Cumprimento de sentença 0851146-89.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 17.796,05

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete TR 02 (2ª Turma Recursal)

Partes do Processo

BETHANIA MENDES GONCALVES

CPF

Autor

VIVER INCOMPORADORA SPE LTDA

Terceiro

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA

Terceiro

PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA.

CNPJ

Reu

LNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HEITOR RAJEH DA CRUZ

OAB/PA 26966·CPF·Representa: Autor

TARIK RAJEH FERREIRA

OAB/PA 27970·CPF·Representa: Autor

FELIPE COLI MALAQUIAS

CPF·Representa: Réu

JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR

OAB/PA 18726·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG 108112·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

BETHANIA MENDES GONCALVES

CPF

Autor

VIVER INCOMPORADORA SPE LTDA

Terceiro

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA

Terceiro

PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA.

CNPJ

Reu

LNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

SOLV REAL ESTATE DISTRESSED GESTAO IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141)

CNPJ

Reu

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2026, 14:55

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 10:19

Juntada de Carta

27/04/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 09:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/04/2026, 09:29

Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/03/2026, 09:42

Juntada de Carta

27/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:27

Juntada de Carta

27/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 20:09

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

12/03/2026, 09:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2026, 14:14

Todas as movimentações(169)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2026, 14:55

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 10:19

Juntada de Carta

27/04/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 09:13

Documentos

Sentença

•17/02/2020, 10:25

Termo de Ciência

•06/03/2020, 13:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/04/2026, 09:29

Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/03/2026, 09:42

Juntada de Carta

27/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:27

Juntada de Carta

27/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 20:09

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

12/03/2026, 09:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2026, 14:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 11:58

Conclusos para despacho

10/03/2026, 11:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/03/2026, 11:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:59

Juntada de Certidão

04/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 10:22

Juntada de Carta precatória

11/11/2025, 09:28

Juntada de Carta precatória

11/11/2025, 08:21

Juntada de Carta precatória

10/11/2025, 11:58

Juntada de Carta precatória

04/11/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 09:46

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

04/10/2025, 12:53

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:16

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:16

Desentranhado o documento

17/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 11:52

Conclusos para despacho

12/08/2025, 08:45

Juntada de Certidão

12/08/2025, 08:45

Publicado Intimação em 05/06/2025.

29/06/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025

29/06/2025, 02:42

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 10:06

Conclusos para despacho

10/06/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 17:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:10

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:10

Juntada de Certidão

26/03/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 16:52

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

24/03/2025, 11:32

Desentranhado o documento

24/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 05:25

Publicado Intimação em 27/02/2025.

02/03/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025

02/03/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 11:36

Cancelada a movimentação processual

19/11/2024, 11:15

Conclusos para decisão

19/11/2024, 11:15

Juntada de Certidão

18/11/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 01:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 09130905320238140301

23/04/2024, 11:15

Conclusos para decisão

23/04/2024, 09:48

Cancelada a movimentação processual

23/04/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 08:39

Cancelada a movimentação processual

12/01/2024, 08:38

Desentranhado o documento

12/01/2024, 08:38

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 01:25

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:42

Juntada de Petição de diligência

27/11/2023, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2023, 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2023, 09:58

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 08:09

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 15:22

Mandado devolvido cancelado

11/10/2023, 11:57

Juntada de Petição de certidão

11/10/2023, 11:57

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 11:26

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 14:27

Conclusos para despacho

10/08/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 12:57

Conclusos para despacho

12/06/2023, 09:06

Conclusos para despacho

12/06/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 11:24

Conclusos para despacho

10/05/2023, 09:39

Conclusos para despacho

10/05/2023, 09:39

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º: 0851146-89.2019.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença na ação movida por BETHANIA MENDES GONÇALVES em desfavor de MINPAR PROJETO 46 SPE LTDA., pelo rito da Lei n.º 9.099/95. A executada, devidamente intimada para pagar o valor de R$30.294,21 (trinta mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), opôs impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, a presente ação segue o rito disposto na Lei n.º 9.099/95, sendo cabível, no caso a oposição de embargos

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 09:54

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

10/04/2023, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 11:41

Conclusos para decisão

06/06/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM CERTIDÃO CERTIFICO que a parte ré apresentou tempestivamente impugnação ao cumprimento de sentença (ID 62940535). Desse modo procedo à intimação da parte autora para manifestação no prazo legal. Belém, 03 de junho de 2022. Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

06/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 00:17

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n.º: 0851146-89.2019.8.14.0301 DESPACHO Considerando a revogação do Enunciado 105 do FONAJE, bem como o entendimento do STJ quanto a necessidade de intimação do advogado da parte executada para efeito de fluência do prazo previsto no art.523 §1º do CPC, o qual tem sido adotado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Estado, determino a intimação da executada, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor da condenação no importe de R$7.816,74, sob pena de acréscimo

10/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 09:57

Decorrido prazo de BETHANIA MENDES GONCALVES em 28/04/2022 23:59.

