Execução Fiscal 0012125-28.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2008

Valor da Causa

R$ 13.591,18

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

COMERCIAL DANNIN LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIAL DANNIN LTDA

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 11:20

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/09/2025 23:59.

28/09/2025, 02:59

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

26/09/2025, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2025, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2025, 09:21

Expedição de Mandado.

15/09/2025, 12:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:40

Conclusos para decisão

04/08/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:51

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:18

Todas as movimentações(174)

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 11:20

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/09/2025 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•24/07/2020, 13:09

Documento de Migração

•24/07/2020, 13:09

28/09/2025, 02:59

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

26/09/2025, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2025, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2025, 09:21

Expedição de Mandado.

15/09/2025, 12:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:40

Conclusos para decisão

04/08/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:51

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:56

Conclusos para decisão

07/12/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2022 23:59.

17/09/2022, 05:26

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 10:48

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 11:10

Conclusos para despacho

23/08/2022, 10:50

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: COMERCIAL DANNIN LTDA R.H. 1. Considerando a petição do Exequente, que informa a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, co PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0012125-28.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 10:15

Conclusos para despacho

05/08/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 13:05

Decorrido prazo de COMERCIAL DANNIN LTDA em 19/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 12:06

Conclusos para despacho

19/04/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/02/2021 23:59.

06/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/02/2021 23:59.

06/03/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 13:51

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/08/2020, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 10:24

Conclusos para despacho

30/07/2020, 13:33

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/07/2020, 13:15

Juntada de certidão

24/07/2020, 13:13

Processo migrado do Sistema Libra

24/07/2020, 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/07/2020, 13:08

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

24/07/2020, 13:08

REMESSA INTERNA

23/07/2020, 09:29

REMESSA INTERNA

22/07/2020, 09:38

Remessa

17/07/2020, 11:58

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

13/03/2020, 09:13

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00121251020088140301: - O asssunto 6017 foi removido. - O asssunto 10540 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6017 para 10540. - Justificativa: Lei 6830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

13/03/2020, 09:01

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

05/03/2020, 13:18

CERTIDAO - CERTIDAO

05/03/2020, 08:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/03/2020, 08:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/03/2020, 08:32

CERTIDAO - CERTIDAO

05/03/2020, 08:32

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

27/02/2020, 14:05

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSORIA PÚBLICA (3998242), que representa a parte COMERCIAL DANNIN LTDA (26451034) no processo 00121251020088140301.

27/02/2020, 11:38

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00121251020088140301: Município atualizado: 1402 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: Lei 6830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

27/02/2020, 11:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/02/2020, 11:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/02/2020, 11:21

OUTROS

07/02/2020, 13:54

Remessa

30/01/2020, 13:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/01/2020, 13:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/01/2020, 13:55

À DEFENSORIA PÚBLICA

24/10/2019, 12:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/10/2019, 11:05

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

22/10/2019, 11:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/10/2019, 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/10/2019, 13:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/08/2019, 08:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/08/2019, 07:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/08/2019, 09:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/07/2019, 11:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/07/2019, 11:40

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

25/07/2019, 13:04

Remessa

16/07/2019, 15:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/07/2019, 15:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/07/2019, 15:50

A PROCURADORIA DA FAZENDA

14/06/2019, 10:27

AGUARDANDO PUBLICACAO

03/06/2019, 08:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/05/2019, 12:08

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/05/2019, 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 12:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/05/2019, 12:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/04/2019, 12:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/04/2019, 12:36

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

24/04/2019, 12:25

Remessa

15/04/2019, 15:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/04/2019, 15:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/04/2019, 15:08

A PROCURADORIA DA FAZENDA

04/04/2019, 10:50

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

28/03/2019, 10:08

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/03/2019, 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/03/2019, 13:02

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

26/03/2019, 13:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/08/2018, 09:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/09/2016, 13:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/11/2015, 09:17

AGUARDANDO AUDIENCIA - LOTE 28 B - CONCILIAÇÃO 2015 - CARTAS EXPEDIDAS

18/09/2015, 13:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/09/2015, 08:59

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

16/04/2015, 12:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/03/2015, 12:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/03/2015, 13:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/03/2015, 13:28

Remessa

12/03/2015, 15:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/03/2015, 15:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/03/2015, 15:27

