Monitória 0021462-41.2008.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0021462-41.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA REQUERIDO: Nome: LOURDES MINETTO BERNARDI Endereço: ROD. BR 316, RESIDENCIAL LAGO AZUL, AV. PRINCIPAL, Nº 27Nº, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-710 Nome: CARLOS ALBERTO MINETTO BERNARDI Endereço: desconhecido Nome: TRANSPORTADORA ROCHA LTDA Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, KM 12, S/N, BELéM - PA - CEP: 66833-000 Nome: MARICILIA CAMARGO HERNANDES Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0021462-41.2008.8.14.0301 Defiro o pedido Id 75493039, de conversão da execução em monitória. Proceda-se à alteração da classe do processo para “Ação Monitória”. No caso em apreço, o requerente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do requerido o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Em análise preliminar, no exercício do juízo de admissibilidade da monitória, compreendo que estão presentes os pressupostos que a informam. Existe prova escrita, sem eficácia de título executivo, uma vez que o documento acostado indica, em tese, que a responsabilidade patrimonial pode ser exigida. Assim, sendo evidente o direito do autor (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Anoto que o requerido será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado (art. 701, § 1º, CPC/2015). Independentemente de prévia segurança do juízo, o requerido poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC/2015). Apresentados os embargos, intime-se o requerente para responder no prazo de 15 (quinze) dias. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO conforme autorizado pelos PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º Belém /PA, data registrada no sistema Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302

08/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LOURDES MINETTO BERNARDI em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MINETTO BERNARDI em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARICILIA CAMARGO HERNANDES em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(37)