Procedimento Comum Cível 0838667-59.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0838667-59.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO ARMANDO FERREIRA ALMEIDA FILHO e outros (9) REU: CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME e outros, Nome: CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME Endereço: Avenida Presidente Vargas, 158, SALA 902, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2531, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DECISÃO ANTONIO ARMANDO FERREIRA ALMEIDA FILHO, EDSON LIRA DA SILVA, EMERSON DAMASCENO SAMPAIO, JANICE ROSE DOS SANTOS RAMOS FERREIRA, GIELSON SILVA COSTA, JONES SANTOS SILVA, JULIANA PEREIRA DE AVIZ, MIGUEL CARDOSO LOPES, PLACIDO WILLAMS DA COSTA LOPES, TATIANE DO SOCORRO DA SILVA DIONIZIO, ajuizaram Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência em face do CETAP-CENTRO DE EXTENSÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL LTDA e ESTADO DO PARÁ. Os requerentes informam que se inscreveram no concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Penal (Agente Penitenciário), mediante as condições estabelecidas no edital Nº 01/SEAP/SEPLAD, DE 29 DE JUNHO DE 2021. No entanto, em que pese os candidatos terem alcançado a pontuação mínima exigida em primeira etapa, em decorrência de inserção de cláusula de barreira que limita o número de aprovados às fases seguintes, foram aqueles excluídos do certame em função da classificação obtida. Diante do que consideram se tratar de uma cláusula ilegalmente inserida no concurso, os autores requerem a antecipação da tutela para que seja suspenso o ato de exclusão materializado em cláusula de barreira, por meio da anulação das cláusulas 16.2 e 16.3 do Edital n.º 1 – SEAP/SEPLAG e sucessiva convocação para participação da etapa seguinte do concurso, qual seja, o curso de formação. Entendendo pelo não preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, o Juízo indeferiu a liminar em id 60181011. No mais, o Estado apresentou contestação em id 66570311 e os autores réplica em id 72731036. Decido. Atualmente, o feito se encontra em etapa de saneamento e gestão da prova, nos termos do art.357 do CPC. No entanto, em razão dada a superveniência de informações relacionadas a demandas conexas, a providência processual a ser aplicada será outra. Em 29/06/2022 foi distribuída Ação Civil Pública de nº 0853595-15.2022.8.14.0301 à 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, tendo por objeto o afastamento da cláusula de barreira prevista nos itens 16.2 e 16.3 do Edital Nº 01/SEAP/SEPLAD/2021, isto é, refletindo exatamente o objeto ora buscado na presente demanda. Como primeiro ponto, necessário destacar que a pretensão buscada pelos candidatos inseridos no polo ativo desta ação se amolda à figura de direito individual homogêneo, nos termos do art. 81, inciso III, do CDC, de modo que, conquanto seja pertinente a titulares certos e determináveis, quando manejado por meio de ação civil pública assume o cariz de direito acidentalmente coletivo, na medida em que o provimento judicial a ser aplicado extravasará a esfera individual de cada postulante, projetando-se de modo ultra partes e atingindo os demais candidatos enquadrados na mesma relação de direito material. Inclusive, não é possível de se ignorar que a problemática no concurso público apresentado já despertou o manejo de outras ações nesta unidade (processos nº 0849467-49.2022.814.0301 e 0866085-69.2022.814.0301), tornando forçoso concluir que: I. A pacificação do conflito será melhor empreendida por meio de instrumento coletivo que permita a concentração, em uma só relação processual, da pretensão titularizada por todos os candidatos que se consideram prejudicados pela cláusula impugnada; e II. Ainda que mantido o interesse dos candidatos em permanecer com a condução da ação individual, sem aderir ao processo coletivo, as diversas demandas propostas, por encabeçarem direito de perfil individual homogêneo, deverão ser reunidas na 5ª Vara da Vara da Fazenda Pública da Capital, especializada em matéria de direito coletivo, com a finalidade de evitar decisões conflitantes entre os diversos Juízos Fazendários, com fundamento expresso no art. 55, §3º do CPC. No mais, em que pese a presente ação ter sido distribuída em momento anterior a este Juízo, não prevalece a regra da prevenção (art. 58, do CPC) quando se está diante de competência material especializada de outro Juízo, conforme o disposto na Resolução nº 19, de 22 de junho de 2016. Determino à Secretaria que redistribua os autos à 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital. Publique-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0838667-59.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONES SANTOS SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA DE AVIZ em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL CARDOSO LOPES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PLACIDO WILLAMS DA COSTA LOPES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE DO SOCORRO DA SILVA DIONIZIO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANICE ROSE DOS SANTOS RAMOS FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIELSON SILVA COSTA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON LIRA DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON DAMASCENO SAMPAIO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ARMANDO FERREIRA ALMEIDA FILHO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIELSON SILVA COSTA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON DAMASCENO SAMPAIO em 09/03/2026 23:59.

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