Execução Fiscal 0001083-40.2018.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2018

Valor da Causa

R$ 17.397,11

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

CANAA MINERACAO LTDA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

CANAA MINERACAO LTDA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

CANAA MINERACAO LTDA

Reu

F C DIAS ELETRODOMESTICOS EIRELLI EPP

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/03/2025, 15:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:43

Conclusos para decisão

17/03/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 11:23

Processo Desarquivado

13/02/2025, 10:35

Arquivado Provisoramente

14/05/2024, 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2024, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:15

Cancelada a movimentação processual

10/05/2024, 08:09

Conclusos para decisão

10/05/2024, 08:09

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:03

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/03/2025, 15:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:43

Conclusos para decisão

17/03/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

Documentos

Documento de Migração

•21/12/2021, 10:01

Documento de Migração

•21/12/2021, 10:01

17/03/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 11:23

Processo Desarquivado

13/02/2025, 10:35

Arquivado Provisoramente

14/05/2024, 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2024, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:15

Cancelada a movimentação processual

10/05/2024, 08:09

Conclusos para decisão

10/05/2024, 08:09

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:03

Juntada de Ofício

19/03/2024, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2024, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:52

Conclusos para decisão

31/10/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 22:51

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:32

Juntada de Relatório

20/10/2023, 11:31

Juntada de Informações

26/09/2023, 09:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/09/2023, 12:00

Conclusos para decisão

04/09/2023, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 03:35

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de informação

08/08/2023, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/06/2023 23:59.

19/07/2023, 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 15:48

Conclusos para decisão

06/07/2023, 10:34

Juntada de Petição de certidão

06/07/2023, 10:33

Cancelada a movimentação processual

06/07/2023, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2023, 15:26

Conclusos para decisão

04/07/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/04/2023 23:59.

28/05/2023, 03:53

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 11:47

Conclusos para decisão

18/04/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 13:08

Juntada de Ofício

27/03/2023, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2023, 15:31

Conclusos para decisão

07/11/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 10:55

Juntada de despacho

04/10/2022, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Pará Procurador: Antônio Paulo Moraes das Chagas Apelado: F C Dias Eletrodomésticos Eirelli EPP Procurador de Justiça: Jorge de Mendonça Rocha Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI ESTADUAL Nº 8.870/2019 QUE AUTORIZA O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE PEQUENO VALOR. Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público -25 Processo nº 0001083-40.2018.8.14.0136 Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Canaã dos Carajás/PA

22/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/05/2022, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2022, 08:55

Conclusos para decisão

04/05/2022, 11:24

Juntada de Petição de certidão

04/05/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/02/2022, 11:30

Juntada de Petição de petição inicial

21/02/2022, 11:30

Processo migrado do sistema Libra

21/12/2021, 10:02

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00010834020188140136: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 1116. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10671 para 6017. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL .

21/12/2021, 09:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00010834020188140136: - Classe Antiga: 10980, Classe Nova: 156. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL .

21/12/2021, 09:58

REMESSA INTERNA

02/12/2021, 14:51

Remessa

23/11/2021, 13:50

CERTIDAO - CERTIDAO

23/11/2021, 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/11/2021, 11:16

Ato ordinatório - Ato ordinatório

23/11/2021, 11:11

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

23/11/2021, 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/11/2021, 11:11

Ato ordinatório - Ato ordinatório

23/11/2021, 11:10

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

23/11/2021, 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/11/2021, 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/09/2021, 16:32

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

14/09/2021, 16:32

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

14/09/2021, 16:32

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

14/09/2021, 16:32

OUTROS

14/09/2021, 11:55

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

14/09/2021, 08:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00010834020188140136: - Classe Antiga: 1116, Classe Nova: 10980. - O asssunto 9149 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9149 para 10671. - Nr inquerito alterado de 00000/0000.000000-0 para 0000000000000000. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL . - Ação Coletiva: N.

14/09/2021, 08:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

19/07/2021, 08:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CANAÃ DOS CARAJÁS, : ELSON DIAS DA SILVA FONTES

19/07/2021, 08:53

MANDADO(S) A CENTRAL

13/07/2021, 08:26

OUTROS

08/07/2021, 13:41

OUTROS

08/07/2021, 13:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/07/2021, 10:09

INTIMACAO DE SENTENCA - INTIMACAO DE SENTENCA

05/07/2021, 10:09

OUTROS

17/06/2021, 11:44

OUTROS

23/03/2021, 10:48

A SECRETARIA

12/03/2021, 14:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/03/2021, 14:30

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

12/03/2021, 14:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/03/2021, 14:30

