Procedimento Comum Cível 0800687-45.2020.8.14.0076 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800687-45.2020.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULA FRANCO DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800687-45.2020.8.14.0076 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO que tem como partes as acima descritas, todos devidamente qualificados na inicial. Alega a autora, ser beneficiária da Previdência Social, recebendo o valor mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo, e que vinha percebendo uma diminuição estranha no valor de seu benefício que vem prejudicando sua mantença, e com o intuito de obter informações detalhadas acerca desse desconto em seu benefício, dirigiu-se a uma agência do Banco Requerido, ocasião em que informaram que o débito possuía origem em suposto(s) empréstimo(s) consignado(s), quais sejam: 1º Contrato n° 245855521 no valor de R$789,96, no valor mensal fixo de R$36,27, com vigência de 01/09/2014 - 01/06/2016, com o total de 22 parcelas pagas até a presente data, no valor de R$797,94; 2º Contrato n° 245255744 no valor de R$1039,41, no valor mensal fixo de R$31,91, com vigência de 01/09/2014 - 18/11/2016, no valor de R$1039,41 vez que a última parcela correspondeu ao pagamento de todo o saldo devedor, pois conforme se observa no extrato anexo, o contrato em discussão foi excluído PELO PRÓPRIO BANCO, portanto liquidado, com a celebração de um novo empréstimo em 18/11/2016; 3º Contrato n° 248455572 no valor de R$778,5, no valor mensal fixo de R$23,9, com vigência de 01/09/2014 - 08/06/2016, no valor de R$778,5 vez que a última parcela correspondeu ao pagamento de todo o saldo devedor, pois conforme se observa no extrato anexo, o contrato em discussão foi excluído PELO PRÓPRIO BANCO, portanto liquidado, com a celebração de um novo empréstimo em 08/06/2016; 4º Contrato n° 203632582 no valor de R$752,99, no valor mensal fixo de R$23,9, com vigência de 01/07/2010 - 01/06/2013, no valor de R$752,99 vez que a última parcela correspondeu ao pagamento de todo o saldo devedor, pois conforme se observa no extrato anexo, o contrato em discussão foi excluído PELO PRÓPRIO BANCO, portanto liquidado, com a celebração de um novo empréstimo em 01/06/2013. Aduz desconhecer os empréstimos, e afirma nunca ter ido a nenhuma agência bancária do requerido, nunca ter autorizado que terceiros o fizessem, não ter constituído procuradores para tal, não ter cedido documentos, e principalmente não ter assinado documentos, vez que é analfabeta. Diz já ter celebrado contrato de empréstimo na modalidade empréstimo consignado, e por assim ter agido, acredita que sua digital tenha sido usada indevidamente pelos incontáveis correspondentes bancários existentes no país, que, com o uso dos famosos “pastinhas” ou “laçadores”, colhem a digital do aposentado em diversos formulários em branco, para posteriormente serem usados na efetivação de diversos outros empréstimos bancários sem a anuência, conhecimento e vontade do idoso. Recorreu ao Judiciário para busca de pacificação social e resolução de sua demanda, requerendo a procedência de sua Ação e demais pedidos. Juntou documentos, e dentre eles, Consulta de Empréstimos Consignados (ID nº 21867536). Citado, o Banco apresentou Contestação (ID nº 22515623), na qual, em síntese, arguiu preliminarmente, Impugnação ao pedido de Gratuidade; Ausência de Condições da Ação e Falta de Interesse de Agir por ausência de comprovação de pretensão resistida, e no Mérito, Prejudicial de Mérito pela ocorrência da Prescrição Quinquenal, e ao final, pugnou pela Improcedência da Ação. Juntou documentos. Réplica no ID nº 23343446, ratificando os termos da inicial, com manifestação sobre a Prescrição. As partes foram instadas a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. O requerido manifestou-se pelo Julgamento Antecipado da Lide (ID nº 26552568), e a autora, por Prova Pericial de Exame Papiloscópico e Depoimento Pessoal do Representante do Requerido (ID nº 26557026). Despacho de ID nº 74824561, reconhecendo indícios de demanda predatória e determinando a intimação pessoal da autora para que comparecesse da Secretaria do Juízo para ratificar o instrumento procuratório. Pedido de Habilitação dos Herdeiros da autora no ID nº 75600622 com apresentação da Certidão de Óbito. Nova alegação de Prescrição efetuada pelo Requerido no ID nº 81751030. Decisão determinando a juntada de Procuração fornecida pelo Espólio da falecida (ID nº 99703945). Petição ratificando o pedido de habilitação dos herdeiros e juntando Procuração atualizada (ID nº 101948908). