Cumprimento de sentença 0800254-41.2020.8.14.0076 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800254-41.2020.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA PASTANA REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800254-41.2020.8.14.0076 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização e pedido de Tutela de Urgência que tem como partes as acima citadas. Aduz a autora ser pessoa idosa, de poucos recursos financeiros, sendo que a sua única fonte de renda é proveniente do benefício que recebe junto ao INSS, depositados mensalmente no Banco Requerido, e que possuía uma conta corrente com pacote de tarifas zero, que teria sido alterada e passado a sofrer descontos de tarifas bancárias, sem que para tanto houvesse qualquer autorização da parte autora. Que o banco Requerido vem debitando da conta da parte autora uma parcela mensal no valor de R$ 21,6, sendo descontados, segundo informações da parte desde a implantação do benefício (DDB - Data do Despacho do Benefício) 08/07/2009 que corresponderiam a 130 parcelas. Requereu a procedência da Ação com a devolução em dobro dos valores descontados supostamente de forma indevida, conversão da conta comum para pacote de tarifas zero e condenação do banco em danos morais. Juntou apenas um extrato o qual não se pode identificar o período a que se refere e nem quando foi impresso pela parte. Citado, o banco apresentou Contestação na qual, em síntese, alegou preliminarmente, carência de ação por falta de tentativa de solução extrajudicial, e no mérito, regularidade da cobrança da(s) tarifa(s). Ao final, pugnou pela Improcedência. Réplica ratificando os termos da inicial. As partes foram intimadas para dizer se ainda tinham provas a produzir, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de Indeferimento. O processo foi chamado a ordem quando o Magistrado da época identificou indícios de demanda predatória e determinou a intimação da parte autora, pessoalmente, para que comparecesse ao Juízo para ratificar o instrumento procuratório em todos os processos ajuizados em que for parte. Em seguida, a inicial foi novamente recebida e determinada nova citação, sendo apresentada nova contestação e nova réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO: Quanto a inépcia da inicial, deve ser afastada por se confundir com o mérito. DO MÉRITO: Da análise dos autos, verifica-se que a autora afirma que os descontos se iniciaram em 2009, desde a implantação do beneficio. Não comprova que já possuía conta com o requerido, com pacote de tarifas zero, antes da implantação do benefício, vez que após a implantação, sua conta teria sido alterada e passado a sofrer descontos de tarifas bancárias. Não trouxe aos autos nenhum comprovante de que os descontos efetivamente ocorreram no período alegado, comprovando desde quando supostamente aconteceram, por quanto tempo e quantas parcelas teriam sido descontadas, são meras alegações sem qualquer comprovação. O Extrato juntado está ilegível, e não comprova as alegações da autora. Sem comprovação de que os descontos seriam indevidos e que efetivamente ocorreram, não há de se falar em repetição de indébito, e consequentemente em danos morais. Verifica-se ainda pelos documentos juntados pela própria autora, que possui inúmeros empréstimos consignados, que podem significar que tem costume de efetuar empréstimos. Além do mais, não juntou documentação comprovando que tenha feito requerimento administrativo no sentido de obter cópia do contrato ou ainda da recusa da instituição em fornecê-la, conforme Tema 350 de Repercussão Geral julgado pelo STF no RE 631240/MG – Minas Gerais) e REsp 1349453, Tema Repetitivo 648 do STJ. Não há nos autos decisão invertendo o ônus da prova, e nesse caso, caberia a parte autora a comprovação de suas alegações, pelo que é impositivo considerar a improcedência da ação. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários em face da gratuidade deferida. P.R.I e, com o trânsito em julgado, arquivem-se com a baixa processual. Cumpra-se. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

11/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2026

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Juntada de Petição de petição

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