Execução Fiscal 0843993-68.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0843993-68.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 14:27

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2024, 10:15

Conclusos para decisão

13/08/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/06/2024 23:59.

03/07/2024, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0843993-68.2020.8.14.0301. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: BRENDA QUEIROZ JATENE EXECUTADO: ESPOLIO DE WALDEMAR NARQUES DA CONCEICAO INTERESSADO: ROSA MARIA MARQUES ESTEVES, MANOEL LUIZ CARACOL MARQUES ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII,, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos retornaram da instância superior após julgamento do competente recurso. Belém/PA, 21 de maio de 2024. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: FLAVIA MONTEIRO FREIRE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Municipais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

22/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•20/08/2020, 10:07

Despacho

•27/04/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém/Pa, nos autos EXECUÇÃO FISCAL nº 0843993-68.2020.8.14.0301, movida em face de ESPOLIO DE WALDEMAR MARQUES DA CONCEIÇÃO, acolheu a Exceção de Pré-executividade, determinando a extinção do feito executivo. Em síntese, consta dos autos que após a propositura da ação em face do Espólio de Waldemar Marques Conceição, o Espólio de Esmeralda Caracol Marques opôs exceção de pré-executividade argumentando a ilegitimidade passiva do executado, haja vista que o imóvel sobre o qual recai a cobrança de IPTU teria sido doado em 10/04/1985 para a sra. Esmeralda Caracol, falecida em 25/09/2019. Apreciado o feito, o magistrado de piso acolheu a exceção oposta nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, tendo em vista que tanto o excipiente (ao descumprir com a obrigação acessória de alterar a titularidade do imóvel ante a SEFIN, antes da propositura da ação, conforme determinação contida no art. 21 do Decreto Municipal nº 36098/1999), quanto o exequente (ao deixar de tomar as providências hábeis à identificação correta do contribuinte) deram causa à instauração da presente demanda. Face a sentença, o ente municipal interpôs a presente Apelação Cível, sustentando não haver comprovação de que os excipientes são inventariantes do espólio da proprietária, razão pela qual não há legitimidade para representar os interesses do espólio. Aduziu a validade da cobrança, uma vez que a autoridade Administrativa deve se ater aos dados constantes no cadastro imobiliário da Fazenda Pública, tal como ocorreu na espécie. Afirma que a comunicação do falecimento do para o fisco municipal não é imediata, o que gera a impossibilidade de inclusão do espólio no cadastro municipal a tempo do lançamento do IPTU. Logo, o mais adequado, é possibilitar que o fisco realize a inclusão do espólio como o responsável tributário e parte passiva da execução fiscal quando do momento que é cientificado da sucessão. Por fim, requer seja dado total provimento ao recurso, com a reforma da decisão a quo e o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do contribuinte identificado, para que haja prosseguimento do feito. Apresentadas Contrarrazões, a parte apelada refutou as alegações tecidas, pugnando pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar o Ministério Público, o parquet deixou de se manifestar nos autos ante a ausência de interesse público primário envolvido na lide. Após, os herdeiros da proprietária do imóvel peticionaram aos autos informando que em razão do aguardo do julgamento, o imóvel não pode ser alienado, posto que a Secretaria de Finanças do Município não pode fornecer Certidão de Regularidade Fiscal do referido imóvel, o que impossibilita a continuidade e conclusão do inventário extrajudicial e, consequentemente, a alienação do imóvel, de modo que, como forma de viabilizar o tramite, realizaram depósito para garantia do juízo até o julgamento do mérito e o seu trânsito em julgado. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento. A Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução deve corresponder a um verdadeiro título executivo, contendo todos os elementos indispensáveis à produção de defesa pelo executado. Consoante prescrevem os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, a CDA apta a embasar a execução fiscal deve indicar todos os elementos necessários à identificação do débito, quais sejam: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição ( Código Tributário Nacional). Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente (Lei nº 6.830/1980). A execução fiscal foi proposta em face do Espólio de Waldemar Marques da Conceição, no entanto, os excipientes comprovam que o imóvel sobre o qual recai a cobrança de IPTU teria sido doado em 10/04/1985 a Sra. Esmeralda Caracol Marques, falecida em 25/09/2019. Evidencia-se, ainda, a legitimidade dos excipientes em relação ao Espólio da Sra. Esmeralda com abertura do inventário extrajudicial, conforme escritura declaratória de nomeação de inventariante de ID 69035978. Portanto, evidente que a transferência da propriedade ocorreu antes da ocorrência do fato gerador do tributo (2016 a 2018), há de ser afastada a legitimidade executado (Espólio de Waldemar Marques) em constar no polo passivo da ação executiva e da certidão de dívida ativa que a instrui, uma vez que não era o proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo do surgimento da obrigação tributária. No entanto, ao contrário do que requer a Fazenda Pública, não é possível a substituição das Certidões de Dívida Ativa, visto que referida hipótese culminaria na obrigatoriedade de alteração do polo passivo da execução fiscal, em flagrante ofensa à Súmula nº 392, do colendo Superior Tribunal de Justiça: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (j. 23.09.2009) O Tribunal Superior ainda reafirmou o referido entendimento em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1372243/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 21/03/2014), valendo, ainda, citar a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. 2. Recurso Especial não provido. ( REsp 1731676/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). Cabe mencionar também, em que pese os argumentos do apelante, a obrigação acessória do contribuinte (e responsáveis tributários) de manter os dados atualizados perante o cadastro municipal não exime o exequente de promover o correto lançamento tributário, inclusive mediante a busca de informações complementares, já que o IPTU constitui tributo sujeito a lançamento de ofício. Vale dizer, cabe ao fisco averiguar as informações a respeito do contribuinte a fim de efetuar o correto lançamento do tributo. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2008, 2009, 2010, 2011 E 2012. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE 2008 E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEVEDORA. RECURSO APENAS EM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM 2007. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL QUE NÃO TORNA VÁLIDO O LANÇAMENTO NULO. DEVER DO EXEQUENTE DIRECIONAR A EXECUÇÃO AO REAL DEVEDOR DO IMPOSTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS, DIANTE DA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C. Cível - 0000089-70.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 20.08.2020 APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL PELA CONTRIBUINTE – IRRELEVÂNCIA – DEVER DO FISCO DE REALIZAR O LANÇAMENTO CORRETO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0008900-02.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 23.08.2021). (TJ-PR - APL: 00089000220198160190 Maringá 0008900-02.2019.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 23/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2021) Portanto, em que pese a municipalidade atribuir total responsabilidade á adquirente por descumprir com a obrigação acessória de alterar a titularidade do imóvel perante a SEFIN, ao ente municipal cabia o dever de diligência, sendo da alçada do Município a verificação do atual contribuinte do IPTU, uma vez que a doação foi levada a registro público. Ante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão hostilizada, nos termos da fundamentação lançada. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. P.R.I Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

26/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/06/2024 23:59.

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