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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Processo n.º 0800038-59.2020.8.14.0083 DECISÃO Vistos etc. Verifico que houve o trânsito em julgado da demanda, conforme visualizado em certidão ID n. 7784992, tendo sido negado o recurso inominado da parte reclamante, nos termos do acórdão ID n. 77824989. INTIME-SE as partes do trânsito em julgado da demanda e arquive-se, com baixa, conforme previamente determinado em sentença ID n. 17569059. Servirá a pr