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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 23.771,86

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete TR 02 (1ª Turma Recursal)

Partes do Processo

PAULO SERGIO PINTO LIMA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de PAULO SERGIO PINTO LIMA em 22/04/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.

Processo devolvido à Secretaria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PINTO LIMA em 02/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)