Embargos de Declaração Cível 0826121-06.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 36.625,82

Órgão julgador

Gabinete JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

CRISTOVAO DA CONCEICAO DO COUTO

CPF

Autor

SEBASTIAO DE SOUSA ANDRADE

CPF

Autor

PAULO ROBERTO BELARMINO MATOS

CPF

Autor

FABRICIO CEZAR DE SOUZA SANTOS

CPF

Autor

JOSE OLIVEIRA MADEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MAYRA SOUZA DINIZ

Representa: Autor

HELAINE SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA 30786·CPF·Representa: Autor

DAIANA GOMES LARRAT

OAB/PA 30950·CPF·Representa: Autor

HAMANDA DE NAZARE FREITAS MATOS

OAB/PA 30769·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

CRISTOVAO DA CONCEICAO DO COUTO

CPF

Autor

SEBASTIAO DE SOUSA ANDRADE

CPF

Autor

PAULO ROBERTO BELARMINO MATOS

CPF

Autor

FABRICIO CEZAR DE SOUZA SANTOS

CPF

Autor

JOSE OLIVEIRA MADEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

07/01/2026, 10:37

Juntada de Certidão

07/01/2026, 10:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 12:33

Decorrido prazo de CRISTOVAO DA CONCEICAO DO COUTO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUSA ANDRADE em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BELARMINO MATOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA MADEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de FABRICIO CEZAR DE SOUZA SANTOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:46

Juntada de Petição de carta

15/12/2025, 08:51

Expedição de Carta.

11/12/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 09:58

Todas as movimentações(140)

Conclusos para decisão

07/01/2026, 10:37

Juntada de Certidão

07/01/2026, 10:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•03/05/2021, 10:59

Sentença

•28/06/2021, 09:19

20/12/2025, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 12:33

Decorrido prazo de CRISTOVAO DA CONCEICAO DO COUTO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUSA ANDRADE em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BELARMINO MATOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA MADEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de FABRICIO CEZAR DE SOUZA SANTOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:46

Juntada de Petição de carta

15/12/2025, 08:51

Expedição de Carta.

11/12/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 09:58

Decorrido prazo de FABRICIO CEZAR DE SOUZA SANTOS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de CRISTOVAO DA CONCEICAO DO COUTO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA MADEIRA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:27

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUSA ANDRADE em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:27

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/12/2025, 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2025, 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

14/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 12:58

Expedição de Carta.

12/11/2025, 12:58

Conhecido o recurso de CRISTOVAO DA CONCEICAO DO COUTO - CPF: 043.851.602-87 (RECORRENTE) e não-provido

11/11/2025, 11:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2025, 12:18

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

02/10/2025, 11:12

Conclusos para decisão

01/10/2025, 08:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/10/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 08:06

Expedição de Carta.

01/10/2025, 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 00:35

Conclusos para decisão

28/04/2025, 21:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/04/2025, 20:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1177

28/04/2025, 19:22

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2322 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Decorrido prazo de FABRICIO CEZAR DE SOUZA SANTOS em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA MADEIRA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BELARMINO MATOS em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUSA ANDRADE em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de CRISTOVAO DA CONCEICAO DO COUTO em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de CRISTOVAO DA CONCEICAO DO COUTO em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUSA ANDRADE em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:47

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA MADEIRA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:31

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BELARMINO MATOS em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:31

Decorrido prazo de FABRICIO CEZAR DE SOUZA SANTOS em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 08:37

Expedição de Decisão.

08/11/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 08:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1177

07/11/2022, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2022, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:20

Decorrido prazo de CRISTOVAO DA CONCEICAO DO COUTO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUSA ANDRADE em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BELARMINO MATOS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de FABRICIO CEZAR DE SOUZA SANTOS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA MADEIRA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de CRISTOVAO DA CONCEICAO DO COUTO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de FABRICIO CEZAR DE SOUZA SANTOS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA MADEIRA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BELARMINO MATOS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUSA ANDRADE em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:11

Conclusos para decisão

22/08/2022, 09:21

Juntada de Certidão

22/08/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 08:13

Expedição de Carta.

19/08/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 08:13

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 13:43

Expedição de Carta.

05/08/2022, 13:43

Embargos de Declaração Acolhidos

05/08/2022, 10:14

Juntada de Petição de carta

22/07/2022, 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/06/2022, 13:02

Juntada de

20/05/2022, 10:08

Deliberado em Sessão - Retirado

19/05/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 15:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/04/2022, 15:19

Cancelada a movimentação processual

22/03/2022, 13:02

Cancelada a movimentação processual

22/03/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 07:53

Decorrido prazo de CRISTOVAO DA CONCEICAO DO COUTO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de FABRICIO CEZAR DE SOUZA SANTOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA MADEIRA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA MADEIRA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de FABRICIO CEZAR DE SOUZA SANTOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BELARMINO MATOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUSA ANDRADE em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUSA ANDRADE em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BELARMINO MATOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de CRISTOVAO DA CONCEICAO DO COUTO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de CRISTOVAO DA CONCEICAO DO COUTO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:12

Decorrido prazo de FABRICIO CEZAR DE SOUZA SANTOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:12

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BELARMINO MATOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUSA ANDRADE em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA MADEIRA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUSA ANDRADE em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BELARMINO MATOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de FABRICIO CEZAR DE SOUZA SANTOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA MADEIRA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de CRISTOVAO DA CONCEICAO DO COUTO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2022, 21:57

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2022, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:46

Expedição de Carta.

24/02/2022, 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2022, 12:57

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de Petição

09/02/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 09:15

Expedição de Carta.

09/02/2022, 09:15

Conhecido o recurso de CRISTOVAO DA CONCEICAO DO COUTO - CPF: 043.851.602-87 (RECORRENTE) e provido

08/02/2022, 14:55

Juntada de Certidão

07/02/2022, 10:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/12/2021, 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2021, 09:08

Cancelada a movimentação processual

29/11/2021, 08:19

Recebidos os autos

12/08/2021, 13:27

Distribuído por sorteio

12/08/2021, 13:27

Acórdão

•08/02/2022, 14:55

Acórdão

•05/08/2022, 10:14

Decisão

•07/11/2022, 14:50

Decisão

•01/10/2025, 00:35

Despacho

•02/10/2025, 11:12

Acórdão

•11/11/2025, 11:36