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Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Contra a Fazenda Pública

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital

Partes do Processo

ANA MARIA PEIXOTO ARAGAO

CPF

Autor

ESTADO PARA

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2022

Decorrido prazo de ANA MARIA PEIXOTO ARAGAO em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA PEIXOTO ARAGAO em 12/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA MARIA PEIXOTO ARAGAO em 14/06/2019 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

Todas as movimentações(24)