Cumprimento de sentença 0457707-05.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2016

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Rosileide Maria da Costa Cunha

Partes do Processo

OPAM BAR E RESTAURANTE LTDA - KARIBE SHOW

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO ALVES SOARES

OAB/PA 1924·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

OPAM BAR E RESTAURANTE LTDA - KARIBE SHOW

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 08:59

Transitado em Julgado em 14/08/2025

11/12/2025, 08:58

Decorrido prazo de OPAM BAR E RESTAURANTE LTDA - KARIBE SHOW em 11/09/2025 23:59.

27/10/2025, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/10/2025 23:59.

27/10/2025, 18:14

Decorrido prazo de OPAM BAR E RESTAURANTE LTDA - KARIBE SHOW em 19/09/2025 23:59.

27/10/2025, 18:14

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

23/08/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2025

23/08/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 11:16

Evoluída a classe de (Mandado de Segurança) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

19/08/2025, 11:16

Juntada de despacho

14/08/2025, 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/01/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 03:23

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 08:59

Transitado em Julgado em 14/08/2025

11/12/2025, 08:58

Decorrido prazo de OPAM BAR E RESTAURANTE LTDA - KARIBE SHOW em 11/09/2025 23:59.

27/10/2025, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/10/2025 23:59.

27/10/2025, 18:14

Decorrido prazo de OPAM BAR E RESTAURANTE LTDA - KARIBE SHOW em 19/09/2025 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•18/02/2022, 11:54

Documento de Migração

•18/02/2022, 11:55

27/10/2025, 18:14

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

23/08/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2025

23/08/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 11:16

Evoluída a classe de (Mandado de Segurança) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

19/08/2025, 11:16

Juntada de despacho

14/08/2025, 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/01/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 03:23

Decorrido prazo de OPAM BAR E RESTAURANTE LTDA - KARIBE SHOW em 07/10/2024 23:59.

13/10/2024, 03:36

Decorrido prazo de OPAM BAR E RESTAURANTE LTDA - KARIBE SHOW em 27/09/2024 23:59.

05/10/2024, 07:33

Publicado Sentença em 06/09/2024.

07/09/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024

07/09/2024, 01:01

Juntada de Petição de termo de ciência

04/09/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:28

Concedida a Segurança a OPAM BAR E RESTAURANTE LTDA - KARIBE SHOW (IMPETRANTE)

08/08/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 09:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:59

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 15:49

Conclusos para despacho

22/05/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 18:42

Decorrido prazo de OPAM BAR E RESTAURANTE LTDA - KARIBE SHOW em 05/09/2022 23:59.

25/09/2022, 03:12

Decorrido prazo de OPAM BAR E RESTAURANTE LTDA - KARIBE SHOW em 29/08/2022 23:59.

11/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2022 23:59.

11/09/2022, 01:03

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 13:53

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.

22/08/2022, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

20/08/2022, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: OPAM BAR E RESTAURANTE LTDA - KARIBE SHOW IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que PROCESSO 0457707-05.2016.8.14.0301

19/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 22:57

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 22:57

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 22:56

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 13:11

Processo migrado do sistema Libra

18/02/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 11:54

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 04577070520168140301: - Competência Antiga: 79, Competência Nova: 11. - O asssunto 10928 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10928 para 7698.

18/02/2022, 11:47

REMESSA INTERNA

16/06/2021, 11:38

Remessa

21/05/2021, 12:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

21/05/2021, 12:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/05/2021, 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/05/2021, 10:40

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

29/04/2021, 16:31

CONCLUSOS

08/02/2021, 13:46

CONCLUSOS

22/01/2020, 13:30

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

21/09/2018, 14:29

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

11/04/2018, 12:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/02/2018, 14:50

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, da Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Secretaria: SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL, do JUIZ ASSINANTE: MARISA BELINI DE OLIVEIRA para JUIZ RESPONDENDO: VALDEISE MARIA REIS BASTOS Justificativa: Redistribuído em cumprimento da Resolução nº 14/2017.