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO No que tange à prescrição no presente caso, originária e não intercorrente, foi determinada a manifestação da autora, no que afirmou que deve ser afastada, fundamentando sua defesa na nulidade do negócio jurídico que portanto, podendo ser questionado a qualquer tempo, além do que, teria ingressado com a Ação dentro do prazo quinquenal. Segundo a previsão do art. 202 do Código Civil, "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez". O Inciso I do mesmo artigo diz que se dará "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual", texto repetido no art. 240, §1º do CPC. No caso dos autos, deve ser analisada a Prescrição Originária. De acordo com o art. 206, §3º, incisos IV e V, é de três anos a prescrição para as ações de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil, o que à evidência já ocorreu no caso em comento. Passemos a analisar os 4 (quatro) Contratos objeto da lide pelo documento juntado pela própria autora (Consulta de Empréstimo Consignado)(ID nº 21867536 - Pág. 1): Contrato n° 245855521 - Consta como ENCERRADO e último desconto em 06/2016; Contrato n° 245255744 - Consta como EXCLUÍDO e data da exclusão 18/11/2016; Contrato n° 248455572 - Consta como EXCLUÍDO e data da exclusão 08/06/2016; Contrato n° 203632582 - Consta como EXCLUÍDO e data da exclusão 04/07/2013. O prazo trienal para o mais recente deles se findaria em 18/11/2019, e a presente demanda foi proposta aos 11/12/2020, passados mais de 3 (três) anos do fim do Contrato. Ademais, não deve ser considerado o prazo de cinco anos, porque a lesão em debate não tem a ver com o fato do produto ou serviço, considerado como acidente de consumo, ou seja, um defeito que além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor, senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 27. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRETENSÃO DERESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. “(...) Conforme consignado no acórdão recorrido, o autor ajuizou a presente demanda em 28/11/2013, a fim de que fosse declarada a inexistência do débito, assim como a condenação por danos morais e restituição em dobro do valor debitado em sua conta corrente. Dessa forma, a presente ação visa a discussão sobre a legalidade e/ou existência de contrato de mútuo bancário celebrado em 30/07/2007, assim como a restituição do valor debitado na conta do autor, e o suposto dano ocasionado pelo Banco. O Tribunal de origem entendeu que incide o prazo prescricional de cinco anos previsto do art. 27 do CDC, tendo em vista que a relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista. Verifica-se que, em relação à matéria em exame, o acórdão recorrido não está em harmonia com a Jurisprudência dominante no STJ. 3. É assente na Jurisprudência desta Corte Superior que o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às ações em que se discute reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. (...) Ademais, conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional no tocante à discussões acerca da cobrança de valores indevidos pelo fornecedor é o trienal, contido no art. 206, §3º, IV, do CC/02“ (Grifo Nosso)". (REsp 1.668.262/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma. DJE 19/05/2017) Ou seja, evidentemente que a pretensão autoral está prescrita, uma vez que intentada após o prazo trienal, vez que o prazo foi interrompido pelo despacho inicial que ordenou a citação no outro processo acima citado, reiniciando-se daí a nova contagem do prazo prescricional. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO DE OFÍCIO Prescrita a pretensão deduzida na peça autoral, JULGANDO O PROCESSO nos termos do art. 487, II do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade deferida a autora. P.R.I. Cumpra-se, servindo esta como Mandado. Acara/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular.

23/05/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de diligência

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)