A PROCURADORIA DA FAZENDA

05/03/2015, 13:37

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

25/02/2015, 10:13

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

13/02/2015, 10:04

Audiência - Audiência

13/02/2015, 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/02/2015, 10:03

Audiência - Movimento de arquivamento null

13/02/2015, 10:03

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

15/12/2014, 10:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/12/2014, 09:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/12/2014, 09:22

Remessa

18/11/2014, 13:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/11/2014, 13:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/11/2014, 13:35

AO CURADOR DE AUSENTES

10/12/2013, 12:03

CERTIDAO - CERTIDAO

10/12/2013, 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/12/2013, 12:00

CERTIDAO - CERTIDAO

12/08/2013, 08:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/08/2013, 08:32

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

12/08/2013, 08:31

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

24/06/2013, 08:10

A SECRETARIA

20/06/2013, 11:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

20/06/2013, 11:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/06/2013, 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/06/2013, 12:24

EM CONCLUSÃO

26/03/2013, 10:25

EM CONCLUSÃO

27/02/2013, 09:33

EM CONCLUSÃO

30/11/2012, 09:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/10/2012, 10:07

AGUARDANDO CONCLUSAO

14/09/2012, 12:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO

24/07/2012, 13:56

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

04/02/2010, 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

04/02/2010, 11:28

VINCULAÇÃO

04/02/2010, 08:28

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 6ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20101011414

03/02/2010, 10:37

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX. 105 EXEQUENTE;

01/02/2010, 09:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/01/2010, 14:03

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - DR. PAULO FLAUTAU - POR ESTAGIÁRIO RODRIGO NEVES. Recebido por: ALBERTO JOSE DOS SANTOS FIGUEREDO - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

25/01/2010, 10:11

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX. 28 EXEQUENTE;

11/09/2009, 09:56

AGUARDANDO PUBLICACAO - ESTANTE

01/09/2009, 07:42

DESPACHOS ORDINATORIOS

31/08/2009, 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO

31/08/2009, 12:51

CONCLUSO EM SECRETARIA - CX 18 - DESP ORDINATÓRIO

14/05/2008, 13:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

14/05/2008, 12:23

AGUARD. RETORNO DE AR - cx 03

30/04/2008, 14:35

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - Recebido por: LUIZ ALEXANDRE FLORES SOLIMAN - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

30/04/2008, 13:51

PROVIDENCIAR CITACAO - caixa inicial

18/04/2008, 09:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/04/2008, 10:01

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: JOSE MARIA DE FREITAS TORRES - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

15/04/2008, 08:29

CITACAO

14/04/2008, 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO

14/04/2008, 09:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

14/04/2008, 09:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - DRA. MARCIA MURRIETA. Recebido por: ANGELICA LORENA NUNES TEIXEIRA - GAB. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

11/04/2008, 13:53

AUTUAÇÃO

09/04/2008, 11:06

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20020 - 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 773763152

02/04/2008, 11:43

Documento de Migração

•24/07/2020, 13:09

Documento de Migração

•24/07/2020, 13:09

Documento de Migração

•24/07/2020, 13:09

Despacho

•28/07/2020, 17:17

Despacho

•04/08/2020, 10:24

Decisão

•06/08/2020, 17:28

Decisão

•07/08/2020, 14:11

Parecer

•11/08/2020, 16:45

Decisão

•12/10/2020, 22:53

Decisão

•13/10/2020, 07:34

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 13:51

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 13:51

Despacho

•26/04/2021, 12:06

Todos os documentos(25)

Documento de Migração

•24/07/2020, 13:09

Documento de Migração

•24/07/2020, 13:09

Documento de Migração

•24/07/2020, 13:09

Documento de Migração

•24/07/2020, 13:09

Documento de Migração

•24/07/2020, 13:09

Despacho

•28/07/2020, 17:17

Despacho

•04/08/2020, 10:24

Decisão

•06/08/2020, 17:28

Decisão

•07/08/2020, 14:11

Parecer

•11/08/2020, 16:45

Decisão

•12/10/2020, 22:53

Decisão

•13/10/2020, 07:34

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 13:51

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 13:51

Despacho

•26/04/2021, 12:06

Despacho

•27/04/2021, 10:37

Despacho

•16/08/2022, 10:15

Despacho

•19/08/2022, 09:55

Despacho

•20/11/2023, 11:14

Decisão

•06/05/2025, 13:18

Decisão

•04/08/2025, 12:51

Petição

•06/08/2025, 09:40

Decisão

•11/08/2025, 13:23

Decisão

•12/09/2025, 09:48

Decisão

•26/02/2026, 11:20