Execução Fiscal 0025062-07.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2007

Valor da Causa

R$ 24.941,70

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FERNANDO OLIVEIRA DE FREITAS

OAB/PA 15912·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

CRISTIANO PINTO XAVIER

CPF

Reu

FRANCISCO PINTO NETO

CPF

Reu

ELEICA MARIA DE LIMA PINTO

CPF

Reu

GLOBO DIGITAL LTDA.

Reu

Movimentações

Juntada de Informações

26/02/2026, 08:51

Decorrido prazo de ELEICA MARIA DE LIMA PINTO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 17:08

Decorrido prazo de ELEICA MARIA DE LIMA PINTO em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/10/2025 23:59.

05/11/2025, 12:33

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

01/11/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 13:20

Decorrido prazo de CRISTIANO PINTO XAVIER em 28/08/2025 23:59.

13/10/2025, 04:37

Decorrido prazo de FRANCISCO PINTO NETO em 28/08/2025 23:59.

13/10/2025, 04:37

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 07:45

Todas as movimentações(165)

Juntada de Informações

26/02/2026, 08:51

Decorrido prazo de ELEICA MARIA DE LIMA PINTO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 17:08

Decorrido prazo de ELEICA MARIA DE LIMA PINTO em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•20/04/2020, 10:41

Despacho

•24/04/2020, 12:38

05/11/2025, 12:33

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

01/11/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 13:20

Decorrido prazo de CRISTIANO PINTO XAVIER em 28/08/2025 23:59.

13/10/2025, 04:37

Decorrido prazo de FRANCISCO PINTO NETO em 28/08/2025 23:59.

13/10/2025, 04:37

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/09/2025 23:59.

28/09/2025, 02:41

Decorrido prazo de GLOBO DIGITAL LTDA. em 28/08/2025 23:59.

28/09/2025, 02:41

Conclusos para decisão

23/09/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/08/2025, 12:00

Publicado Decisão em 06/08/2025.

07/08/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 01:27

Conclusos para decisão

04/08/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 13:39

Declarada suspeição por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:21

Conclusos para decisão

14/03/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:20

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 11:37

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:35

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:35

Decorrido prazo de FRANCISCO PINTO NETO em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de ELEICA MARIA DE LIMA PINTO em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de GLOBO DIGITAL LTDA. em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de CRISTIANO PINTO XAVIER em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:41

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: CRISTIANO PINTO XAVIER, FRANCISCO PINTO NETO, ELEICA MARIA DE LIMA PINTO, GLOBO DIGITAL LTDA. R.H. 1. Considerando a petição do Exequente, que informa a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de déb Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0025062-07.2007.8.14.0301

22/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 12:39

Expedição de Decisão.

19/08/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 08:50

Conclusos para despacho

16/08/2022, 13:50

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 12:57

Juntada de certidão

04/07/2021, 23:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2020, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2020, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 10:41

Conclusos para despacho

14/04/2020, 08:57

Cancelada a movimentação processual

14/04/2020, 08:57

Juntada de Petição de petição

15/10/2019, 10:19

Juntada de certidão

03/07/2018, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 04:58

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 15:43

Processo migrado do Sistema Libra

23/03/2018, 16:14

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

11/08/2017, 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/08/2017, 09:56

CERTIDAO - CERTIDAO

03/08/2017, 09:56

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

08/03/2017, 12:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/03/2017, 10:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/03/2017, 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/03/2017, 10:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/02/2017, 08:50

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

21/09/2016, 12:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/09/2016, 10:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/08/2016, 12:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/08/2016, 12:04

Remessa

23/08/2016, 16:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/08/2016, 16:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/08/2016, 16:21

A PROCURADORIA DA FAZENDA

15/07/2016, 11:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

13/07/2016, 08:49

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

07/07/2016, 11:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/07/2016, 09:00

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

07/07/2016, 09:00

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

04/07/2016, 09:28

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

04/07/2016, 09:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

11/04/2016, 08:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, : MARCOS PAULO LEAL BORGES

