Execução Fiscal 0021980-94.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2009

Valor da Causa

R$ 11.174,98

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA

Autor

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA

Autor

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ROMUALDO DOS ANJOS DIAS NETO

CPF

Reu

MARINA DOS ANJOS DIAS

CPF

Reu

MARIA JOSE FRAZAO DIAS

CPF

Reu

RAIMUNDO DOS ANJOS DIAS

CPF

Reu

PANIFICADORA OITO DE MAIO LTDA

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/04/2026, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 11:07

Conclusos para decisão

29/10/2025, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2025, 17:47

Juntada de Petição de diligência

22/10/2025, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2025, 17:46

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

22/10/2025, 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

22/10/2025, 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2025, 17:44

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

22/10/2025, 17:44

Todas as movimentações(172)

Conclusos para despacho

08/04/2026, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:35

Documentos

Despacho

•20/04/2020, 10:41

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 11:07

Conclusos para decisão

29/10/2025, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2025, 17:47

Juntada de Petição de diligência

22/10/2025, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2025, 17:46

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

22/10/2025, 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

22/10/2025, 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2025, 17:44

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

22/10/2025, 17:44

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

22/10/2025, 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2025, 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2025, 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2025, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2025, 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2025, 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2025, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2025, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2025, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2025, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2025, 11:57

Expedição de Mandado.

09/09/2025, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2025 23:59.

27/07/2025, 01:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2025, 13:46

Conclusos para decisão

09/06/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:20

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:19

Conclusos para decisão

21/02/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 12:57

Decorrido prazo de PANIFICADORA OITO DE MAIO LTDA em 30/09/2022 23:59.

10/10/2022, 06:03

Juntada de identificação de ar

10/10/2022, 06:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS ANJOS DIAS em 30/09/2022 23:59.

04/10/2022, 05:16

Conclusos para despacho

28/09/2022, 11:17

Juntada de identificação de ar

19/09/2022, 06:07

Juntada de identificação de ar

19/09/2022, 06:07

Decorrido prazo de PANIFICADORA OITO DE MAIO LTDA em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:39

Decorrido prazo de ROMUALDO DOS ANJOS DIAS NETO em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE FRAZAO DIAS em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS ANJOS DIAS em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:39

Decorrido prazo de MARINA DOS ANJOS DIAS em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:39

Juntada de identificação de ar

12/09/2022, 06:05

Juntada de identificação de ar

12/09/2022, 06:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2022, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2022, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2022, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2022, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2022, 11:59

Expedição de Carta.

25/08/2022, 11:59

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: PANIFICADORA OITO DE MAIO LTDA, ROMUALDO DOS ANJOS DIAS NETO, MARIA JOSE FRAZAO DIAS, MARINA DOS ANJOS DIAS, RAIMUNDO DOS ANJOS DIAS R.H. 1. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0021980-94.2009.8.14.0301

22/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 14:10

Expedição de Decisão.

19/08/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 10:02

Conclusos para despacho

16/08/2022, 13:59

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/12/2021 23:59.

05/12/2021, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 10:55

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 10:53

Juntada de Informações

11/11/2021, 10:08

Juntada de Informações

11/11/2021, 10:00

Juntada de Informações

08/11/2021, 13:41

Juntada de Informações

03/11/2021, 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2021, 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2021, 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2021, 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2021, 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 13:01

Juntada de certidão

04/07/2021, 23:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 10:41

Conclusos para despacho

14/04/2020, 13:51

Cancelada a movimentação processual

14/04/2020, 13:51

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 11:42

Juntada de certidão

06/09/2018, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 14:16

Expedição de Outros documentos.

