Recurso Especial 0006788-14.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 132.649,50

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA.

CNPJ

Autor

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA

Terceiro

EDSON DIAS DE MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR

OAB/PA 18726·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO

OAB/PA 14943·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO CAMARA DE SOUZA JUNIOR

OAB/PA 14908·CPF·Representa: Autor

LENON WALLACE IZURU DA CONCEICAO YAMADA

OAB/PA 14618·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG 108112·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR

OAB/PA 18726·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO

OAB/PA 14943·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO CAMARA DE SOUZA JUNIOR

OAB/PA 14908·CPF·Representa: Autor

LENON WALLACE IZURU DA CONCEICAO YAMADA

OAB/PA 14618·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG 108112·CPF·Representa: Autor

GLAUCILENE SANTOS CABRAL

Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:33

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 11:32

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA. em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 15:04

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

18/03/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 14:18

Recurso Especial não admitido

03/03/2026, 08:48

Conclusos para decisão

23/12/2025, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/12/2025, 07:38

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

03/12/2025, 07:38

Juntada de Certidão

03/12/2025, 07:37

Decorrido prazo de EDSON DIAS DE MORAES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:51

Todas as movimentações(79)

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:33

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 11:32

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA. em 09/04/2026 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•14/11/2019, 13:00

Documento de Migração

•14/11/2019, 13:00

10/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 15:04

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

18/03/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 14:18

Recurso Especial não admitido

03/03/2026, 08:48

Conclusos para decisão

23/12/2025, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/12/2025, 07:38

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

03/12/2025, 07:38

Juntada de Certidão

03/12/2025, 07:37

Decorrido prazo de EDSON DIAS DE MORAES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

05/11/2025, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 09:15

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de EDSON DIAS DE MORAES em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/10/2025, 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/09/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 08:45

Decorrido prazo de EDSON DIAS DE MORAES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 00:24

Publicado Despacho em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 15:17

Conclusos ao relator

24/07/2023, 07:11

Juntada de Certidão

24/07/2023, 07:10

Decorrido prazo de EDSON DIAS DE MORAES em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de EDSON DIAS DE MORAES em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

12/07/2023, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:47

Conhecido o recurso de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. - CNPJ: 08.739.273/0001-64 (APELANTE) e não-provido

28/06/2023, 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 08:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2023, 08:47

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 15:39

Cancelada a movimentação processual

18/11/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

11/08/2022, 00:03

Publicado Despacho em 11/08/2022.

11/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 13:59

Conclusos ao relator

10/03/2022, 08:33

Juntada de Certidão

10/03/2022, 08:33

Decorrido prazo de EDSON DIAS DE MORAES em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:36

Decorrido prazo de EDSON DIAS DE MORAES em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/02/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de EDSON DIAS DE MORAES em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 01:23

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 09:14

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/01/2022, 00:10

Publicado Decisão em 16/12/2021.

22/01/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 11:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

14/12/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 18:34

Conclusos para decisão

14/11/2019, 13:28

Recebidos os autos

14/11/2019, 13:24

Distribuído por sorteio

14/11/2019, 13:24

Decisão

•14/12/2021, 11:11

Decisão

•14/12/2021, 11:13

Decisão

•21/01/2022, 15:59

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 09:13

Despacho

•09/08/2022, 13:59

Despacho

•09/08/2022, 14:18

Acórdão

•28/06/2023, 11:26

Acórdão

•28/06/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 15:23

Despacho

•10/12/2024, 15:17

Despacho

•10/12/2024, 15:40

Todos os documentos(23)

Documento de Migração

•14/11/2019, 13:00

Documento de Migração

•14/11/2019, 13:00

Decisão

•14/12/2021, 11:11

Decisão

•14/12/2021, 11:13

Decisão

•21/01/2022, 15:59

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 09:13

Despacho

•09/08/2022, 13:59

Despacho

•09/08/2022, 14:18

Acórdão

•28/06/2023, 11:26

Acórdão

•28/06/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 15:23

Despacho

•10/12/2024, 15:17

Despacho

•10/12/2024, 15:40

Acórdão

•06/10/2025, 12:10

Acórdão

•06/10/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 09:16

Decisão

•03/03/2026, 08:48

Decisão

•16/03/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:33