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/10/2015, 11:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/10/2015, 11:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/03/2015, 09:06

CONCLUSOS

25/02/2015, 14:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/02/2015, 13:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/02/2015, 13:26

Remessa

19/02/2015, 11:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/02/2015, 11:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/02/2015, 11:54

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

13/02/2015, 09:04

AGUARDANDO REMESSA MP

12/02/2015, 13:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/02/2015, 13:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2015, 13:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2015, 13:38

Remessa

02/02/2015, 10:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/02/2015, 10:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/02/2015, 10:01

AGUARDANDO MANIFESTACAO

26/05/2014, 11:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/05/2014, 09:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/05/2014, 09:24

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte LINDOMAR DE JESUS SOARES no processo 00011310620128140040.

19/05/2014, 10:16

Remessa

16/05/2014, 12:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/05/2014, 12:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/05/2014, 12:46

VISTAS AO ADVOGADO - PC fls 02 a 220

14/05/2014, 09:37

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/05/2014, 12:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/05/2014, 14:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/05/2014, 14:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/04/2014, 13:45

CONCLUSOS

02/04/2014, 10:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/03/2014, 13:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/03/2014, 13:31

Remessa - ofício nº061/2014

17/03/2014, 13:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/03/2014, 13:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/03/2014, 13:54

AO SETOR SOCIAL - CLEIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

16/10/2013, 13:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/06/2013, 09:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/06/2013, 09:18

AGUARDANDO RESPOSTA OFÍCIO

29/05/2013, 15:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/05/2013, 13:54

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

23/05/2013, 13:54

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

26/04/2013, 12:59

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/04/2013, 13:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

24/04/2013, 11:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

22/04/2013, 12:31

Remessa

17/04/2013, 14:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/04/2013, 14:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/04/2013, 14:50

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

16/04/2013, 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/04/2013, 12:00

Mero expediente - Mero expediente

16/04/2013, 12:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/04/2013, 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/04/2013, 10:28

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

11/04/2013, 10:28

AGUARDANDO AUDIENCIA

21/11/2012, 13:05

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JULIANA MARA VAREJAO GOBBI MATEUS (6121804), que representa a parte CLEOMARA COSTA DOS SANTOS (5554235) no processo 00011310620128140040.

21/11/2012, 12:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/11/2012, 12:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/11/2012, 12:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/11/2012, 12:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/11/2012, 12:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/11/2012, 12:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/11/2012, 12:33

A SECRETARIA DE ORIGEM

19/11/2012, 14:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

12/11/2012, 14:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/11/2012, 14:00

EXPEDIR AUTO - EXPEDIR AUTO

12/11/2012, 14:00

Remessa

12/11/2012, 11:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/11/2012, 11:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/11/2012, 11:41

Remessa

08/11/2012, 09:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/11/2012, 09:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/11/2012, 09:16

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

08/11/2012, 08:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/11/2012, 08:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/11/2012, 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/11/2012, 10:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/11/2012, 12:33

AGUARDANDO AUDIENCIA

19/10/2012, 12:50

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2012, 12:15

AGUARDANDO REMESSA MP

17/10/2012, 10:08

A SECRETARIA DE ORIGEM

17/10/2012, 07:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/10/2012, 13:43

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

16/10/2012, 13:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/10/2012, 14:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/10/2012, 14:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/10/2012, 14:19

AGUARDANDO AUDIENCIA

09/10/2012, 12:01

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

09/10/2012, 11:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/10/2012, 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/10/2012, 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/10/2012, 11:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/10/2012, 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/10/2012, 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/10/2012, 11:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/10/2012, 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/10/2012, 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/10/2012, 11:28

Remessa - Of.0979/2012-SGE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ. JUCEPA.

03/10/2012, 17:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/10/2012, 17:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/10/2012, 17:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/10/2012, 14:43

BUSCA E APREENSÃO - BUSCA E APREENSÃO

01/10/2012, 14:43

Remessa

27/09/2012, 11:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/09/2012, 11:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/09/2012, 11:44

Remessa - Devolvida pelos Corrêios

20/09/2012, 14:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/09/2012, 14:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/09/2012, 14:19

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

18/09/2012, 12:57

VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO COM 158 PAGINAS

18/09/2012, 10:21

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FABIO LEMOS DA SILVA (4068091), que representa a parte LINDOMAR DE JESUS SOARES (5554243) no processo 00011310620128140040.