11/04/2016, 08:00

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

16/03/2016, 11:15

MANDADO(S) A CENTRAL

16/03/2016, 10:03

MANDADO(S) A CENTRAL

16/03/2016, 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2016, 12:43

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

15/03/2016, 12:43

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

28/04/2015, 12:30

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

28/04/2015, 12:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/04/2015, 12:35

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

17/04/2015, 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/04/2015, 12:45

Mero expediente - Mero expediente

14/04/2015, 12:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/03/2015, 09:16

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

02/12/2014, 13:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/11/2014, 13:08

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

06/11/2014, 13:08

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

28/10/2014, 10:56

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

28/10/2014, 10:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

16/10/2014, 09:09

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, : CELIO AUGUSTO OLIVEIRA SIMOES

16/10/2014, 09:09

MANDADO(S) A CENTRAL

15/10/2014, 14:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/10/2014, 10:05

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

14/10/2014, 10:05

A SECRETARIA

29/09/2014, 15:21

Mero expediente - Mero expediente

29/09/2014, 13:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/09/2014, 13:31

OUTROS

25/06/2014, 09:00

OUTROS

07/05/2014, 10:15

OUTROS

07/05/2014, 08:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/05/2014, 17:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

13/02/2014, 14:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/02/2014, 12:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

10/02/2014, 12:07

Mero expediente - Mero expediente

06/02/2014, 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/02/2014, 09:33

OUTROS

15/10/2013, 12:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/10/2013, 11:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/10/2013, 13:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/10/2013, 13:19

Remessa

03/10/2013, 17:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/10/2013, 17:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/10/2013, 17:13

A PROCURADORIA DA FAZENDA

30/07/2013, 09:36

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

17/06/2013, 11:58

A SECRETARIA

12/06/2013, 11:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

12/06/2013, 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/06/2013, 09:51

Mero expediente - Mero expediente

10/06/2013, 09:51

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

07/06/2013, 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/06/2013, 10:31

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

05/06/2013, 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/06/2013, 13:04

EM CONCLUSÃO

25/02/2013, 10:55

EM CONCLUSÃO

05/12/2012, 10:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/12/2012, 09:43

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:15

MANDADO NÃO CUMPRIDO

17/02/2009, 11:09

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

08/01/2009, 11:25

PENHORA E AVALIACAO

08/01/2009, 11:25

AGUARDANDO MANDADO - CX 14 - AG. MANDADO

13/03/2008, 09:50

MANDADO(S) A CENTRAL - Mandado de Penhora e Avaliação.

13/03/2008, 08:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

12/03/2008, 12:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

12/03/2008, 12:43

VINCULAÇÃO

12/03/2008, 09:43

CADASTRO DE PROTOCOLO - 121139722 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 6ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081018374

11/03/2008, 10:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX 04 - AG MANIF EXECUTADO

11/12/2007, 09:56

AGUARDANDO MANIFESTACAO - executado

30/10/2007, 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

25/10/2007, 12:04

AGUARD. RETORNO DE AR

27/09/2007, 11:50

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - Recebido por: PAOLA WATRIN PIMENTA - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

27/09/2007, 08:39

PRECATORIA PARA DAR ANDAMENTO

30/08/2007, 12:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

28/08/2007, 13:38

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: FATIMA MARIA BUENANO FRANCA - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

28/08/2007, 11:32

CITACAO

28/08/2007, 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO

28/08/2007, 11:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

28/08/2007, 11:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA - GAB. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

28/08/2007, 08:39

AUTUAÇÃO

27/08/2007, 08:17

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20020 - 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL

23/08/2007, 10:45

Despacho

•17/08/2022, 08:50

Despacho

•17/01/2024, 11:37

Despacho

•05/02/2024, 12:11

Decisão

•06/05/2025, 13:21

Decisão

•04/08/2025, 13:39

Decisão

•26/08/2025, 12:00

Decisão

•23/09/2025, 10:28

Decisão

•01/10/2025, 07:45

Decisão

•30/10/2025, 13:29