07/05/2022, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 13:51

Conclusos para despacho

25/03/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:05

Publicado Despacho em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se. Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT

23/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 17:39

Conclusos para despacho

10/03/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428. Whatsapp: 99112-5369 INTIMAÇÃO Através desta correspondência, esteja INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam. Belém/PA, 09/02/2022 CARLOS ANDRÉ NEVES DO VALE C

10/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2021, 13:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/05/2021, 12:50

Conclusos para decisão

27/05/2021, 10:47

Conclusos para admissibilidade recursal

27/05/2021, 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2021, 18:32

Decorrido prazo de BETHANIA MENDES GONCALVES em 28/04/2021 23:59.

30/04/2021, 01:18

Juntada de Petição de identificação de ar

27/04/2021, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2021, 13:36

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 13:33

Decorrido prazo de BETHANIA MENDES GONCALVES em 10/11/2020 23:59.

11/11/2020, 00:24

Juntada de Petição de identificação de ar

04/11/2020, 13:14

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 27/10/2020 23:59.

28/10/2020, 01:00

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 17:25

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 23/10/2020 23:59.

24/10/2020, 01:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/10/2020, 08:01

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2020, 12:58

Julgado procedente em parte do pedido

25/09/2020, 16:58

Conclusos para julgamento

23/07/2020, 10:19

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 10:19

Juntada de Petição de identificação de ar

23/07/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2020, 12:44

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 12:42

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 13:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 13:45

Juntada de Petição de termo de ciência

06/03/2020, 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2020, 13:41

Julgado procedente o pedido

17/02/2020, 10:25

Conclusos para julgamento

26/11/2019, 13:52

Audiência una realizada para 26/11/2019 12:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

26/11/2019, 13:51

Juntada de Petição de identificação de ar

26/11/2019, 13:50

Juntada de Petição de termo de audiência

26/11/2019, 13:15

Juntada de Petição de termo de audiência

26/11/2019, 13:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/11/2019, 10:56

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 09:50

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2019, 12:40

Juntada de documento de comprovação

25/09/2019, 12:59

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 12:55

Audiência una designada para 26/11/2019 12:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

25/09/2019, 12:55

Sentença

•06/03/2020, 13:45

Sentença

•25/09/2020, 16:58

Sentença

•07/10/2020, 12:58

Decisão

•27/05/2021, 12:50

Acórdão

•07/02/2022, 11:11

Despacho

•17/03/2022, 17:39

Despacho

•22/03/2022, 08:44

Despacho

•22/03/2022, 08:45

Despacho

•06/05/2022, 13:51

Despacho

•09/05/2022, 09:57

Petição

•26/05/2022, 13:15

Documento de Comprovação

•26/05/2022, 13:15

Documento de Comprovação

•26/05/2022, 13:15

Todos os documentos(32)

Sentença

•17/02/2020, 10:25

Termo de Ciência

•06/03/2020, 13:44

Sentença

•06/03/2020, 13:45

Sentença

•25/09/2020, 16:58

Sentença

•07/10/2020, 12:58

Decisão

•27/05/2021, 12:50

Acórdão

•07/02/2022, 11:11

Despacho

•17/03/2022, 17:39

Despacho

•22/03/2022, 08:44

Despacho

•22/03/2022, 08:45

Despacho

•06/05/2022, 13:51

Despacho

•09/05/2022, 09:57

Petição

•26/05/2022, 13:15

Documento de Comprovação

•26/05/2022, 13:15

Documento de Comprovação

•26/05/2022, 13:15

Decisão

•10/04/2023, 11:41

Decisão

•13/04/2023, 09:54

Despacho

•07/06/2023, 11:24

Despacho

•10/07/2023, 12:57

Despacho

•10/07/2023, 13:29

Despacho

•12/09/2023, 14:27

Decisão

•23/04/2024, 11:15

Decisão

•21/02/2025, 11:36

Decisão

•29/05/2025, 12:31

Despacho

•11/06/2025, 10:06

Despacho

•13/08/2025, 11:52

Despacho

•15/10/2025, 08:45

Despacho

•22/10/2025, 09:46

Documento de Comprovação

•03/03/2026, 17:01

Documento de Comprovação

•03/03/2026, 17:01

Despacho

•10/03/2026, 11:58

Despacho

•27/04/2026, 09:13