Procedimento Comum Cível 0800104-60.2020.8.14.0076 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800104-60.2020.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EURICO DO CARMO SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800104-60.2020.8.14.0076 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral, que tem como partes as acima descritas. Alega ser correntista do Bradesco S/A por onde recebe seu Benefício Previdenciário, e qo tirar um extrato de sua conta, percebeu que havia uma cobrança referente a um(a) PREVIDÊNCIA PRIVADA que nunca contratou, o qual é denominado “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, com parcela mensal no valor de R$45,91, sendo descontados, segundo informações da parte desde 12/02/2018 que corresponde a 25 parcelas, seguro que afirma jamais ter contratado. Ao final, requere a procedência da Ação e pedidos. Juntou documentos, e dentre eles, comprovante de endereço em nome de terceiro e Declaração de Residência assina a rogo por este terceiro, sem as formalidades legais para o caso de pessoa Analfabeto (ID nº 16208167 - Págs. 4 e 5). Importante frisar, que o autor também é Analfabeto, conforme se verifica na Procuração juntada (ID nº 16208167 - Pág. 8). Citado, o requerido apresentou Contestação, na qual, em síntese, Preliminarmente requereu a correção do polo passivo da demanda para o Banco Bradesco S/A, e no Mérito, alegou regularidade de contratação e improcedência da Ação. Juntou apenas os documentos constitutivos da Empresa. Réplica no ID nº 23148423 - Págs. 1 a 8, refutando as alegações do banco e ratificando os termos da inicial. Certificou a Secretaria no ID nº 72229014 - Pág. 1, que em consulta ao sistema PJE foi verificado que tramitam nesta comarca 22 (vinte e duas) ações distribuídas em nome de EURICO DO CARMO SILVA, CPF 739.731.572-00. O Magistrado da época proferiu despacho reajustando o curso processual, e pontuou que a presente demanda apresenta indícios robustos de litigância predatória, pois, após análise minuciosa dos termos da petição inicial e dos documentos juntados aos autos, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) descrição genérica da causa de pedir; b) ajuizamento de inúmeras demandas pela mesma parte autora e em face da mesma e de outros instituições financeiras, com modificações pontuais; c) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; d) inúmeras ações patrocinadas pela mesma advogada, relativas a impugnação de empréstimos consignados e contratos bancários, em que as partes são pessoas hipervulneráveis; e) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações. Asseverou ainda, que foi realizada pesquisa no sistema Pje em nome da advogada que patrocina a causa e o resultado foi espantoso, ou seja, dos quase 4.000 (quatro mil) processos que compõem o acervo da Comarca de Acará, a mencionada advogada patrocina, sozinha, 551 (quinhentas e cinquenta e uma) ações judiciais, dentre as quais, 22 (vinte e duas) tem como parte o mesmo autor desta demanda. Diante dos fatos e circunstâncias encontradas e citadas, o caso apresenta semelhança de características com as demandas predatórias, existindo fundada dúvida acerca do consentimento livre e informado da parte autora na outorga da procuração à advogada, acarretando vício na representação. Destacou que é dever do advogado esclarecer à parte, de forma inequívoca, em relação aos riscos da litigância, conforme Resolução n. 02/2015 – OAB, esclarecendo, ainda, qual ou quais demandas serão propostas. Em consonância com a Recomendação n. 127/2022 – CNJ e das normas legais e processuais, no exercício do Poder Geral de Cautela e a fim de sanear o feito, DETERMINOU o comparecimento pessoal da parte autora, à Secretaria do Juízo, no dia 31 de agosto de 2022, das 08h00min às 14h00min, para ratificar o instrumento de procuração outorgado à causídica em cada um dos processos ajuizados. A patrona do autor requereu dilação de prazo, o que foi concedido por este juízo (16/09/2022 às 14h). A Secretaria informou que juntou a mesma Certidão nos 22 (vinte e dois) Processos em que a parte autora figura como autor, no seguinte teor: "CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei que, a parte autora compareceu ao Fórum acompanhada da advogada Dra. ABIELMA SOUZA LIMA. Na presença do magistrado, a parte autora declarou que a advogada Dra. ABIELMA foi indicada por um membro da comunidade; que a Dra. foi à sua casa; que forneceu procuração há algum tempo; que não sabe quantos processos possui; não sabe contra quem são os processos; não sabe o que se pede em cada processo; não sabe quando foi proposto o último processo, nem mesmo o ano em que isso pode ter ocorrido. O referido é verdade e dou fé" (ID nº 79323986 - Pág. 1). Determinada a manifestação do Banco Requerido, pugnou pelo Indeferimento da Inicial por ausência de documento indispensável a propositura da Ação, qual seja, COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA, HAJA VISTA QUE JUNTA DOCUMENTO DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE, BEM COMO AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA CONFIRMANDO VINCULO COM A TITULAR DO DOCUMENTO APRESENTADO NOS AUTOS, necessário a fixação da Competência para apreciação da Matéria. