Procedimento Comum Cível 0056336-13.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0056336-13.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AURIA LOPES FERREIRA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0056336-13.2012.8.14.0301 Vistos. 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA ajuizada por AURIA LOPES FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados na inicial. A autora, em síntese, afirma que era genitora do de cujus WILLIAN RÔMULO LOPES FERREIRA, o qual faleceu em 23/10/2010, decorrente de acidente de trabalho, enquanto servente. Alega que seu pleito, na via administrativa, foi indeferido em virtude de ausência de dependência econômica, bem como aduz que seu filho teria sido contratado em 06/10/2010 e tendo trabalhado por 17 (dezessete) dias até a ocorrência do fato que culminou no óbito. Diante do indeferimento, ajuizou a presente ação, pleiteando pela condenação do réu ao pagamento de pensão por morte acidentária e dos retroativos corrigidos monetariamente. Juntou documentos. Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça à autora e determinou-se a citação do réu (Id. 68488135, pág. 03). Contestação (Id. 68488136, pág. 02/03; e 68488137, pág. 01/04) requerendo a improcedência da ação, por ausência de requisitos enquanto segurado do de cujus. Réplica à contestação apresentada (Id. 68488213, pág. 05; e 68488214, pág. 01). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Id. 68488215, pág. 02). Colhido o depoimento da autora e de sua testemunha em audiência de instrução e julgamento (Id. 68488215, pág. 04; e 68488216, pág. 01). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, já tendo sido encerrada a instrução processual. A pretensão autoral cinge-se quanto à concessão do benefício de pensão por morte, à vista do acidente de trabalho sofrido pelo de cujus, o qual, segundo a autora, era seu filho. A pensão por morte, trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes, devendo serem preenchidos os requisitos legais (GARCIA, G. F. B. Curso de Direito Previdenciário: Seguridade Social. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book). Os requisitos para concessão da pensão por morte são: (i) qualidade de segurado do falecido, não sendo devido o benefício quando, na data do óbito, tiver ocorrido a perda da qualidade de seguro, salvo se o falecido houver implementado os requisitos para obtenção da aposentadoria, ou se, por meio de parecer médico-pericial, ficar reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido; (ii) morte real ou presumida deste; (iii) existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS; (iv) para os óbitos ocorridos a partir de 15/01/2015, que a morte tenha ocorrido depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início de casamento ou da união estável, do contrário, a pensão terá duração de quatro meses, salvo na hipótese de o óbito decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, ou, ainda, se o cônjuge ou companheiro for portador de invalidez ou deficiência (CASTRO, C. A. P. de; LAZZARI, J. B. Manual de Direito Previdenciário. 25. ed., 2021. E-book). Nos termos do art. 16, II, c/c §4º do mesmo dispositivo, da Lei nº 8.213/1991, a dependência do(a) requerente é presumida, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] II - os pais; [...] §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O réu afirma que o falecido não preenche a condição de segurado, o que impede a concessão do benefício. No que tange o direito à pensão por morte de segurado inadimplente, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (2021) lecionam: [...] o problema em questão se revela pertinente apenas quando o segurado esteja classificado como contribuinte individual e preste serviços exclusivamente a pessoas físicas. Isso porque, se caracterizado como segurado empregado, inclusive doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual que presta serviços a pessoa jurídica, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do tomador de serviços, não se podendo negar o direito à pensão pela ausência de recolhimentos, quando comprovada a atividade laborativa no período antecedente ao óbito ou morte presumida. (grifei). Desta feita, o ponto crucial reside na demonstração ou não da atividade laboral no período anterior ao óbito. Havendo essa demonstração, a falta de recolhimento pelo empregador não pode prejudicar o empregado. Anterior à vigência da Lei nº 13.135/2015, a pensão por morte independia de carência, sendo cabível desde o primeiro dia de filiação do segurado junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), logo, seus dependentes faziam jus ao benefício e, no caso de haver mais de um dependente, o benefício seria rateado entre eles, em partes iguais. Sobre a temática, Waldemar Ramos Junior (2015): Para os dependentes da primeira classe não é necessário provar a dependência econômica com o segurado falecido. Já os demais dependentes da segunda e terceira classes, ou seja, pais e irmãos do falecido, só terão direito ao benefício na hipótese de não existir dependentes de classes precedentes, assim como terão, necessariamente, que provar a dependência econômica que possuíam com o falecido. No caso, o falecimento de WILLIAM RÔMULO LOPES FERREIRA é incontroverso, sendo evidenciado pela certidão de óbito (Id. 68487449, pág. 02) e pelo Boletim de Ocorrência Policial (Id. 68487978, pág. 06). Incontroverso, ainda, o vínculo entre o de cujus e a autora, comprovando que esta era genitora do falecido, conforme certidão de nascimento (Id. 68487448, pág. 03). In casu, verifico pela documentação acostada e pelos depoimentos colhidos em juízo, que o falecido fora contratado por pessoa jurídica para prestar serviços e ajudava na manutenção