16/04/2018, 11:02

Processo migrado do Sistema Libra

13/04/2018, 12:48

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

02/02/2018, 11:42

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

30/01/2018, 11:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/01/2018, 08:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/01/2018, 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/01/2018, 08:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/07/2017, 09:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/06/2017, 11:38

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/06/2017, 09:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/06/2017, 09:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/06/2017, 09:53

Remessa

19/05/2017, 16:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/05/2017, 16:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/05/2017, 16:20

A PROCURADORIA DA FAZENDA

06/02/2017, 09:56

AGUARDANDO PUBLICACAO

31/01/2017, 11:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/01/2017, 12:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/01/2017, 12:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/01/2017, 12:55

PROVIDENCIAR OUTROS

13/11/2015, 12:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/10/2015, 08:17

AGUARDANDO AUDIENCIA - LOTE 11A - CONCILIAÇÃO 2015

17/09/2015, 16:26

A SECRETARIA DE ORIGEM

27/08/2015, 15:16

PROVIDENCIAR OUTROS

17/04/2015, 10:55

OUTROS

07/10/2014, 09:25

OUTROS

25/06/2014, 10:33

OUTROS

23/01/2014, 13:40

OUTROS

21/01/2014, 11:56

OUTROS

21/01/2014, 11:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/01/2014, 14:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/01/2014, 11:28

CERTIDAO - CERTIDAO

20/01/2014, 11:28

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

27/06/2013, 11:33

A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolvido com cálculo da custa final.

21/06/2013, 15:08

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

21/06/2013, 10:14

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

21/06/2013, 10:14

À UNAJ

23/05/2013, 12:53

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

05/04/2013, 12:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/04/2013, 11:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/04/2013, 11:52

Remessa

02/04/2013, 08:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/04/2013, 08:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/04/2013, 08:52

À DEFENSORIA PÚBLICA

21/02/2013, 11:17

À DEFENSORIA PÚBLICA

21/02/2013, 11:12

CERTIDAO - CERTIDAO

21/02/2013, 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/02/2013, 11:09

AGUARDANDO MANIFESTACAO

07/12/2012, 11:49

CERTIDAO - CERTIDAO

07/12/2012, 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/12/2012, 09:56

PROVIDENCIAR EDITAIS

29/10/2012, 10:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00219803220098140301: - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017.

13/09/2012, 11:39

AGUARDANDO CONCLUSAO

23/07/2012, 11:31

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/06/2012, 10:59

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

06/04/2010, 13:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

06/04/2010, 13:48

VINCULAÇÃO

06/04/2010, 10:48

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX 103 - AG MANIF EXEQUENTE

05/04/2010, 11:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/04/2010, 11:21

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 6ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20101034413

05/04/2010, 11:02

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - DR. VICTOR ANDRÉ - POR ESTAGIÁRIA KEZIA ALMEIDA. Recebido por: LUIZ ALEXANDRE FLORES SOLIMAN - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

24/03/2010, 11:04

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX. 73 EXEQUENTE;

08/03/2010, 13:32

DESPACHOS ORDINATORIOS

26/02/2010, 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO

26/02/2010, 11:33

CONCLUSO EM SECRETARIA - CX - 54 - DESP ORDINATÓRIO

23/06/2009, 12:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

08/06/2009, 10:37

AGUARD. RETORNO DE AR - AGUARDANDO RETORNO DE AR CX 2

26/05/2009, 12:02

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - Recebido por: LUIZ ALEXANDRE FLORES SOLIMAN - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

26/05/2009, 11:24

PROVIDENCIAR CITACAO - CX. 01 PROVID. MAND. INICIAL;

15/05/2009, 13:04

AGUARDANDO PUBLICACAO

12/05/2009, 08:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/05/2009, 08:15

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARGARETE VASQUES TEIXEIRA - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

11/05/2009, 11:56

CITACAO

08/05/2009, 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO

08/05/2009, 12:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/05/2009, 15:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: EDINELSON MELO MARTINS - GAB. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

07/05/2009, 09:03

AUTUAÇÃO

06/05/2009, 07:15

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20020 - 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 660463512

29/04/2009, 13:57

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 10:55

Despacho

•17/08/2022, 10:02

Despacho

•28/11/2023, 12:57

Decisão

•06/05/2025, 13:19

Decisão

•13/06/2025, 13:46

Decisão

•09/09/2025, 10:53

Decisão

•26/02/2026, 11:07