Apelação Cível 0800312-69.2021.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · Vara Única de Santa Luzia do Pará 1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · Vara Única de Santa Luzia do Pará 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLICIA HELENA FREITAS DE ALMEIDA

OAB/PA 23699·CPF·Representa: Réu

MARIO DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO

OAB/PA 10368·CPF·Representa: Réu

JOAO EUDES DE CARVALHO NERI

OAB/PA 11183·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:20

Conclusos para despacho

15/05/2025, 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 12:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/03/2025, 22:09

Conclusos para decisão

20/01/2025, 13:16

Cancelada a movimentação processual

20/01/2025, 13:16

Recebidos os autos

09/12/2024, 10:49

Distribuído por sorteio

09/12/2024, 10:49

Documentos

Despacho

•09/09/2021, 11:21

Despacho

•11/11/2021, 09:30

Despacho

•18/05/2022, 11:08

Despacho

•25/01/2023, 18:22

Despacho

•10/02/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 16:58

Decisão

•30/11/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 08:44

Sentença

•08/07/2024, 11:41

Sentença

•08/07/2024, 13:51

Sentença

•19/11/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 12:09

Todos os documentos(18)

Despacho

•09/09/2021, 11:21

Despacho

•11/11/2021, 09:30

Despacho

•18/05/2022, 11:08

Despacho

•25/01/2023, 18:22

Despacho

•10/02/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 16:58

Decisão

•30/11/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 08:44

Sentença

•08/07/2024, 11:41

Sentença

•08/07/2024, 13:51

Sentença

•19/11/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 12:09

Decisão

•20/03/2025, 22:09

Decisão

•21/03/2025, 12:58

Despacho

•30/04/2026, 16:06