do lar. Outrossim, atesto que, de acordo com a certidão de óbito, WILLIAM RÔMULO LOPES FERREIRA era solteiro, residia na Rua I, Loteamento Terra Santa, nº 39, Belém/PA, e faleceu em decorrência de “anemia aguda, hemorragia interna, ferida corto contusa em tórax”. A fim de comprovar sua dependência econômica em relação ao filho falecido, o(a) autor(a) apresentou alguns documentos, dentre os quais o comprovante de residência e testemunha. Na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (Id. 68487449, pág. 04), consta anotação de contrato de trabalho, no cargo de servente, recebendo remuneração de R$570,00 (quinhentos e setenta reais). No Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do(a) autor(a), de Id. 68488217 (pág. 03/04), verifica-se não haver registros de atividade remunerada. Portanto, pelas documentações acostadas aos autos, na época do falecimento de WILLIAM RÔMULO LOPES FERREIRA, somente este exercia atividade remunerada formal. Da análise da prova, entendo ter restado suficientemente comprovado que a ajuda financeira prestada pelo filho falecido não configurava mera colaboração, mas, na verdade, era essencial para o sustento da família, sem a qual a genitora está enfrentando dificuldades para sobreviver. Em razão disso, considero comprovada a dependência econômica da demandante em relação ao falecido filho. Dessa forma, o(a) autor(a) faz jus a concessão do benefício de pensão por morte, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991, qual seja, 14/02/2011, eis que ultrapassado o prazo de até 90 (noventa) dias após o óbito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR o réu a conceder ao(à) autor(a) o benefício de pensão por morte acidentária, com início em 14/02/2011. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento dos valores atrasados devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mura. Sobre as prestações vencidas, deverá ser observado o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Respeitada a prescrição quinquenal, haverá a incidência uma única vez, desde a citação até o efetivo pagamento, dos referidos índices de correção monetária e de juros de mora. Considerando o reconhecimento do direito postulado na inicial e o risco ao resultado útil do processo, DETERMINO ao réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos a implantação do benefício de pensão por morte ao(à) autor(a). Com base no art. 82, §2º, e art. 85, §3º, I, do CPC, CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula nº 111 do STJ), a ser apurado nos autos. Isento de custas nos termos do art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Visando ao trânsito em julgado, como se cuida de decisão contrária ao INSS, Autarquia previdenciária, integrante da administração pública indireta, no âmbito federal, então, nos termos do artigo 496, do CPC, caso não interposto recurso voluntário (apelação), e a condenação ou proveito econômico obtido na causa seja de valor certo e líquido igual ou superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para fins de reexame necessário. P.R.I.C. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 101 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070515191100000000065280280 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070515191200000000065280283 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070515191300000000065280286 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070515191600000000065280289 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070515191700000000065280290 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070515191900000000065280969 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070515192100000000065280970 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070515192200000000065280971 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070515192500000000065280972 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070515192500000000065281034 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070515192700000000065281035 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070515193000000000065281036 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070515193100000000065281037 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070515193200000000065281074 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070515193400000000065281075 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070515193600000000065281076 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070515193800000000065281077 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070515193900000000065281078 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070515194100000000065281154 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070515194200000000065281155 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070515194400000000065281156 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070515194500000000065281157 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070515194700000000065281158 DOC 04- Certidao de Digitalizacao e Conferencia de Autoss..pdf Documento de Migração 22070515194700000000065281159 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081809284928700000071364523 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081809284928700000071364523 Petição Petição 22082210442349800000071669224 Petição Petição 22090814473949100000073157548 Certidão Certidão 23020711355852000000081869184

19/06/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Decisão.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AURIA LOPES FERREIRA em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AURIA LOPES FERREIRA em 11/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/06/2024.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(25)