Procedimento Comum Cível 0800459-02.2022.8.14.0076 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800459-02.2022.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL MATIAS DOS SANTOS Advogado(s): ABIELMA SOUZA LIMA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800459-02.2022.8.14.0076 Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por MANOEL MATIAS DOS SANTOS contra sentença (Id. 14726101) proferida pelo Juízo da vara única de Acará que, nos autos da Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais com repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais (Processo nº 0800459-02.2022.8.14.0076) ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., extinguiu o processo sem solução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Irresignado, MANOEL MATIAS DOS SANTOS interpôs Recurso de Apelação (Id. 14726103), aduzindo haver ofensa ao princípio constitucional do acesso à justiça tão somente pelo autor não saber explicar os pedidos, os réus e a data do protocolo das ações por ele intentadas. Alega que a existência de várias ações dessa natureza no Poder Judiciário, não é responsabilidade da parte autora, mas da instituição financeira que, com base na teoria do dano eficiente, age no sentido de que pagar a indenização para a pequena parte dos que buscam seus direitos, é mais vantajoso do que deixar de praticar atos ilícitos como o empréstimo fraudulento. Após expor acerca do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito com a instrumentalização do processo, afirma que a exordial contém todos os requisitos legais, logo, a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de retificação da procuração ou pela quantidade de ações do advogado, representaria verdadeira afronta aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário e da primazia da resolução do mérito. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas no Id. 14726108. É o relatório. Decido. Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e dispensado do preparo em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento. Prefacialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste Tribunal, bem como admite o julgamento prioritário em razão do seu enquadramento na exceção contida no art. 12, § 2º, VII do CPC c/c Lei nº 10.741/2003, art. 3º, § 2º. DO MÉRITO. O cerne do presente recurso é a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) face a constatação de vício no consentimento livre e consciente da parte autora na outorga da procuração a sua causídica. É sabido que a outorga válida, livre e consciente de procuração ao advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil para representar a parte em juízo, praticando todos os atos do processo no interesse de seu cliente, é ato jurídico indispensável para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 103, caput, c/c art. 104, §2º ambos do CPC. Nessa toada, verifica-se que após diligência empreendida pelo juízo a quo que determinou o comparecimento pessoal do autor (Id. 14726094) para ratificar o instrumento de procuração constante nos autos, o então autor não compareceu em secretária, conforme certidão de Id. 14726100, o que pressupõem vicio de procuração, eis que não houve como restar demonstrada a manifestação livre e esclarecida da vontade da autora no momento da realização do ato jurídico consubstanciado no consentimento de poderes contidos no instrumento de procuração outorgado a dita causídica, levando, assim, irremediavelmente, a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ocasionando a correta extinção do feito sem resolução de mérito. Para corroborar com esse entendimento, constata-se que a procuração outorgada é datada quase um ano antes da propositura efetiva da ação (Id. 14726078). Nota-se, no caso em testilha, revelou-se patente a falta de pretensão resistida o que gera ausência de litígio real entre as partes, culminando com verdadeira inexistência de interesse processual da parte que pode nem ter conhecimento contra quem litigava nem o porquê. Em casos semelhantes, já houve pronunciamentos deste Tribunal de Justiça pela manutenção das sentenças terminativas, conforme ementas abaixo transcritas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA OUTORGA DA PROCURAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. Configurado o vício de consentimento no ato de outorga da procuração judicial, o ato jurídico é considerado inexistente, restando caracterizada a irregularidade da representação processual e, por consequência, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, apta a extinguir o feito sem resolução de mérito. Desprovimento do recurso de Apelação, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC c/c art.133, XI, “d”, do Regimento Interno. (Apelação Cível nº 0800275-17.2020.8.14.0076, Relator Des. Leonardo de Noronha Tavares, julgado em 21/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.. (Apelação Cível nº 0800305-81.2022.8.14.0076, Relatora Desa. Margui Gaspar Bittencourt, julgado em 16/02/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES ORDINÁRIAS. ALEGAÇÕES DE FRAUDE BANCÁRIA E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MAGISTRADO DE QUE SE VALE DO PODER GERAL DE CAUTELA. DEMANDA PREDATÓRIA. VALIDAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARTES QUE DEMONSTRAM DESCONHECER QUE POSSUIAM DEMANDAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO E DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇAS MANTIDAS. (Apelação Cível nº 0800342-45.2021.8.14.0076, Relator Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgado em 31/03/2023) À vista do exposto, com lastro no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno desta Corte[1], CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter, em todos os seus termos, a sentença recorrida. I. Intimem-se as partes; II. Oficie-se à OAB/PA e ao Ministério Público Estadual com cópia destes autos para ciência devida e providências cabíveis. III. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem para os ulteriores de direito, com a respectiva baixa no sistema; IV. Poderá servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém-PA, 22 de maio de 2024. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] Art. 133. Compete ao relator: XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;

23/05/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

Expedição de Outros documentos.

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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