18/09/2012, 10:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/09/2012, 10:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/09/2012, 10:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/09/2012, 10:17

Remessa

17/09/2012, 13:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/09/2012, 13:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/09/2012, 13:07

VISTAS AO ADVOGADO - processo com 155 paginas

12/09/2012, 12:08

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES (4066381), que representa a parte LINDOMAR DE JESUS SOARES (5554243) no processo 00011310620128140040.

12/09/2012, 12:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/09/2012, 10:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/09/2012, 10:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/09/2012, 10:30

Remessa

11/09/2012, 10:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/09/2012, 10:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/09/2012, 10:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/09/2012, 11:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/09/2012, 11:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/09/2012, 11:29

Remessa - dev. pelo correios

04/09/2012, 13:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/09/2012, 13:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/09/2012, 13:44

AGUARDANDO REMESSA MP

03/09/2012, 10:49

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PARAUAPEBAS, : GRISLEINE CRISTINA RENOSTO RECH

28/08/2012, 08:50

PREPARACAO DE MANDADO

22/08/2012, 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/08/2012, 10:21

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

10/08/2012, 10:21

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

10/08/2012, 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/08/2012, 10:19

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

10/08/2012, 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/08/2012, 10:16

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

10/08/2012, 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/08/2012, 10:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

10/08/2012, 10:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

09/08/2012, 13:47

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR CARTA / CONVITE

09/08/2012, 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/08/2012, 13:46

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

09/08/2012, 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/08/2012, 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/08/2012, 12:08

BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911

09/08/2012, 12:08

CUMPRIR DESPACHOS URGENTES

02/07/2012, 13:51

A SECRETARIA DE ORIGEM

29/06/2012, 11:39

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

28/06/2012, 12:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

28/06/2012, 11:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

28/06/2012, 11:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

27/06/2012, 10:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

27/06/2012, 10:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

27/06/2012, 10:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

27/06/2012, 10:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/06/2012, 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/06/2012, 10:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/06/2012, 10:49

AGUARDANDO CONCLUSAO

01/06/2012, 09:56

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

31/05/2012, 12:00

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 1ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS para Vara 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS para Secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, de ELINE SALGADO VIEIRA para JUIZ RESPONDENDO LIBIO ARAUJO MOURA, JUSTIFICATIVA: comforme o despacho do juiz everal pantoja e silva - nº 20120107376152,considerando que há outro juiz em exercírcio na 4ª vara civel,retornem os autos á vara de origem.

29/05/2012, 14:14

À DISTRIBUIÇÃO

29/05/2012, 12:03

A SECRETARIA DE ORIGEM

29/05/2012, 09:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

14/05/2012, 16:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/05/2012, 15:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/05/2012, 15:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/05/2012, 08:50

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

26/04/2012, 09:41

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

24/04/2012, 14:32

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Vara: 2ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS para Vara: 1ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS para Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS Justificativa: CONFORME DESPACHO Nº 20120089894521 DE 23/04/2012 PELA JUÍZA ELINE SALGADO VIEIRA

24/04/2012, 14:32

À DISTRIBUIÇÃO

24/04/2012, 12:23

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/04/2012, 11:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

24/04/2012, 09:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/04/2012, 15:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/04/2012, 15:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/04/2012, 12:18

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

17/04/2012, 10:45

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Vara: 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS para Vara: 2ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS para Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, do JUIZ TITULAR: ALEXANDRE HIROSHI ARAKAKI para JUIZ TITULAR: ELINE SALGADO VIEIRA Justificativa: REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA CONFORME DESPACHO DA JUIZA ELINE SALGADO VIEIRA, POR DECLARAR-SE SUSPEITA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. DESPACHO Nº 20120074805783 DE 04 DE ABRIL DE 2012.

17/04/2012, 10:45

À DISTRIBUIÇÃO

16/04/2012, 12:49

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/04/2012, 11:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

12/04/2012, 11:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

04/04/2012, 13:18

Mero expediente - Ordenação de entrega de autos

04/04/2012, 13:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/04/2012, 13:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/03/2012, 11:29

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

14/03/2012, 09:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

13/03/2012, 11:13

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, JUIZ TITULAR: ALEXANDRE HIROSHI ARAKAKI

13/03/2012, 11:13

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

12/03/2012, 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO

12/03/2012, 10:06

—

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMAR DE JESUS SOARES em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEOMARA COSTA DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Sentença em 18/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LINDOMAR DE JESUS SOARES em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEOMARA COSTA DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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