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Procedimento Comum CívelGratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA MACIEL DE OLIVEIRA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA MACIEL DE OLIVEIRA em 31/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(187)