Reintegração / Manutenção de Posse 0852592-25.2022.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0852592-25.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. JORGE LUIS LIMA TAVARES, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse em face de IZADETE MARIA SILVA MIRANDA, igualmente identificada. O autor relatou ter adquirido em 29 de agosto de 2009, o imóvel situado na Rua Dom Manuel, Quadra 100, n. 56, bairro parque verde, nesta cidade. Contudo, relatou que a ré realizou uma obra no imóvel vizinho, que avançou em seu terreno. Assim, ajuizou a presente ação objetivando a expedição do mandado de reintegração de posse e o recebimento de uma indenização por dano moral. A ré foi regularmente citada, mas não apresentou defesa no prazo legal, conforme certidão anexada aos autos. Por fim, este juízo fixou os pontos controvertidos da lide, atribuiu o ônus da prova e determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, mas nada foi requerido. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, em que o autor alega que a ré realizou uma obra que invadiu o imóvel de sua propriedade. A ré, apesar de regularmente citada, não apresentou resposta no prazo legal, conforme certidão anexada aos autos, no entanto, os efeitos da revelia são relativos e não implicam a imediata procedência do pedido, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, dentre as quais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. LAUDO APRESENTADO DE FORMA UNILATERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, insta salientar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia são relativos e não implicam a imediata procedência do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos. 1.1. Na hipótese, o Colegiado local ao consignar que, a despeito de eventual ocorrência de revelia, tal fato não conduziria, necessariamente, ao acolhimento do pedido inicial, sobretudo diante da produção do termo de vistoria de forma unilateral, sem a presença do locatário e da fiadora, adotou conclusão ajustada à jurisprudência do STJ sobre a matéria, incidindo a Súmula 83/STJ no ponto. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca do fato de que o termo de vistoria foi praticado pelo locador unilateralmente, de modo que trata de documento insuficiente à condenação da parte agravada) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.330.581/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. EFEITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). 2. "Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do direito da autora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.738.687/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Ora, o Código de Processo Civil enuncia: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, são pressupostos da ação de reintegração de posse a posse anterior e a perda da posse em decorrência do esbulho, cumprindo ao autor demonstrar a presença dos requisitos no art. 561 do CPC. Aliás, esse também é o entendimento de nossos tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C\C TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISO I, II DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC) - RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561, do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. Presente prova contundente da posse do autor, cabível o pleito e o deferimento da ação de reintegração de posse. Nas ações possessórias, a proteção estende-se à posse, como estado de fato, não ao direito à posse. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ausente a prova de que houve esbulho, por parte da parte ré/apelada e/ou que a autora exercia a posse sobre o bem imóvel objeto do litígio, o pedido de reintegração de posse é improcedente. É possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.330277-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA - NÃO VERIFICAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para ser mantido ou reintegrado na posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no art. 561 do CPC: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Além dos requisitos do artigo 561 do CPC, compete ao Autor, nas ações possessórias, delimitar a área do imóvel, com a precisa definição de seus contornos. Ausente prova capaz de sustentar a alegação da parte Autora, ônus processual que lhe incumbia, sua pretensão não procede (art. 373, inciso I, do CPC/15). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.213265-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 06/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE NOVO MURO DIVISÓRIO - SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO - INOCORRÊNCIA - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Para a procedência da ação de reintegração de posse devem ser comprovados os requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil. Não havendo nos autos qualquer elemento de prova que demonstre ter a parte autora exercido o alegado esbulho possessório, deve ser mantida a improcedência do pedido reintegratório. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198085-5/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) Assim sendo, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora, de reintegração de posse, haja vista que não cumpriu com o ônus de provar sua posse anterior e a turbação ou esbulho praticado pela ré, anotando-se que inexiste cerceamento de defesa, na medida em que este Juízo intimou a parte para que especificasse as provas que pretendia produzir. Ante o exposto, julgo totalmente improcedente o pedido da parte autora, diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito, isto é, dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil. Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se, dando baixa na distribuição. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 22 de fevereiro de 2024.

12/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JORGE LUIS LIMA TAVARES em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZADETE MARIA SILVA MIRANDA em 06/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORGE LUIS LIMA TAVARES em 24/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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