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Requerido alegou ausência de comprovante de endereço, documento indispensável a fixação da Competência, e requereu a Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Válido dizer que a apresentação do aludido documento é indispensável para se aferir a competência deste Juízo para o regular processamento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, XXXVII). A ausência de comprovação do domicílio da parte autora, afasta a Competência deste Juízo para julgar a Ação. Além disso, destaco, também, que tal decisão não tem o condão de configurar qualquer entrave ao princípio do acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, na medida em que, conforme manifestação do Min. LUIZ FUX, na Presidência do CNJ, ao orientar os Tribunais Pátrios através de Recomendação nº 127/2002, aprovada durante a 344ª Sessão Ordinária daquela Corte, em 08/02/2022, “o acesso à Justiça é um direito que não pode ser usado de maneira frívola, indiscriminadamente, de maneira a dificultar o pleno exercício da liberdade de expressão”, quando o aludido Conselho Nacional recomendou a todo o Poder Judiciário a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória. A lembrar, em inúmeras demandas tais como a presente – e não estou a afirmar que esta contenda constitui demanda predatória, mas que apresenta fortes indícios, ajuízam-se os processos sem que as partes se certifiquem, extrajudicialmente, dos fundamentos que motivaram a contratação do(s) empréstimo(s) consignado(s) impugnado(s), mediante a solicitação, por exemplo, de cópia do(s) contrato(s). E para isso, buscam-se os Juízos e Comarcas que conseguem empreender maior agilidade na procedimentalização e julgamento de demandas, com a apresentação de documentos insuficientes para se firmar a competência do Juízo escolhido e a real intenção da(s) parte(s) Autora(s), valendo-se de mecanismos ineficientes do Estado para a escolha do foro (foro shopping), o que deve ser refutado pelo Poder Judiciário. Neste contexto, é que a doutrina e a própria jurisprudência, também, vêm buscando coibir o desvirtuamento do denominado “foro shopping”, em que o litigante escolheria o foro para o ajuizamento de ações com base em decisões de Juízes específicos em determinadas Comarcas, em nítida afronta ao princípio do juiz natural, já que, de acordo com o voto condutor apresentado pela Minª. MARIA ISABEL GALLOTI, quando do julgamento do EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, “embora caiba ao consumidor indicar o local em que melhor possa deduzir sua defesa, optando pelo foro de seu domicílio, pelo foro de eleição contratual, do domicílio do réu, ou do local de cumprimento da obrigação, não pode ele, descartando todas estas alternativas previstas na lei processual, escolher outro foro, aleatoriamente, com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado” (Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 20.04.2012). Até porque, tal maneira de agir vem abarrotando o Poder Judiciário com demandas que, na maior parte das vezes, e conforme já reconhecido por alguns Tribunais do País, são “apadrinhadas” por causídicos que patrocinam a causa e promovem advocacia predatória que, repito, passou a ser combatida pelo CNJ e pelo Poder Judiciário, sobretudo quando colocam em xeque o princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, XXXVII). Diante disso, exigir-se o mínimo de elementos para se comprovar a competência deste Juízo, através da apresentação de um comprovante de endereço atualizado da parte autora, não constitui mera formalidade, mas sim, tem o condão de dar concretude ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, XXXVII). Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: "Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS – Contratos Bancários – Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado - Indícios de advocacia predatória - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – Inconformismo – Autor afirmou ao Oficial de Justiça não ter constituído advogado e desconhecer a demanda – Extinção da ação que deve ser mantida - Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé – Afastamento - Ausência de previsão legal – Os fatos devem ser comunicados ao Conselho de Classe - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJ-SP - AC: 10009695520208260306 SP 1000969-55.2020.8.26.0306, Relator: Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 24/03/2021) "Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA INDICAR AS CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS – ART. 330, § 2º, DO CPC/15 – INDÍCIOS DA CHAMADA DEMANDA PREDATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação revisional de contrato bancário onde a parte autora se recusa a cumprir a determinação judicial para constar as cláusulas contratuais que pretende rever, a teor do § 2º do art. 330 do CPC/15, deve ser mantida a sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito. Muito mais quando dos autos se observa indícios da prática de “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória”, que se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, sem instrução processual mínima, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário". (TJ-MT 10027667320218110007 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, Sem Resolução do Mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, pelo que INDEFIRO a petição inicial. Sem custas ou honorários advocatícios em face da gratuidade deferida ao autor. Cancele-se a distribuição, por força do art. 290 do CPC. P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

06/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do dia 16/03/2022 10:00 cancelada.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de voto

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 27/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(20)