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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2022

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLA DOS SANTOS BARBOSA em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(472)