09/02/2018, 08:16

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

09/02/2018, 08:16

À DISTRIBUIÇÃO

15/01/2018, 09:49

A SECRETARIA DE ORIGEM

03/10/2017, 13:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

03/10/2017, 12:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/10/2017, 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/10/2017, 11:12

CONCLUSOS

11/08/2017, 11:40

CONCLUSOS

11/08/2017, 09:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/08/2017, 15:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/08/2017, 10:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/08/2017, 09:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/08/2017, 09:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/08/2017, 09:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/07/2017, 14:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/07/2017, 14:39

Remessa

27/07/2017, 14:39

A PROCURADORIA DA FAZENDA

14/07/2017, 15:19

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

07/07/2017, 08:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/07/2017, 08:28

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

07/07/2017, 08:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/07/2017, 13:15

AGUARDANDO PRAZO

24/04/2017, 11:35

AGUARDANDO PRAZO

02/12/2016, 16:47

AGUARDANDO PRAZO

07/11/2016, 11:31

OUTROS

27/10/2016, 11:21

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

04/10/2016, 11:57

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

04/10/2016, 11:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

28/09/2016, 11:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE BELÉM, : BENEDITO BARROS CAVALEIRO DE MACEDO

28/09/2016, 11:41

AGUARDANDO PRAZO

22/09/2016, 09:01

MANDADO(S) A CENTRAL

22/09/2016, 08:57

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

24/08/2016, 10:36

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/08/2016, 10:42

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

23/08/2016, 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/08/2016, 09:17

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO

22/08/2016, 09:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

22/08/2016, 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/08/2016, 09:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/08/2016, 09:09

CONCLUSOS

19/08/2016, 13:19

CONCLUSOS

18/08/2016, 09:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/08/2016, 10:43

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

16/08/2016, 12:47

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

08/08/2016, 09:34

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

08/08/2016, 09:33

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 04577070520168140301: - Valor de causa inserido: 100.0. - Ação Coletiva: N.

08/08/2016, 09:30

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, da Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, do JUIZ ASSINANTE: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA para JUIZ TITULAR: MARISA BELINI DE OLIVEIRA Justificativa: REDISTRIBUÍDO PARA ADEQUAR O JUÍZO COMPETENTE, EM RAZÃO DE NÃO SER O MESMO OBJETO

08/08/2016, 09:25

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

08/08/2016, 09:25

REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO - REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO Com alteração da Competência: : PLANTÃO para Competência: FAZENDA PÚBLICA, da Vara: VARA DO PLANTÃO CÍVEL DE BELÉM para Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, da Secretaria: SECRETARIA DA VARA DE PLANTÃO CÍVEL DE BELÉM para Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, do JUIZ ASSINANTE: MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES para JUIZ RESPONDENDO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Justificativa: PLANTÃO CADASTRADO NO PLANTÃO DE 05/08/2016

08/08/2016, 09:09

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

08/08/2016, 09:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/08/2016, 08:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/08/2016, 08:34

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

08/08/2016, 08:34

À DISTRIBUIÇÃO

08/08/2016, 08:22

CERTIDAO - CERTIDAO

08/08/2016, 08:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/08/2016, 08:15

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

08/08/2016, 08:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/08/2016, 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2016, 09:50

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

07/08/2016, 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2016, 09:46

MANDADO(S) A CENTRAL

06/08/2016, 11:06

CERTIDAO - CERTIDAO

05/08/2016, 19:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/08/2016, 19:03

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

05/08/2016, 19:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/08/2016, 18:25

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO

05/08/2016, 18:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/08/2016, 18:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/08/2016, 17:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/08/2016, 17:12

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

05/08/2016, 17:11

A SECRETARIA

05/08/2016, 16:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/08/2016, 16:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/08/2016, 16:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/08/2016, 15:35

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

05/08/2016, 15:33

PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

05/08/2016, 15:31

Documento de Migração

•18/02/2022, 11:55

Documento de Migração

•18/02/2022, 11:55

Documento de Migração

•18/02/2022, 11:55

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 22:56

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 22:57

Despacho

•09/11/2023, 15:49

Despacho

•20/11/2023, 13:49

Sentença

•08/08/2024, 11:08

Sentença

•04/09/2024, 13:28

Despacho

•31/01/2025, 11:29

Decisão

•06/02/2025, 11:03

Decisão

•06/02/2025, 13:54

Decisão

•26/03/2025, 15:35

Todos os documentos(19)

Documento de Migração

•18/02/2022, 11:54

Documento de Migração

•18/02/2022, 11:55

Documento de Migração

•18/02/2022, 11:55

Documento de Migração

•18/02/2022, 11:55

Documento de Migração

•18/02/2022, 11:55

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 22:56

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 22:57

Despacho

•09/11/2023, 15:49

Despacho

•20/11/2023, 13:49

Sentença

•08/08/2024, 11:08

Sentença

•04/09/2024, 13:28

Despacho

•31/01/2025, 11:29

Decisão

•06/02/2025, 11:03

Decisão

•06/02/2025, 13:54

Decisão

•26/03/2025, 15:35

Decisão

•27/03/2025, 08:34

Acórdão

•30/06/2025, 22:23

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 11:17