OUTROS

02/03/2021, 11:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/01/2021, 12:22

OUTROS

18/01/2021, 12:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/01/2021, 11:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/01/2021, 11:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/01/2021, 11:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210004347743

13/01/2021, 13:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/01/2021, 13:59

Remessa

13/01/2021, 13:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/01/2021, 13:59

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

05/11/2020, 11:53

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

05/11/2020, 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/11/2020, 11:10

OUTROS

27/01/2020, 11:04

A SECRETARIA

21/01/2020, 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/01/2020, 09:58

Extinção - Extinção

17/01/2020, 09:58

AO GABINETE DO MAGISTRADO

17/01/2020, 09:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/11/2019, 11:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/11/2019, 11:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/11/2019, 11:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/10/2019, 16:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190428777161

16/10/2019, 16:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/10/2019, 16:44

Remessa

16/10/2019, 16:44

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

07/08/2019, 14:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2019, 14:22

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

07/08/2019, 14:22

OUTROS

07/08/2019, 09:14

OUTROS

24/07/2019, 10:01

CERTIDAO - CERTIDAO

23/07/2019, 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/07/2019, 11:06

OUTROS

23/07/2019, 10:59

OUTROS

10/07/2019, 12:19

A SECRETARIA

03/07/2019, 12:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

03/07/2019, 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/06/2019, 09:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/06/2019, 09:16

OUTROS

22/04/2019, 11:20

AO GABINETE DO MAGISTRADO

12/04/2019, 15:35

OUTROS

27/03/2019, 11:53

CERTIDAO - CERTIDAO

27/03/2019, 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/03/2019, 11:52

OUTROS

18/03/2019, 10:22

OUTROS

18/02/2019, 12:27

OUTROS

18/02/2019, 12:09

OUTROS

19/12/2018, 09:07

OUTROS

06/12/2018, 12:01

OUTROS

11/06/2018, 10:18

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/05/2018, 09:24

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

29/05/2018, 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2018, 11:18

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

29/05/2018, 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/05/2018, 13:29

OUTROS

16/05/2018, 09:57

OUTROS

13/03/2018, 15:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/03/2018, 13:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/03/2018, 13:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/03/2018, 13:18

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

05/03/2018, 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/02/2018, 13:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO

16/02/2018, 12:47

OUTROS

16/02/2018, 12:19

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

07/02/2018, 11:13

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÍVEL E COMÉRCIO para Competência FAZENDA PÚBLICA, da Vara 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CANAA DOS CARAJAS para Vara 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CANAA DOS CARAJAS, da Secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CANAA DOS CARAJAS para Secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CANAA DOS CARAJAS, de LAURO FONTES JUNIOR para JUIZ RESPONDENDO LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO, JUSTIFICATIVA: REDISTRIBUIÇÃO

07/02/2018, 11:13

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

05/02/2018, 10:16

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

05/02/2018, 10:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CANAÃ DOS CARAJÁS, Vara: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CANAA DOS CARAJAS, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CANAA DOS CARAJAS, JUIZ RESPONDENDO: LAURO FONTES JUNIOR

05/02/2018, 10:16

Despacho

•12/04/2022, 19:05

Despacho

•12/04/2022, 19:05

Decisão

•05/05/2022, 08:55

Decisão

•09/05/2022, 11:59

Decisão

•18/08/2022, 20:05

Decisão

•19/08/2022, 06:30

Decisão

•01/03/2023, 15:31

Decisão

•27/03/2023, 13:07

Decisão

•17/05/2023, 11:47

Decisão

•17/05/2023, 14:12

Decisão

•05/07/2023, 15:26

Decisão

•06/07/2023, 15:48

Decisão

•17/08/2023, 14:28

Todos os documentos(22)

Documento de Migração

•21/12/2021, 10:01

Documento de Migração

•21/12/2021, 10:01

Despacho

•12/04/2022, 19:05

Despacho

•12/04/2022, 19:05

Decisão

•05/05/2022, 08:55

Decisão

•09/05/2022, 11:59

Decisão

•18/08/2022, 20:05

Decisão

•19/08/2022, 06:30

Decisão

•01/03/2023, 15:31

Decisão

•27/03/2023, 13:07

Decisão

•17/05/2023, 11:47

Decisão

•17/05/2023, 14:12

Decisão

•05/07/2023, 15:26

Decisão

•06/07/2023, 15:48

Decisão

•17/08/2023, 14:28

Decisão

•21/09/2023, 12:00

Decisão

•20/10/2023, 11:32

Decisão

•11/03/2024, 14:54

Decisão

•12/05/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 11:23

Decisão

•17/03/2025, 15:58